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Diário GO - Tribunal de Justiça

Essa orientacao jurisprudencial, como se ve, nao e aplicavel ao caso
presente, isso porque ela so e oportuna nos casos em que a resolucao contratual se
da por culpa do promitente comprador, circunstancia nao verificada nestes autos, em
que a promitente vendedora foi responsabilizada de forma exclusiva pela rescisao do
instrumento contratual entabulado entre as partes.
Desta feita, aplica-se ao caso, a Sumula no 543, do Superior Tribunal de
Justica, segundo a qual na hipotese de resolucao de contrato de promessa de compra
e venda de imovel submetido ao Codigo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a
imediata restituicao das parcelas pagas pelo promitente comprador  integralmente,
em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor [...]
Neste sentido, eis a jurisprudencia.
DUPLO APELO. RESCISAO CONTRATUAL C/C RESTITUICAO
DE IMPORTANCIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMOVEL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS INCORPORADORAS
AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DAS
PROMITENTES VENDEDORAS. RESTITUICAO TOTAL DO
VALOR PAGO. MULTA PENAL COMPENSATORIA DEVIDA EM
FAVOR DA CONSUMIDORA. HONORARIOS MAJORADOS NA
FASE RECURSAL. [...] II - O significativo e acentuado atraso na
construcao do empreendimento imobiliario, aliado a evidente
impossibilidade de entrega da obra no termo ajustado, configuram
o inadimplemento da avenca, dando ensejo ao direito de rescisao
a ser exercitado pela promitente compradora. III - Ocorrendo a
rescisao contratual por inadimplencia exclusiva da construtora,
impoe-se a restituicao integral das parcelas pagas pela
promitente compradora, vedadas quaisquer retencoes, a teor da
Sumula 543 do STJ. [...] VI - Primeiro apelo desprovido, e
segundo provido em parte. (TJGO, Apelacao Civel 035508406.2015.8.09.0051, Rel. Desa. Beatriz Figueiredo Franco, 3a
Camara Civel, DJe de 21/03/2018)
APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C
RESTITUICAO DE VALORES. INCIDENCIA DO CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA
PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUICAO DOS VALORES
PAGOS. 1 - O contrato de compra e venda de imovel subordinase ao diploma consumerista, seja pela natureza da atividade, seja
pela presenca das figuras da construtora/vendedora e do
consumidor final (comprador), nos moldes dos artigos 2o e 3o,
CDC. 2  A rescisao do contrato de promessa de compra e venda
de imovel causada por culpa exclusiva da re/promitente
NR.PROCESSO:
0097579.07.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 582 de 4870

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