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Diário PR - Tribunal de Contas

ato concessivo, opina pelo encerramento dos autos, nos termos do artigo 398,  1o
do Regimento Interno, sem prejuizo da adocao de eventuais medidas cabiveis para
apuracao das responsabilidades pelo pagamento do beneficio em comento.
8. O Ministerio Publico de Contas, no Parecer n.o 426/19 (peca 34), da lavra da
Procuradora Valeria Borba, acompanha o opinativo da unidade tecnica, opinando
pelo encerramento do presente processo.
FUNDAMENTACAO E PROPOSTA DE VOTO
Acompanho as manifestacoes da Coordenadoria de Gestao Municipal e do Ministerio
Publico de Contas pelo encerramento do feito, em razao da perda de seu objeto.
2. Quanto a possibilidade da adocao de eventuais medidas cabiveis para apuracao
das responsabilidades pelo pagamento do beneficio em comento, aventada pela
unidade tecnica, na ausencia da indicacao, pela propria, de motivos e elementos para
tanto, deixo de propor qualquer medida.
3. Nestes termos, com fulcro no artigo 398,  3o, do Regimento Interno deste Tribunal,
proponho o encerramento do presente processo e, conforme competencia prevista
no inciso VII do artigo 168 do normativo referido, o arquivamento dos autos na
Diretoria de Protocolo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Camara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA, nos termos do voto do Relator, Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO,
por unanimidade, em:

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico Scholl Bettega (TC50800-4) e Stephanie Maureen Pellini Valenco (TC52215-5)  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV

No: 2140

TERCA-FEIRA

- Com fulcro no artigo 398,  3o, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar o
encerramento do presente processo e, conforme competencia prevista no inciso VII do
artigo 168 do normativo referido, o arquivamento dos autos na Diretoria de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARAES e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor THIAGO BARBOSA
CORDEIRO.
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas GABRIEL
GUY LEGER.
Sala das Sessoes, 2 de setembro de 2019  Sessao no 30.
THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
PROCESSO No: 164246/19
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE
IBIPORA
INTERESSADO: EDIVALDO DE PAULA
RELATOR: AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO
ACORDAO No 2579/19 - PRIMEIRA CAMARA
Prestacao de Contas Anual. SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E
ESGOTO DE IBIPORA. Exercicio de 2018. Contas regulares.
RELATORIO
Trata-se de PRESTACAO DE CONTAS ANUAL do SERVICO AUTONOMO
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE IBIPORA[1], relativa ao exercicio financeiro
de 2018, de responsabilidade do senhor EDIVALDO DE PAULA, CPF 682.077.00904, Presidente da entidade no periodo.
2. O conteudo e a estruturacao da prestacao de contas foram definidos pelas
Instrucoes Normativas n.o 147/19 e n.o 148/19 desta Corte. O orcamento total para o
exercicio, feitas as alteracoes legais nas dotacoes iniciais, foi de R$ 19.550.500,00
(dezenove milhoes, quinhentos e cinquenta mil e quinhentos reais).
3. As prestacoes de contas dos ultimos exercicios apresentam o seguinte
retrospecto[2]:
No DO
ANO
PROCESSO

ASSUNTO

TRAMITE TIPO
ATUAL ATO

237788/15 2014

PRESTACAO
ANUAL DE CONTAS

DP

ACO 1682/2016

PRESTACAO
251121/16 2015
ANUAL DE CONTAS

DP

ACO 5347/2016

Regular

No ATO

RESULTADO
Regular

PRESTACAO
240344/17 2016
ANUAL DE CONTAS

DP

ACO 1687/2018

Regular com
ressalvas[3]

PRESTACAO
ANUAL DE CONTAS

DP

ACO 2664/2018

Regular com ressalvas
com aplicacao de
multa[4]

