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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Com a apresentacao do laudo pericial, de-se vista a parte autora pelo prazo
de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo autoral, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, querendo, responder aos termos da exordial, devendo, na mesma oportunidade, manifestarse sobre o laudo pericial.
Nao havendo impugnacao, expeca-se oficio a Direcao do Foro para pagamento dos honorarios periciais, conforme o disposto no art. 3, Titulo II e Anexo I, da Resolucao no 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justica Federal.

Secao II - Federal / JF

pelo Ministerio Publico Federal em face de Charles Cozzolino, em que foi deferida a realizacao de prova pericial de avaliacao e vistoria das obras executadas pela Construtora
OAS. Nao houve manifestacao da defesa do 1.o acusado, Charles Cozzolino, conforme
certificado em fls. 1595.
Em fls. 1598, foi prolatada decisao, determinando o sobrestamento da presente Acao Penal ate o traslado para os presentes autos do laudo pericial determinado
no processo n.o 2001.5114.001882-9.

Vieram-me os autos conclusos.

Tudo cumprido, venham conclusos.

E o necessario relatorio. Decido.

21000 - ACAO PENAL
2 - 2006.51.14.000420-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MAURILIO XAVIER MOUTINHO (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR). .
PODER JUDICIARIO
JUSTICA FEDERAL
SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO
SUBSECAO JUDICIARIA - VARA FEDERAL UNICA DE MAGE
Rua Salma Repani no 144, Centro, Mage, RJ
Telefone: 2633-9853

Tendo em vista que acao de improbidade administrativa nao tem a virtude de
vincular o juizo da acao penal, visto tratar-se de esferas distintas, e, considerando, ainda, que o laudo pericial nao foi realizado ate a presente data na referida acao ordinaria,
estando o presente feito sobrestado ha aproximadamente um ano e seis meses, entendo
nao subsistirem os motivos para esta acao penal permanecer suspensa em relacao ao
fundamento supramencionado, ate porque, nestes autos, as partes nao requereram a
realizacao de laudo no momento oportuno.
Desse modo, nao se justificando a paralisacao de uma acao penal por periodo tao longo, reconsidero a decisao de fls. 1598 para determinar o prosseguimento do
feito.
As partes em alegacoes finais.
Intimem-se.

PROCESSO no: 2006.51.14.000420-8 (ACAO PENAL)
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
REU: MAURILIO XAVIER MOUTINHO

Ciencia ao Ministerio Publico Federal.

DECISAO

BIANCA STAMATO FERNANDES
Juiza Federal

Mage, 19 de dezembro de 2008

Trata-se de denuncia oferecida pelo Ministerio Publico Federal em face de
MAURILIO XAVIER MOUTINHO, por ter o denunciado praticado o delito tipificado no art.
183 da Lei 9.472/97, visto que desenvolveu, em tese, a atividade de telecomunicacao
clandestinamente, sem a devida autorizacao legal, ao distribuir sinais para comunidade
aberta, por meio de TV a cabo. A denuncia veio acompanhada dos autos do inquerito
policial respectivo.
Recebida a denuncia em fls. 153.
Citado, o reu apresentou resposta em fls. 169/182, arguindo preliminarmente
prejudicialidade externa, sob o fundamento de que nao foi prolatada decisao definitiva
em sede do mandado de seguranca impetrado pelo acusado contra ato praticado pelo
Delegado Regional da Agencia Nacional de Telecomunicacoes no Estado do Rio de Janeiro, que determinou a interrupcao definitiva dos servicos prestados pela empresa MAURISAT INSTALACAO E MANUTENCAO DE ANTENAS COLETIVAS LTDA, representada
pelo acusado.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL MONICA LUCIA DO NASCIMENTO
2 - 2006.51.14.000327-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NILSON DA SILVA GONCALVES (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA
PRADO). . Fls. 1151/1152: Considerando que, na presente acao penal, a prova testemunhal pode ser suprida pela prova documental a fim de se apurar a veracidade dos
fatos, intime-se a defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique o motivo pelo
qual a oitiva da testemunha SERGIO RICARDO DE PAIVA FARIAS e imprescindivel, demonstrando a sua pertinencia e necessidade no caso concreto.
Decorrido o prazo supramencionado, voltem-me conclusos para nova decisao.
Total Decisao : 2
Id: 715711

