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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 123 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 2912579 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO - CIVEL 0421747-16.2012.8.19.0001 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0421747-16.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00516065 - AGTE: SERGIO LUIZ NORONHA DE OLIVEIRA AGTE: Severino dos Santos AGTE: Vera Lucia da Silva Cardoso AGTE: Wanderley Pereira de Freitas ADVOGADO: SERGIO GALVAO OAB/RJ-021332 ADVOGADO: ADILSON VIEIRA MACABU FILHO OAB/RJ-135678 AGDO: Instituto Estadual do Meio Ambiente Inea PROC. EST.: LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao opostos contra acordao que negou segmento ao recurso extraordinario pela incidencia do Tema 122 do STF - Existencia de erro material - Necessidade de retificacao para fazer constar "recurso extraordinario" onde se le "recurso especial" - Acolhimento dos embargos aclaratorios. Conclusoes: Por maioria de votos, foi dado provimento aos Embargos de Declaracao nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido(s) o(s) Desembargador(es) Nagib Slaibi Filho. id: 2912816 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0037919-28.2017.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00371587 - REPTE: FEDERACAO DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FESEP RJ ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES BARROSO OAB/RJ-181736 ADVOGADO: TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS OAB/RJ-131263 REPDO: MUNICIPIO DE NATIVIDADE REPDO: CAMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR OAB/RJ-122875 ADVOGADO: EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA OAB/RJ-025473 LEGISL.: LEI NR 616 DO ANO DE 2012 DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Fl.258: Atenda-se ao MP. 002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0064891-74.2013.8.19.0000 Assunto: Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2013.00551015 - IMPTE: ANTONIO TEIXEIRA ALEXANDRE NETO IMPTE: ANTONIO CARLOS FONSECA CALAZANS IMPTE: PEDRO AMERICO OLIVEIRA DIAS ALVES IMPTE: VALDINO DE AZEVEDO ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO OAB/RJ-012686 ADVOGADO: RENATA ROGAR OAB/RJ-130810 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: ILMO SR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA PROC. EST.: LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Fls. 429 - Atenda-se. 003. ACAO RESCISORIA 0073623-73.2015.8.19.0000 Assunto: Restabelecimento / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0012449-86.2008.8.19.0007 Protocolo: 3204/2015.00728316 - AUTOR: DILSON SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PATRICIA ALVIM FIGUEIREDO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: Defensoria Publica DESPACHO: Encaminhem-se os autos D.D. Presidencia do TJ/RJ, para a cobranca das custas processuais devidas (Divida Ativa). id: 2912817 ORGAO ESPECIAL PROC. No 0001961-25.2010.8.19.0000 (REPRESENTACAO POR INCONSTITUCIONALIDADE) RELATOR: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE A C O R D A O ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.619/2009, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATERIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INDEVIDA SUBMISSAO DO EXERCICIO DE ATRIBUICOES DAS AGENCIAS REGULADORAS A PROCEDIMENTO IMPOSTO PELO PODER LEGISLATIVO. AFRONTA AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES. VIOLACAO DOS ARTS. 7o, 112, 1o, II, d, 122, 123, VI DA CE/RJ. PROCEDENCIA PARCIAL DA REPRESENTACAO. VOTO VENCIDO.

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