Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

979

regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Primeira Secao,
Relator: Ministro Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013). GRIFEIEm que pese a instauracao
do processo administrativo para a aquisicao da medicacao, resta induvidoso que o requerido nao
obedeceu ao prazo estipulado na decisao de ID no 12847925, sendo a autora prejudicada pela omissao
estatal.Deve ser salientado que o objeto da demanda requer maior brevidade na adocao dos
procedimentos necessarios a garantia dos direitos em voga, sobretudo o da dignidade da pessoa humana.
Permitir que o requerido descumpra decisao judicial cujo objeto tem relacao com a saude e a vida, incorre
em grave lesao a Constituicao Federal, devendo ser coibida a pratica.Neste sentido:AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MEDICO, INCLUINDO
PROCEDIMENTO CIRURGICO. DIREITO A SAUDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
PRECEDENTES STF E TJPA. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.
APLICACAO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS CONTRA A FAZENDA PUBLICA POR
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. A UNANIMIDADE. 1. O direito a saude, a vida e um direito garantindo
constitucionalmente e que, aos entes federativos e dado o cumprimento do dever, para garantir o
tratamento adequado da menor, a fim de garantir a dignidade e o desenvolvimento saudavel desta. 2. As
astreintes e os bloqueio das verbas publicas sao plenamente cabiveis, na medida em que objetiva
assegurar o cumprimento da decisao judicial e, consequentemente, resguardar o direito da paciente ao
acesso a Saude. 3. Decisao agravada pautada na necessidade da menor em ter satisfeito tratamento
medico indispensavel a saude, compreendendo custeio de Tratamento Fora do Domicilio (TFD), despesas
de internacao, exames e procedimento cirurgico de correcao, e todo o necessario a terapeutica da
agravada, que vinha sendo reiteradamente dissidiada pelo poder publico. 4. Recurso conhecido, porem,
improvido, nos termos do voto da relatora. (2173545, Nao Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN,
Orgao Julgador 1a Turma de Direito Publico, Julgado em 2019-06-10, Publicado em 2019-09-05) AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA. TRATAMENTO DE SAUDE. DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDA LIMINAR. BLOQUEIO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTS. TEMA 84 DO STJ. 1- A
Decisao agravada que defere o bloqueio de valores no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser
realizado nas contas pertencentes ao Estado do Para, como forma de garantir o direito a saude da
paciente, considerando o descumprimento de decisao anteriormente imposta; 2- E possivel a
determinacao de sequestro de verbas publicas por descumprimento de obrigacao imposta (REsp repetitivo
1069810/RS); 3- O direito a saude deve ser prestigiado, prevalecendo sobre os interesses financeiros da
Fazenda Publica; 4- Nao configurada ofensa ao principio da nao surpresa insculpido no art. 10, do CPC,
pois a possibilidade do bloqueio por recalcitrancia foi advertida pelo magistrado em decisao anterior
proferida quando da primeira noticia de descumprimento da medida; 5- Agravo de instrumento conhecido e
desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentissimos Desembargadores,
integrantes da 1a Turma de Direito Publico, a unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e
negar provimento, mantendo a decisao que determinou o bloqueio de R$70.000,00 (setenta mil reais) nas
contas do Estado do Para, para viabilizar o tratamento de saude da agravada. 1a Turma de Direito Publico
do Tribunal de Justica do Estado do Para, na 20a Sessao do seu Plenario Virtual, no periodo de
29/07/2019 a 05/08/2019. Relatora Exma. Sra. Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento presidido
pela Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, tendo como segundo julgador o Exmo. Des. Roberto
Goncalves de Moura e como terceiro julgador, a Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira.
Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2065644, Nao Informado, Rel. CELIA
REGINA DE LIMA PINHEIRO, Orgao Julgador 1a Turma de Direito Publico, Julgado em 2019-07-29,
Publicado em 2019-08-12)Isto posto, intime-se o Estado do Para para que cumpra a decisao de ID no
12847925, no prazo de 48h, sob pena de bloqueio via BACENJUD de valor suficiente para a satisfacao da
obrigacao que lhe fora imposta, sem nova intimacao, nos termos da fundamentacao acima e dos arts. 497
e 498 do CPC.Servira a presente decisao, por copia digitalizada, como MANDADO DE INTIMACAO, nos
termos do Prov. No 03/2009 da CJRMB ? TJE/PA, com a redacao que lhe deu o Prov. No 011/2009
daquele orgao correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intime-se.Cumpra-se como medida
de urgencia, se necessario em PLANTAO.Belem, 13 de novembro de 2019. LAURO ALEXANDRINO
SANTOSJuiz de Direito, auxiliar de 3a entrancia,respondendo pela 4a Vara de Fazenda de Belem

Numero do processo: 0034012-67.2007.8.14.0301 Participacao: IMPETRANTE Nome: DENIVALDO
MOREIRA DIAS Participacao: ADVOGADO Nome: WALMIR MOURA BRELAZ OAB: 6971PA
Participacao: IMPETRADO Nome: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.