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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
807Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
legal dispoe que: O juiz conhecera de oficio da materia constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de 
jurisdicao, enquanto nao ocorrer o transito em julgado A guisa das consideracoes versadas, DECLARO a extincao desta acao, 
sem resolucao de merito, conforme preconiza o Art. 485, V (segunda figura) do NCPC. Sem honorarios ou custas, ex vi legis, 
salvo em grau recursal. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, de-se baixa na distribuicao e arquive-se. Publique-se. 
Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 30399-0/CE), ADV: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 24247/
CE), ADV: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 32628-0/CE) - Processo 0000261-76.2017.8.06.0211 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Penha Lima - REQUERIDO: Banco Bmg 
S/A - Dispensado o relatorio nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTACAO A situacao narrada nestes autos 
evidencia que a presente demanda relaciona as mesmas partes, litigando em razao do mesmo objeto, mesmo pedido e causa de 
pedir, devidamente apreciada e decidida no processo no 255.69.2017.8.06.0211/0, que tramita neste juizo. Essa ocorrencia bem 
se amolda ao conceito doutrinario de litispendencia, senao vejamos:  litispendencia e um requisito processual negativo: trata-se 
da existencia de dois processos pendentes contendo a mesma demanda, possuindo o mesmo objeto litigioso; a mesma situacao 
juridico-substancial esta posta para ser resolvida em dois ou mais processos diferentes. Fala-se, entao, que ha litispendencia 
quando se repete acao, que esta em curso ( 3o do art. 301 do CPC). E em torno desta definicao legal que gira o problema 
deste caso concreto.  O pedido de extincao da presente acao, sem resolucao do merito, ante a constatada litispendencia com 
a Acao Declaratoria, processo no 255.69.2017.8.06.0211/0, decorre do disposto no Art. 337, inciso VI, sob enfoque do  3o do 
Codigo de Processo Civil, que afirma: Art. 337. Incumbe ao reu, antes de discutir o merito, alegar:; () V - litispendencia;  3o 
Ha litispendencia quando se repete acao que esta em curso.. Ante essa constatacao ha que se seguir para o disposto no art. 
485, do mesmo Diploma legal, que determina que: O juiz nao resolvera o merito quando: [...] V reconhecer a existencia de 
perempcao, de litispendencia ou de coisa julgada. Impende consignar que o  3o desse mesmo dispositivo legal dispoe que: O 
juiz conhecera de oficio da materia constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdicao, enquanto nao 
ocorrer o transito em julgado A guisa das consideracoes versadas, DECLARO a extincao desta acao, sem resolucao de merito, 
conforme preconiza o Art. 485, V (segunda figura) do NCPC. Sem honorarios ou custas, ex vi legis, salvo em grau recursal. 
Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, de-se baixa na distribuicao e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpra-se.
ADV: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 32628-0/CE), ADV: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 
24247/CE), ADV: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 30399-0/CE) - Processo 0000262-61.2017.8.06.0211 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Penha Lima - REQUERIDO: Banco Bmg 
S/A - Dispensado o relatorio nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTACAO A situacao narrada nestes autos 
evidencia que a presente demanda relaciona as mesmas partes, litigando em razao do mesmo objeto, mesmo pedido e causa de 
pedir, devidamente apreciada e decidida no processo no 255.69.2017.8.06.0211/0, que tramita neste juizo. Essa ocorrencia bem 
se amolda ao conceito doutrinario de litispendencia, senao vejamos:  litispendencia e um requisito processual negativo: trata-se 
da existencia de dois processos pendentes contendo a mesma demanda, possuindo o mesmo objeto litigioso; a mesma situacao 
juridico-substancial esta posta para ser resolvida em dois ou mais processos diferentes. Fala-se, entao, que ha litispendencia 
quando se repete acao, que esta em curso ( 3o do art. 301 do CPC). E em torno desta definicao legal que gira o problema 
deste caso concreto.  O pedido de extincao da presente acao, sem resolucao do merito, ante a constatada litispendencia com 
a Acao Declaratoria, processo no 255.69.2017.8.06.0211/0, decorre do disposto no Art. 337, inciso VI, sob enfoque do  3o do 
Codigo de Processo Civil, que afirma: Art. 337. Incumbe ao reu, antes de discutir o merito, alegar:; () V - litispendencia;  3o 
Ha litispendencia quando se repete acao que esta em curso.. Ante essa constatacao ha que se seguir para o disposto no art. 
485, do mesmo Diploma legal, que determina que: O juiz nao resolvera o merito quando: [...] V reconhecer a existencia de 
perempcao, de litispendencia ou de coisa julgada. Impende consignar que o  3o desse mesmo dispositivo legal dispoe que: O 
juiz conhecera de oficio da materia constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdicao, enquanto nao 
ocorrer o transito em julgado A guisa das consideracoes versadas, DECLARO a extincao desta acao, sem resolucao de merito, 
conforme preconiza o Art. 485, V (segunda figura) do NCPC. Sem honorarios ou custas, ex vi legis, salvo em grau recursal. 
Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, de-se baixa na distribuicao e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpra-se.
ADV: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 30399-0/CE), ADV: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 32628-0/
CE), ADV: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 24247/CE) - Processo 0000263-46.2017.8.06.0211 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Penha Lima - REQUERIDO: Banco Bmg 
S/A - Dispensado o relatorio nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTACAO A situacao narrada nestes autos 
evidencia que a presente demanda relaciona as mesmas partes, litigando em razao do mesmo objeto, mesmo pedido e causa de 
pedir, devidamente apreciada e decidida no processo no 255.69.2017.8.06.0211/0, que tramita neste juizo. Essa ocorrencia bem 
se amolda ao conceito doutrinario de litispendencia, senao vejamos:  litispendencia e um requisito processual negativo: trata-se 
da existencia de dois processos pendentes contendo a mesma demanda, possuindo o mesmo objeto litigioso; a mesma situacao 
juridico-substancial esta posta para ser resolvida em dois ou mais processos diferentes. Fala-se, entao, que ha litispendencia 
quando se repete acao, que esta em curso ( 3o do art. 301 do CPC). E em torno desta definicao legal que gira o problema 
deste caso concreto.  O pedido de extincao da presente acao, sem resolucao do merito, ante a constatada litispendencia com 
a Acao Declaratoria, processo no 255.69.2017.8.06.0211/0, decorre do disposto no Art. 337, inciso VI, sob enfoque do  3o do 
Codigo de Processo Civil, que afirma: Art. 337. Incumbe ao reu, antes de discutir o merito, alegar:; () V - litispendencia;  3o 
Ha litispendencia quando se repete acao que esta em curso.. Ante essa constatacao ha que se seguir para o disposto no art. 
485, do mesmo Diploma legal, que determina que: O juiz nao resolvera o merito quando: [...] V reconhecer a existencia de 
perempcao, de litispendencia ou de coisa julgada. Impende consignar que o  3o desse mesmo dispositivo legal dispoe que: O 
juiz conhecera de oficio da materia constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdicao, enquanto nao 
ocorrer o transito em julgado A guisa das consideracoes versadas, DECLARO a extincao desta acao, sem resolucao de merito, 
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