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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU

SECRETARIA DA VARA UNICA DE LIMOEIRO DO AJURU

RESENHA: 06/11/2019 A 06/11/2019 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE LIMOEIRO DO AJURU VARA: VARA UNICA DE LIMOEIRO DO AJURU PROCESSO: 00001024720078140087 PROCESSO
ANTIGO: 200720000526 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIEGO GILBERTO
MARTINS CINTRA Acao: OUTRAS em: 06/11/2019 VITIMA:O. E. REU:MARCAL OEIRAS NEGRAO
Representante(s): ADRIANA MARTINS JORGE JOAO (ADVOGADO) . Processo: 000010247.2007.8.14.0087 Autor: Ministerio Publico Estadual Denunciado: Marcal Oeiras Negrao Vitima: A.C.O.E. Capitulacao provisoria: Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e Art. 333, caput, do CPB c/c Art. 69 caput do
CPB. SENTENCA Vistos, etc. I - RELATORIO O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, por intermedio de
seu representante legal, ofereceu denuncia contra MARCAL OEIRAS NEGRAO [brasileiro, natural de
Maracana-PA, nascido aos 01/07/1981, filho de Jose Felipe Costa Negrao e Nilza Cardoso Oeiras], dandoo como incurso nas sancoes previstas no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e Art. 333, caput, do CPB c/c
Art. 69 caput do CPB. Os fatos teriam ocorrido aos 11/05/2007. Foi determinada a notificacao do acusado
(fls. 39), sendo apresentada sua defesa pela Defensoria Publica (fls. 41-43). Apos a defesa, foi recebida a
denuncia aos 27/06/2007 (fls. 44-45), designando-se audiencia e determinando-se a citacao do reu.
Sobreveio entao a comunicacao de fuga do acusado as fls. 46. Foram expedidos diversos oficios e cartas
visando a localizacao e prisao do acusado foragido, contudo, as fls. 123, foi certificado que nao foi
informado ao Juizo qualquer fato sobre a referida prisao. O Ministerio Publico requereu a citacao do reu
por edital (fls. 126). O Juizo, contudo, considerando que o reu fora devidamente citado, tendo apresentado
defesa escrita as fls. 41, decretou-lhe a revelia nos termos do Art. 367 do CPP (fls. 127). O Parquet
desistiu da oitiva da testemunha Marcio Silva e Souza, pois nao foi localizado. Compulsando os autos
vislumbrou-se que o acusado nao foi efetivamente notificado ou citado pessoalmente, pois verificou-se que
houve remessa automatica dos autos para a Defensoria Publica para fins de apresentacao da defesa de
fls. 41-43 e posteriormente deu-se a fuga do mesmo. Assim, foi chamado o feito a ordem e tornado sem
efeito o decreto de revelia do reu contido as fls. 127. Considerando o decurso de longo periodo de tempo
desde o requerimento de citacao por edital formulado as fls. 126, deu-se novas vistas ao Parquet para
localizar, atraves de seus sistemas de busca, outros possiveis enderecos para a citacao do acusado.
Consta certidao as fls. 158 de que o acusado Marcal Oeiras Negrao nao faz parte da populacao carceraria
do Estado. Ate a presente data nao se encerrou a instrucao. E o breve relatorio. Passo a decidir. II FUNDAMENTACAO Depreende-se que o fato ocorreu em 11/05/2007. A denuncia foi recebida em
27/06/2007, nao havendo, apos isto, nenhuma causa de suspensao ou interrupcao da prescricao.
Compulsando os autos, verifico que ha prejudicial ao merito da prescricao a ser analisada. O crime de
Corrupcao Ativa, previsto no Art. 333, caput, do CPB, tem pena minima de 02 (dois) anos de reclusao. Por
sua vez, o crime de Trafico Ilicito de Entorpecentes, previsto no Art. 33, caput, da Lei no 11.343/06 tem
pena minima de 05 (cinco) anos de reclusao. Apesar da ausencia de previsao legal da prescricao da pena
em perspectiva, e por esta razao os Tribunais Superiores nao reconhecerem a tese, fundamento ainda que
se trate de decisao prematura. A prescricao antecipada, ou projetada, ou em perspectiva se revela instituto
juridico nao amparado no ordenamento juridico nacional, sendo que sua aplicacao, segundo os Tribunais
Superiores, afronta o principio da reserva legal, por se tratar de criacao de especie de extincao da
punibilidade pela prescricao, considerando a pena a ser aplicada no futuro. Contudo, a experiencia em
processos desta natureza, mostra que havendo a condenacao do reu e existindo a favor do mesmo,
circunstancias favoraveis que acarretam de forma inevitavel a aplicacao da pena minima legal,
culminavam com o reconhecimento da prescricao retroativa, ensejando a adesao desta modalidade de
extincao da punibilidade, sempre que uma analise apurada nao revelasse o contrario. O acusado e
tecnicamente primario bem como nao se encontram presentes quaisquer das circunstancias agravantes,
sendo assim, as penas deverao ser fixadas no minimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusao para o
crime de Corrupcao Ativa, e 05 (cinco) anos de reclusao para o crime de Trafico Ilicito de Entorpecentes.
Assim, a prescricao da pena para o crime de Corrupcao Ativa, previsto no Art. 333, caput, do CPB, seria
em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CPB. Por sua vez, a prescricao da pena para o crime
de Trafico Ilicito de Entorpecentes, previsto no Art. 33, caput, da Lei no 11.343/06 seria em 12 (doze) anos,
nos termos do artigo 109, III, do CPB. Depreende-se que da data do recebimento da denuncia
(27/06/2007) ate a presente data transcorreram ja mais de 12 (DOZE) anos, incidindo, assim, a prescricao


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