180299/18 2017

4. A Coordenadoria de Gestao Municipal, por meio da Instrucao n.o 1831/19 (peca 8),
firmada pelo Analista de Controle Pedro Teixeira, observando cumpridos os prazos
relativos a Agenda de Obrigacoes[5] e o estabelecido no art. 225, caput, do
Regimento Interno desta Corte[6], pronuncia-se do seguinte modo:
Efetivado o exame da prestacao de contas do SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL
DE AGUA E ESGOSTO DE IBIPORA, relativa ao exercicio financeiro de 2018 e a luz
das constatacoes relatadas neste instrutivo, as contas nao apresentam restricoes,
sendo possivel o julgamento no sentido da Regularidade.
5. O Ministerio Publico de Contas, por meio do Parecer n.o 580/19 (peca 9), da lavra
da Procuradora Katia Regina Puchaski, opina pela regularidade das contas, nos
seguintes termos:
Em sua derradeira analise, a Coordenadoria de Gestao Municipal, por meio da
Instrucao no 1831/19 (peca 8), opina pela regularidade das contas, entendimento em
relacao ao qual nao se opoe esta Procuradoria de Contas.
FUNDAMENTACAO E PROPOSTA DE VOTO
Adotando como razoes de decidir o contido na instrucao da Coordenadoria de Gestao
Municipal, que, do exame da documentacao apresentada pelo gestor, bem como das
demonstracoes da execucao orcamentaria, financeira, patrimonial e de resultados relativos
ao exercicio, nao constatou incorrecoes, bem como o parecer do Ministerio Publico de
Contas, concordante com a instrucao, proponho que esta Corte, com fundamento nos
artigos 1o, III, e 16, I, da Lei Complementar n.o 113/2005, julgue regulares as contas do
senhor EDIVALDO DE PAULA, Presidente do SERVICO AUTONOMO DE AGUA E
ESGOTO DE IBIPORA relativas ao exercicio financeiro de 2018.
2. Certificado o transito em julgado da decisao, o processo estara encerrado, nos
termos do artigo 398,  1o, do Regimento Interno, devendo seguir a Diretoria de
Protocolo para arquivamento, conforme previsto no artigo 168, VII da mesma norma.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Camara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA, nos termos do voto do Relator, Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO,
com fundamento nos artigos 1o, III, e 16, I, da Lei Complementar n.o 113/2005, por
unanimidade, em:
- Julgar regulares as contas do senhor EDIVALDO DE PAULA, Presidente do
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IBIPORA, relativas ao exercicio
financeiro de 2018.
Certificado o transito em julgado da decisao, o processo estara encerrado, nos termos
do artigo 398,  1o, do Regimento Interno, devendo seguir a Diretoria de Protocolo
para arquivamento, conforme previsto no artigo 168, VII, da mesma norma.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARAES e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor THIAGO BARBOSA
CORDEIRO.
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas GABRIEL
GUY LEGER.
Sala das Sessoes, 2 de setembro de 2019  Sessao no 30.
THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
__________________________
1. Conforme classificacao juridica estabelecida na Instrucao Normativa n.o 86/12 desta Corte, trata
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se de Entidade da Administracao Publica Municipal de Direito Publico Integrante da Administracao
Indireta - Autarquia.
2. Conforme tabela constante da Instrucao n.o 1831/19-CGM-Primeiro Exame (peca 8).
3. No Acordao n.o 1687/18-Segunda Camara, de relatoria do Conselheiro Artagao de Matos Leao,
restou assim decidido:
I. Julgar, na forma do artigo 16, II, da Lei Complementar n 113/2005, pela REGULARIDADE das
contas do SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE IBIPORA, relativa ao
exercicio financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr. CLAUDIO BUZETI (gestao 04/04/2011 a
31/12/2016), com RESSALVA quanto a Entrega dos dados do SIM-AM com atraso.
4. No Acordao n.o 2664/18  Primeira Camara, de relatoria do Auditor Claudio Augusto Kania, restou
assim decidido:
I - Julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Alberto Baccarim (periodo de 01/01/2017 a
31/08/2017) e do Sr. Edivaldo de Paula (periodo de 01/09/2017 a 31/12/2017), com fulcro no art.
16, inciso II, da Lei Complementar Estadual no 113/2005, referente ao Servico Autonomo Municipal
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