Aduz, ainda, que nao desenvolveu clandestinamente a atividade de telecomunicacoes visto que protocolou pedido junto a ANATEL, informando sua atividade e requerendo autorizacao para funcionamento da empresa supramencionada.
Por fim, alega que a atividade exercida pela empresa nao pode ser caracterizada como exploracao de TV a cabo, tendo em vista que e exploradora de sistema
fechado de transmissao (DISTV - FECHADA) e nao de sistema aberto de faixas (TV a
cabo), tendo em vista que nao transmitia sinais proprios, mas captava e distribuia sinais
de canais existentes a uma comunidade fechada de usuarios, sem abrir para o publico
em geral.
Vieram os autos conclusos para verificacao da hipotese do art. 397, CPP com
redacao da Lei 11.719/2008.
E o breve relatorio. Decido.

1a VARA FEDERAL DE SAO PEDRO DALDEIA
01a Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia
FLAVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS
Juiz Federal
Nro. Boletim 2009.000008
Expediente do dia 19/01/2009

Primeiramente deve ser afastada a tese da defesa de que decisao final no
Mandado de Seguranca n.o 2005.51.01.019580-0 vincularia a presente acao penal, devendo esta prejudicialidade externa ser analisada antes do prosseguimento da mesma,
haja vista que o provimento jurisdicional que o impetrante pretende obter naquele procedimento e a suspensao do lacre de seus equipamentos de forma a assegurar o normal
e regular funcionamento da empresa, ou seja, o ato da autoridade coatora e nao o merito da presente acao penal que e a apuracao de suposto crime praticado pelo acusado
por estar exercendo, em tese, a atividade de distribuicao de TV a cabo sem previa autorizacao por parte do Poder Executivo.
Ademais, em consulta ao sitio eletronico do Egregio Tribunal
Regiao, consta acordao da 7.a Turma Especializada, por unanimidade,
mento ao recurso interposto pela empresa MAURISAT INSTALACAO E
DE ANTENAS COLETIVAS LTDA nos autos do Mandado de
2005.51.01.019580-0.

SAO PEDRO DALDEIA

Regional da 2.a
negando proviMANUTENCAO
Seguranca n.o

De outro turno, impende destacar que os atos administrativos gozam de presuncao de legitimidade, que so pode ser afastada, mediante prova em sentido contrario,
sendo necessario, portanto, no caso em tela, o prosseguimento da presente acao penal
a fim de, por meio da relacao juridica processual, em ultima analise, restar evidenciado
se o acusado praticou ou nao ato tipico e antijuridico, sendo ou nao culpado.
Isso posto, nao se verificando, de plano, nenhuma das hipoteses elencadas
nos incisos do artigo 397, CPP, que justifiquem a absolvicao sumaria do reu, mantenho a
decisao de fls. 153 e designo a Audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia
05/02/2009, as 13h.
Intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa e o acusado pessoalmente.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS
21000 - ACAO PENAL
1 - 2001.51.08.000680-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA
DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x RICARDO COELHO GONCALVES (Adv. ROGERIO
KAHN). . Tendo em vista os termos da certidao de fl. 396, expeca-se com a maxima
urgencia, carta precatoria para oitiva da testemunha EDSON SANT ANNA, conforme ja
determinado a fl. 348.
Vinda as precatorias, de-se vista ao MPF.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICA FARIA AREAS BALLA
2 - 2002.51.08.001542-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA
DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x BERNIE GAYLAND WOLFORD JR (Adv. SEM ADVOGADO) x NOBLE DO BRASIL S/C LTDA (Adv. LUCIANO GOMES DE LAURO, PAULO
HENRIQUE DA SILVA CONDURU). . Fls. 198/200 - Expeca-se carta rogatoria para citacao do reu BERNIE GAYLAND WOLFORD Jr. a fim de que tome conhecimento dos
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