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Diário GO - Tribunal de Justiça

TURBACAO OU ESBULHO NAO EVIDENCIADAS. PROPRIEDADE. IRRELE-VANCIA. ONUS
SUCUMBENCIAIS INVERTI-DOS. 1. Para se obter exito no interdito proibitorio, que constitui defesa
preventiva da posse, deve a parte demonstrar a existencia de sua legitima posse, bem como a objetiva
ameaca de turbacao ou esbulho praticada pela parte contraria. 2. Nesse contexto, a utilizacao dos interditos
proibitorios pressupoe posse atual, afigurando-se desinfluente para o caso a prova da propriedade sobre o
bem objeto do litigio. 3. Nao tendo a parte autora demonstrado sua posse atual e, tampouco, a ameca de
turbacao ou esbulho, merece desprovimento o pleito inicial. Omissis.2
Grifei.
APELACAO CIVEL. ACAO DE INTERDITO PROIBITORIO. NAO COMPROVACAO DA POSSE ANTERIOR
E DO ESBULHO. Nao tendo a parte autora comprovado a posse anterior e, tampouco, o esbulho
praticado pelo requerido, correto se mostra a sentenca que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.3
Grifei.
APELACAO CIVEL. ACAO DE INTERDITO PROIBITORIO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA POSSE
MANSA E PACIFICA EXERCIDA PELO AUTORA/APELANTE. SENTENCA INALTERADA. (...). 1. O
interdito proibitorio possui carater preventivo e visa a obstar a consumacao de esbulho ou turbacao, sendo
necessario que a parte Autora comprove a sua efetiva e atual posse no imovel, alem do justo receio de
iminente ameaca. 2. E carecedor do direito a acao de interdito proibitorio aquele que busca preservar a
posse, fundando-se em titulo de dominio. Faz-se necessaria a comprovacao dos requisitos constantes
no artigo 561 do Codigo de Processo Civil para que seja deferida a protecao possessoria pleiteada. 3.
No caso dos autos, nao tendo a Autora/Apelada logrado exito em comprovar a posse exercida sobre a
area objeto do litigio, deve ser julgado, portanto, improcedente o pedido exordial 4. Omissis.4
Grifei
Ressalta-se, que a alegacao recursal de que a declaracao de posse firmada por Charles Tyrone e sua esposa Maria de Lourdes
Rodrigues da Silva e registrada em cartorio, validando a transmissao da posse do imovel litigioso para o apelado Jovane de
Jesus e Silva, seria falsa, tendo sido elaborada para justificar o esbulho praticado, por si so nao invalida o documento, pois o
apontado vicio de consentimento (simulacao) reclama decretacao judicial. (vol. 2, fls. 59/60).
De mais a mais, tem-se que a comprovacao da cadeia sucessoria de posses serve, tao somente, para fins de usucapiao, o que
nao e o caso, onde se discute ius possessionis5
.
Nesse sentido, julgado do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios:
APELACAO. CIVIL. ACAO DE INTERDITO PROIBITORIO E MANUTENCAO DE POSSE. (...). 1. O art. 932
do CPC/73, vigente a epoca do ajuizamento da acao, com atual redacao do art. 567 do CPC vigente,
preve a possibilidade de o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na
posse, requerer ao juiz que o segure da turbacao ou esbulho iminente, mediante mandado proibitorio
em que se comine ao reu determinada pena pecuniaria caso transgrida o preceito. Omissis. 3. Em
acao possessoria, nao ha que se perquirir a propriedade, nem deve se proceder a valoracao dos
titulos que as partes apresentaram ou da cadeia de cessoes, devendo-se conferir a respectiva tutela a
quem exerce a melhor posse. Omissis.6
Grifei.
NR.PROCESSO:
0204044.61.2016.8.09.0141
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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