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Diário CE - Justiça

por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: 
(Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) 
b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze 
mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois 
mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente 
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