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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
561Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes Municipais Especificas - REQUERENTE: Francisca Paula Madeiro de 
Oliveira - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus juridicos 
e legais efeitos, oportunidade em que concedo os beneficios da justica gratuita. A acao tramitara pelo rito do Juizado Especial 
da Fazenda Publica. CITE-SE o MUNICIPIO DE FORTALEZA, via portal eletronico, para, querendo, contestarem o feito no 
prazo de 30(trinta) dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que 
disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de acordo e 
as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato continuo, 
em se constatado que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha apresentado 
documentacao, fica, de logo, determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo de 15 
(quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Empos a manifestacao das partes, ou decorrido in albis o 
prazo legal para tal fim, de-se vistas ao Ministerio Publico para opinar acerca do merito da questao. Em sequencia, retornem os 
autos conclusos para julgamento ou, caso necessario, deflagracao da instrucao. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 05 de 
dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado com Certificacao Digital1
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1156/2018
ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 6809/CE), ADV: FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS 
JUNIOR (OAB 22466/CE) - Processo 0107630-80.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional 
de Transito - REQUERENTE: Rafael Ponte Fujita - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - Diante do 
exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, aos fundamentos faticos e juridicos acima delineados, hei por bem 
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial declaro a nulidade da aplicacao da Notificacao de 
Penalidade, Auto de Infracao de Transito, imputada ao autor e declaro ilegal o condicionamento do pagamento de licenciamento 
veicular ao pagamento da multa veicular imposta. Indefiro, pois, o pedido de danos morais com fundamento nos argumentos 
acima expostos. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixo de intimar o representante 
do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do art. 178 do 
Codigo de Processo Civil. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/CE, 04 de 
Dezembro de 2018.
ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE) - Processo 0158349-03.2016.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - REQUERENTE: Sonia Maria Nunes Celestino - REQUERIDO: Municipio 
de Fortaleza - Por todo o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentenca, para que surtam 
seus juridicos e legais efeitos, TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos requestados na exordial, com resolucao do merito, 
o que faco com espeque no art. 487, inciso I, do CPC de 2015. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 
9.099/1995, aplicada subsidiariamente, conforme previsao contida no art. 27 da Lei Federal no 12.153/2009. P.R.I. Deixe-se de 
intimar o Ministerio Publico, uma vez que nao se vinculou ao feito. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as 
baixas devidas. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018.
ADV: FRANCISCO DIEGO POTE DE HOLANDA DO NASCIMENTO (OAB 28278/CE), ADV: GEANE NUNES DA SILVA (OAB 
29983/CE) - Processo 0173459-08.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito 
- REQUERENTE: Francisco Alisson Oliveira Castro - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - ISTO 
POSTO, julgo improcedente os pedidos formulados na inicial, o que faco com esteio no art. art. 487, inciso I, do NCPC. Sem 
condenacao ao pagamentos de custas e de honorarios advocaticios. (art. 54 e 55 da Lei no 9.099/1995 e art. 27 da Lei no 
12.153/2009). Deixo de intimar o representante do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente 
lide nao estar inserido no rol do art. 178 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em 
julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuicao. Fortaleza, 04 de Dezembro de 2018.
ADV: MAX DELANO DAMASCENO SOUZA (OAB 21772/CE), ADV: ANA RACHEL MAGALHAES MESQUITA DE OLIVEIRA 
(OAB 29740/CE), ADV: JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO (OAB 26988/CE) - Processo 0183866-73.2017.8.06.0001 - 
Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito - REQUERENTE: Romulo Cesar Ferreira Barros - 
REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - ISTO POSTO, julgo improcedente os pedidos formulados na 
inicial, o que faco com esteio no art. art. 487, inciso I, do NCPC. Sem condenacao ao pagamentos de custas e de honorarios 
advocaticios. (art. 54 e 55 da Lei no 9.099/1995 e art. 27 da Lei no 12.153/2009). Deixo de intimar o representante do Ministerio 
Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do art. 178 do Codigo de 
Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na 
distribuicao. Fortaleza, 04 de Dezembro de 2018.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1157/2018
ADV: TIAGO MARINHO RODRIGUES (OAB 31956/CE), ADV: LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR (OAB 22287/CE) - Processo 
0104874-98.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito - REQUERENTE: Rafael 
Azulay Martins - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - ISTO POSTO, julgo improcedente os pedidos 
formulados na inicial, o que faco com esteio no art. art. 487, inciso I, do NCPC. Sem condenacao ao pagamentos de custas e 
de honorarios advocaticios. (art. 54 e 55 da Lei no 9.099/1995 e art. 27 da Lei no 12.153/2009). Deixo de intimar o representante 
do Ministerio Publico acerca da presente decisao em razao do objeto da presente lide nao estar inserido no rol do art. 178 do 
Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida 
baixa na distribuicao. Fortaleza, 04 de Dezembro de 2018.
ADV: LUIS JORGE DE LIMA (OAB 6402/CE), ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 6809/CE), ADV: 
FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 22466/CE), ADV: PEDRO JORGE CRUZ DE LIMA (OAB 30689/
CE), ADV: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA (OAB 34814/CE) - Processo 0118127-56.2017.8.06.0001 - Procedimento do 
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