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Diário CE - Justiça

INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, 
inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimese a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os 
documentos que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0001997-59.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANTONIA LUCIA PINHEIRO MOREIRA - Vistos etc. 
Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada 
pela parte autora em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para 
emendar a inicial apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou
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