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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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estabelece como crime de um a quatro anos de detencao "decretar medida de privacao de liberdade em
manifesta desconformidade com as hipoteses legais". O legislador valeu-se de conceito indeterminado
para criar um entre varios tipos penais descritos na lei, a demandar necessariamente juizo subjetivo do
interprete. Ainda que a Lei, no art. 1o,  2o estabeleca que "a divergencia na interpretacao de Lei ou na
avaliacao de fatos e provas nao configura abuso de autoridade" e evidente que o entendimento do que
seja "manifesta desconformidade", exige necessariamente juizo de valor do interprete, e o magistrado e
por excelencia o interprete da Lei porque a ele cabe a sua aplicacao em ultima instancia. No entanto, por
demandar juizo de valor, outros atores destinatarios da Lei - e toda a coletividade e destinataria da Lei pode legitimamente entender de forma diversa, do que se manifesta desconformidade. E ai, pelo simples
exercicio legitimo de seu mister, o magistrado estara sujeito a sofrer uma acao penal, a configurar evidente
forma de controle indevido da atividade jurisdicional e, pior, configurando evidente crime de hermeneutica,
condenado ja ha muitos anos, desde os tempos de Rui Barbosa. Se o legislador pretendia metodos de
controle da atividade jurisdicional, aparentemente valeu-se de meio indevido cujos deleterios efeitos se
estenderao, nao so a magistratura, mais a toda coletividade, a quem o magistrado deve servir em ultima
instancia, sem sobressaltos e sem receio de decidir, segundo a Lei e de acordo com os fatos submetidos a
sua apreciacao, no exercicio da liberdade de conviccao. Nem por isso, este magistrado deixara de exercer
as suas atribuicoes e de decidir, conforme delineado acima, em cada caso, dando a devida
fundamentacao. E, quem quiser, se entender que agir em desconformidade com a Lei, que proponha as
medidas que entender pertinentes, sem olvidar que o imperio da lei aplica-se a todos. Nesses termos e
amparado no art. 310, II, do CPP, CONVERTO em Prisao Preventiva a prisao em flagrante de JOSE
FURTADO DE SOUZA E MARCOS ARES DOS SANTOS, para garantia da ordem publica local e por
conveniencia da instrucao criminal, presentes os requisitos do art. 312 c/c o art. 313, I, daquele diploma
legal. UMA VIA DA PRESENTE DECISAO SERVIRA DE MANDADO DE CONVERSAO DO FLAGRANTE
EM PRISAO PREVENTIVA. Comunique-se a autoridade policial, inclusive para que encaminhe o inquerito,
no prazo legal e proceda-se a transferencia dos flagranteados para o Centro de Recuperacao Regional de
Tome-Acu - CRRTA. Extraia-se copia dos autos e encaminhem-se ao MP para apuracao da alegacao de
tortura por parte do flagranteado JOSE FURTADO DE SOUZA. Tome-Acu/PA, 08.11.2019 Jose Ronaldo
Pereira Sales Juiz de Direito AV. 03 PODERES, S/N, CENTRO, CEP. 68680-000, FONE 3727-1290
PROCESSO:
00002615120198140060
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Execucao de Medida de Protecao a
Crianca e Adolescente em: REQUERENTE: M. P. E. REPRESENTADO: L. G. S. A. REPRESENTADO: L.
G. S. A. PROCESSO: 00002615120198140060 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Execucao de Medida de Protecao a
Crianca e Adolescente em: REQUERENTE: M. P. E. REPRESENTADO: L. G. S. A. REPRESENTADO: L.
G. S. A. PROCESSO: 00004217620198140060 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Internacao sem Atividades Externas em:
INFRATOR: W. M. C. PROCESSO: 00011183920158140060 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Guarda em: REQUERENTE: J. C. V.
ENVOLVIDO: D. V. R. REQUERIDO: D. L. R. PROCESSO: 00011319620198140060 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Internacao Provisoria em:
REPRESENTANTE: M. P. E. INFRATOR: M. F. O. PROCESSO: 00025297820198140060 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Execucao de Medida de
Protecao a Crianca e Adolescente em: REPRESENTANTE: M. P. E. MENOR: J. S. L. PROCESSO:
00028759720178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Pedido de Medida de Protecao em: REQUERENTE: O. M. P. E. P. MENOR: L. G. S. A. MENOR:
L. G. S. A. REQUERIDO: B. S. REQUERIDO: V. P. A. PROCESSO: 00051513820168140060 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Processo de Apuracao de
Ato Infracional em: REPRESENTANTE: A. R. M. P. INFRATOR: P. S. S. M. PROCESSO:
00058133120188140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Processo de Apuracao de Ato Infracional em: REPRESENTANTE: O. M. P. INFRATOR: J. R. S.
S. PROCESSO: 00060710720198140060 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Guarda em: REQUERENTE: G. C. R.
Representante(s): OAB 17899 - MARGARETH CARVALHO MONTEIRO (ADVOGADO) OAB 11586 - LUIS
CARLOS PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO) MENOR: G. A. R. REQUERIDO: K. R. A. PROCESSO:
00068970420178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Acao Penal - Procedimento Sumarissimo em: VITIMA: L. M. A. AUTOR: P. N. M. PROCESSO:
00090316720188140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Execucao de Medida de Protecao a Crianca e Adolescente em: REQUERENTE: M. P.


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