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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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pois ja houve sentenca reconhecendo a prescricao quanto aos crimes de ameaca (fl. 80). Portanto, passo
a analisar a autoria e materialidade dos crimes que se imputam ao reu DA RECEPTACAO. O crime de
receptacao, capitulado no art. 180, do CPB, que tem a seguinte descricao: Adquirir, receber, transportar,
conduzir ou ocultar, em proveito proprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que
terceiro, de boa-fe, a adquira, receba ou oculte. Durante todo o curso instrutorio, a materialidade delitiva
nao restou comprovada, vez que, nos autos, nao se encontra qualquer indicativo de que o reu era sabedor
da proveniencia ilicita do aparelho celular (marca LG, modelo T330, cor rosa). Alem disso, nao se encontra
no bojo do caderno processual elementos concretos de que o citado aparelho tenha sido produto de crime
(furto, roubo, etc). Para restar caracterizada a citada infracao penal, deve restar comprovado o elemento
subjetivo, compreendido como a ciencia de que se adquire, recebe ou oculta coisa procedente de crime ou
de que se influi para tal aquisicao, recebimento ou ocultacao por parte de terceiros bona fide (dolo
generico) e o fim de proveito proprio ou alheio (dolo especifico). (NELSON HUNGRIA, Comentarios ao
Codigo penal). Abaixo colaciono entendimento jurisprudencial acerca da insuficiencia de prova quanto ao
elemento subjetivo do tipo (saber que tal coisa e produto de crime). APELACAO CRIMINAL. CRIME
CONTRA O PATRIMONIO. RECEPTACAO SIMPLES. AUSENCIA DE PROVAS QUANTO AO
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ARTIGO 155 DO ESTATUTO ADJETIVO. PRINCIPIO DO FAVOR
REI. ABSOLVICAO QUE SE IMPOE. INSUFICIENCIA PROBATORIA. DOLO. Nao se pode extrair da
apreensao de tres garrafas de bebidas alcoolicas em poder da acusada, pelas quais ela teria pagado o
valor de dez reais, o seu conhecimento de que estas seriam produto de crime. Frageis os elementos
probatorios, conflagra-se duvida insuperavel quanto a presenca do elemento subjetivo do tipo, a resultar
na absolvicao da acusada. VIOLACAO AO ARTIGO 155 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A
condenacao igualmente nao subsiste quando ausentes elementos judicializados que vinculem a acusada
aos itens receptados, nao sendo suficiente para atender ao regramento do artigo 155 do Codigo de
Processo Penal, na situacao especifica dos autos, a ratificacao, pelo policial militar responsavel pelo
flagrante, de seu relato administrativo, uma vez que o agente de seguranca deixou absolutamente claro no
inicio de seu depoimento que nao se recordava como e com quem os objetos foram localizados, se
limitando a dizer que a leitura procedida pelo magistrado procedia . Principio do favor rei, em sua especie
in dubio pro reo, reconhecido. Absolvicao proclamada. RECURSO PROVIDO. (Apelacao Crime No
70079202644, Setima Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado
em 11/10/2018). Deste modo, no presente caso, nao ha subsuncao do fato a norma penal do art. 180, do
CPB, no qual se tem como elementar do tipo coisa que sabe ser produto de crime. DA POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Quanto ao crime descrito no art. 12, da Lei no 10.826/03 (posse
ilegal de arma de fogo de uso permitido), temos o seguinte: Possuir ou manter sob sua guarda arma de
fogo, acessorio ou municao, de uso permitido, em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, no
interior de sua residencia ou dependencia desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o
titular ou o responsavel legal do estabelecimento ou empresa. Nao obstante ter havido a apreensao da
arma e municoes (fl. 28), o Ministerio Publico nao se desincumbiu de provar que sua posse se encontrava
em desacordo com determinacao legal ou regulamentar. Nao encontro nos autos comprovacao de que a
arma apreendida estava na posse irregular do reu. Friso que, por diversas vezes, a autoridade policial foi
oficiada (desde abril de 2013) a apresentar documentacao acerca da procedencia da arma (fls. 48, 54, 55,
59). Entretanto, quando finalmente atendeu aos oficios (julho de 2017), juntou-se aos autos informacoes
sem qualquer vinculacao com a arma apreendida em posse do reu (fls. 60/64). Assim, pela ausencia de
provas acerca da procedencia da arma apreendida, bem como da ciencia do reu sobre a procedencia do
aparelho celular (marca LG, modelo T330, cor rosa), somadas a informacao de nao mais existirem provas
a serem produzidas (fl. 113), nao ha como decretar a condenacao do reu, tendo em vista a aplicacao do
principio penal constitucional da presuncao de inocencia, especificadamente o in dubio pro reo. Isto posto,
julgo improcedente a pretensao punitiva estatal e ABSOLVO ESMILDO JOSE SOUZA SILVA do crime de
receptacao (art. 180, do CPB), bem como do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art.
12, da Lei no 10.826/03), com fulcro no art. 386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal. Sem
condenacao em custas. Proceda-se a devolucao da fianca, devidamente corrigida. Fixo em R$ 600,00 os
honorarios da defensora nomeada. Publique-se e registre-se. Intimem-se o reu, pessoalmente. Caso nao
encontrado, intime-se por edital. Intime-se, pessoalmente, a defesa por se tratar de defensor dativo. De-se
ciencia ao Ministerio Publico. Apos certificado o transito em julgado, de-se baixa nos autos e arquivem-se.
Senador Jose Porfirio-PA, 16 de outubro de 2018. Katia Tatiana Amorim de Sousa. Juiza de Direito da
Comarca de Senador Jose Porfirio. Aos 14 (quatorze) dias do mes de agosto do ano de 2019 (dois mil e
dezessete). Eu, Elder Savio Alves Cavalcanti, Diretor de Secretaria de 1a Entrancia, digitei e subscrevo
conforme Provimento no 006/2009-CJCI.


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