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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 783 tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P. I . - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), VALERIA BRAZ DOS SANTOS (OAB 321574/SP) Processo 1007933-28.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Neusa Guimaraes da Silva - Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parterequerida: a) na obrigacao de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia movel denominado VIVO CONTROLE 1,5GB - 50 MIN, ou outro plano da mesma especie, isto e, com os mesmos beneficios e precos; b) a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Mantem-se, integra, a tutela antecipada concedida, caso o egregio Colegio Recursal nao a tenha revogado. Deferem-se, a parte-autora, os beneficios da gratuidade da justica. Sem condenacao em custas e despesas processuais, bem assim em honorarios advocaticios incabiveis na sentenca proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Civeis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P. I . - ADV: RODOLFO DA COSTA STORTI (OAB 344593/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/ SP) Processo 1007939-35.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO CIVIL - Silvio David - Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte-requerida: a) na obrigacao de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia movel denominado VIVO CONTROLE 1GB - 25 MIN, ou outro plano da mesma especie, isto e, com os mesmos beneficios e precos; b) a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Mantem-se, integra, a tutela antecipada concedida, caso o egregio Colegio Recursal nao a tenha revogado. Deferem-se, a parte-autora, os beneficios da gratuidade da justica. Sem condenacao em custas e despesas processuais, bem assim em honorarios advocaticios incabiveis na sentenca proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Civeis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P. I . - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), VINICIUS PISSOLATO GIRALDES (OAB 361386/SP) Processo 1007954-04.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO CIVIL - Mauricio Bernardino de Seixas - Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte-requerida: a) na obrigacao de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia movel denominado VIVO CONTROLE DIGITAL 2GB ILIM, ou outro plano da mesma especie, isto e, com os mesmos beneficios e precos; b) a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Mantem-se, integra, a tutela antecipada concedida, caso o egregio Colegio Recursal nao a tenha revogado. Deferem-se, a parte-autora, os beneficios da gratuidade da justica. Sem condenacao em custas e despesas processuais, bem assim em honorarios advocaticios incabiveis na sentenca proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Civeis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P. I . - ADV: GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP) Processo 1008064-03.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Joao Batista Silva dos Santos - Vistos. A parte autora nao cumpriu a determinacao anterior. Assim, indefiro a peticao inicial porque esta nao veio instruida com os documentos indispensaveis a propositura da acao e, por consequencia, julgo extinto esse processo, sem resolucao de merito, o que faco com fundamento nos artigos 320, 321 e 485, I, do Codigo de Processo Civil. P. e I. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP) Processo 1008115-14.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Telefonia - Francieli Martin de Paula - Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte-requerida: a) na obrigacao de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia movel denominado VIVO CONTROLE DIGITAL 2,5GB ILIM, ou outro plano da mesma especie, isto e, com os mesmos beneficios e precos; b) a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Mantem-se, integra, a tutela antecipada concedida, caso o egregio Colegio Recursal nao a tenha revogado. Deferemse, a parte-autora, os beneficios da gratuidade da justica. Sem condenacao em custas e despesas processuais, bem assim em honorarios advocaticios incabiveis na sentenca proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Civeis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P. I . - ADV: DAIANE SILVIA BRITTO (OAB 277426/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP) Processo 1008148-04.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO CIVIL - Natalina Jose de Souza - Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte-requerida: a) na obrigacao de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia movel denominado VIVO CONTROLE DIGITAL 1,5GB ILIM, ou outro plano da mesma especie, isto e, com os mesmos beneficios e precos; b) a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Mantem-se, integra, a tutela antecipada concedida, caso o egregio Colegio Recursal nao a tenha revogado. Deferem

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