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Diário GO - Tribunal de Justiça

https://m.migalhas.com.br/depeso/245946/o-que-fazer-quando-oexecutado-e-um-cafajeste-apreensao-de-passaporte )
Nessa senda de ensinamentos, e certo que o papel fundamental
da execucao e a satisfacao do credito do exequente. Contudo, nao mostrase possivel (ate mesmo constitucional), na busca de um processo efetivo,
que sejam alguns direitos fundamentais relegados a um segundo plano
como aspectos diminutos quando em conflito com questoes de natureza
patrimonial.
Assim, a decisao objeto do presente Agravo de Instrumento
nao deve ser modificada.
E que deve-se ter em mente que a acao de execucao visa o
patrimonio do devedor e nao a sua pessoa, sendo certo que tal ato, qual
seja, a suspensao da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) e o
cancelamento dos cartoes de credito, a primeira vista, atingiria a liberdade
dos executados contratarem com outras pessoas (fisicas ou juridicas) ou a
possibilidade de exercerem regularmente o direito de dirigir, o qual nao esta
atrelado, a priori, a obrigacao de satisfazer determinado credito.
Nao se desconhece a existencia de decisoes outras permitindo
a suspensao da CNH e o cancelamento de cartoes de credito de
devedores, contudo, entendo que a execucao busca a constricao de bens
para satisfacao da divida, mas nao o comprometimento do direito de ir e vir
de modo regular, ou seja, dirigindo em conformidade com as leis de transito
vigentes no pais.
Ha, nessas medidas, verdadeira dicotomia entre as liberdades
individuais e o patrimonio, onde percebe-se uma busca, ate mesmo
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NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453565072873163, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2846 de 3565

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