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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  63
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
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Publique-se. Cumpra-se.
Passo de Camaragibe, 15 de agosto de 2019.
SOSTENES ALEX COSTA DE ANDRADE
Juiz Eleitoral da 12a Zona.
PRESTACAO DE CONTAS 26-35.2019.6.02.0012
PROTOCOLO: 1854/2019
INTERESSADO: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - (MDB)
MUNICIPIO: PORTO DE PEDRAS/AL
EXERCICIO: 2018
SENTENCA
Trata-se de Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, relativa ao exercicio financeiro de 2018, a qual foi apresentada pela 
direcao municipal do MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - (MDB) de Porto de Pedras/AL.
Autuada como Prestacao de Contas, lavrou-se edital dando ciencia da sua apresentacao, facultando a qualquer interessado formular 
impugnacao para demonstrar a existencia de movimentacao financeira ou bens estimaveis em dinheiro no periodo.
Publicado o edital no Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas    (fl. 08), transcorreu o prazo legal sem impugnacao.
Em seguida, os autos foram submetidos a analise da unidade tecnica, verificou-se que nao foram emitidos recibos eleitorais. Bem como, 
nao houve registro de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela aprovacao da Prestacao de Contas, em razao da regularidade da 
Declaracao de Ausencia de Movimentacao Financeira (fl. 13).
E, em sintese, o relatorio.
Passo a decidir.
Como e de conhecimento, uma das inovacoes introduzidas pela ultima reforma eleitoral (Lei 13.165/2015) foi a possibilidade de orgaos 
partidarios municipais apresentarem a Justica Eleitoral uma prestacao de contas simplificada, desde que nao tenham movimentado 
recursos financeiros ou arrecadado bens estimaveis em dinheiro no periodo.
Essa inovacao veio positivar situacao ha muito verificada nos processos de prestacao de contas anuais dos diretorios municipais que, 
embora regularmente constituidos, nao desempenham atividades politico-partidarias em ambito local.
Feitos tais registros, apos a analise dos autos, observo que foram cumpridas todas as diligencias previstas no art. 45 da Resolucao 
23.464/2015, do Tribunal Superior Eleitoral, para a comprovacao de que efetivamente o interessado nao realizou movimentacoes 
financeiras ou arrecadou bens estimaveis em dinheiro durante o exercicio 2018. Outrossim, ha manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral 
pela regularidade da declaracao apresentada.
Ante o exposto, acolho o Parecer do Ministerio Publico Eleitoral, homologando a Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos 
apresentada e, consequentemente, considero, para todos os efeitos, como PRESTADAS e APROVADAS as contas da Direcao Municipal do 
MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - (MDB) de Porto de Pedras/AL, relativas ao exercicio financeiro de 2018, nos termos do art. 45, 
inciso VIII, alinea 'a', da Resolucao TSE 23.546/2017.
Apos o transito em julgado, proceda-se a devida anotacao do julgado no Sistema de Informacoes de Contas Partidarias e Eleitorais (SICO) e 
o arquivamento dos autos.
Publique-se. Cumpra-se.
Passo de Camaragibe, 15 de agosto de 2019.
SOSTENES ALEX COSTA DE ANDRADE
Juiz Eleitoral da 12a Zona.
PRESTACAO DE CONTAS 25-50.2019.6.02.0012
PROTOCOLO: 1855/2019
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