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Diário PR - Tribunal de Contas

Assim, nos termos do artigo 299-A,  3o, do Regimento Interno, encaminham-se os
autos a Diretoria de Protocolo  DP para comunicacao ao jurisdicionado por
comunicacao eletronica em atendimento a Instrucao no 2137/19 - CAGE (peca no 20):
- MUNICIPIO DE TAPEJARA  gestor atual: conforme cadastro.
Alerte-se que o nao atendimento da diligencia, alem da negativa de registro do ato
podera implicar a imputacao das sancoes administrativas arroladas no artigo 85 da
Lei Complementar Estadual no 113/2015.
CAGE, em 11 de marco de 2019.
Ato elaborado por: Iara Barbosa Antunes, Estagiaria
Ato encaminhado por: Vinicius Garcia Pimenta, Analista de Controle - Area Contabil
documento assinado digitalmente
PROCESSO N o 31024/19
ORIGEM MUNICIPIO DE CURITIBA
INTERESSADO RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
ASSUNTO REQUERIMENTO DE ANALISE TECNICA
DESPACHO 412/19
Tratam os autos de REQUERIMENTO DE ANALISE TECNICA originario do
MUNICIPIO DE CURITIBA, cujo exame demanda esclarecimentos.
Assim, nos termos do artigo 299-A,  3o, do Regimento Interno, encaminham-se os
autos a Diretoria de Protocolo  DP para comunicacao ao jurisdicionado por
comunicacao eletronica em atendimento a Instrucao no 2279/19 - CAGE (peca no 36):
- MUNICIPIO DE CURITIBA  gestor atual: conforme cadastro.
Alerte-se que o nao atendimento da diligencia, alem da negativa de registro do ato
podera implicar a imputacao das sancoes administrativas arroladas no artigo 85 da
Lei Complementar Estadual no 113/2015.
CAGE, em 11 de marco de 2019.
Ato elaborado por: Deise de Souza Carvalho, Estagiaria
Ato encaminhado por: Vinicius Garcia Pimenta, Analista de Controle - Area Contabil
documento assinado digitalmente
PROCESSO N o 31008/19
ORIGEM MUNICIPIO DE CURITIBA
INTERESSADO RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
ASSUNTO REQUERIMENTO DE ANALISE TECNICA
DESPACHO 413/19
Tratam os autos de REQUERIMENTO DE ANALISE TECNICA originario do
MUNICIPIO DE CURITIBA, cujo exame demanda esclarecimentos.
Assim, nos termos do artigo 299-A,  3o, do Regimento Interno, encaminham-se os
autos a Diretoria de Protocolo  DP para comunicacao ao jurisdicionado por
comunicacao eletronica em atendimento a Instrucao no 2282/19 - CAGE (peca no 36):
- MUNICIPIO DE CURITIBA  gestor atual: conforme cadastro.
Alerte-se que o nao atendimento da diligencia, alem da negativa de registro do ato
podera implicar a imputacao das sancoes administrativas arroladas no artigo 85 da
Lei Complementar Estadual no 113/2015.
CAGE, em 11 de marco de 2019.
Ato elaborado por: Deise de Souza Carvalho, Estagiaria
Ato encaminhado por: Vinicius Garcia Pimenta, Analista de Controle - Area Contabil
documento assinado digitalmente
PROCESSO N o 633781/18
ORIGEM MUNICIPIO DE CAMPO LARGO
INTERESSADO MARCELO FABIANI PUPPI, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO
ASSUNTO REQUERIMENTO DE ANALISE TECNICA
DESPACHO 414/19
Tratam os autos de REQUERIMENTO DE ANALISE TECNICA originario do
MUNICIPIO DE CAMPO LARGO, com pedido de prorrogacao de prazo para
apresentacao de defesa.
Conforme informacao da Diretoria de Protocolo (peca no 48) o prazo inicial concedido
a entidade para manifestacao terminou em 08/03/2019.
Considerando o que dispoe o art. 299-A combinado com o art. 389, Paragrafo unico
do Regimento Interno, concede-se a dilacao por mais 15 (quinze) dias, sem solucao
de continuidade.
CAGE, 11 de marco de 2019
Ato elaborado por: Deise de Souza Carvalho, Estagiaria
Ato encaminhado por: Vinicius Garcia Pimenta, Analista de Controle - Area Contabil
documento assinado digitalmente
PROCESSO N o 826717/18
ORIGEM MUNICIPIO DE PARANAVAI
INTERESSADO CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
ASSUNTO REQUERIMENTO DE ANALISE TECNICA
DESPACHO 415/19
Tratam os autos de REQUERIMENTO DE ANALISE TECNICA originario do
MUNICIPIO DE PARANAVAI, com pedido de prorrogacao de prazo para
apresentacao de defesa.
Conforme informacao da Diretoria de Protocolo (peca no 53) o prazo inicial concedido
a entidade para manifestacao terminou em 08/03/2019.
Considerando o que dispoe o art. 299-A combinado com o art. 389, Paragrafo unico
do Regimento Interno, concede-se a dilacao por mais 15 (quinze) dias, sem solucao
de continuidade.
CAGE, 11 de marco de 2019
Ato elaborado por: Deise de Souza Carvalho, Estagiaria
Ato encaminhado por: Vinicius Garcia Pimenta, Analista de Controle - Area Contabil
documento assinado digitalmente

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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ATOS DE ALERTA MUNICIPAIS
ENTIDADE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU
INTERESSADO: CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA
ATO DO ALERTA: ALERTA - PESSOAL EXECUTIVO 90%
PERIODO: 2o SEMESTRE DE 2018
Senhor Prefeito:
Em atencao ao artigo 59,  1o, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, alertamos
Vossa Excelencia que a despesa total com pessoal do Poder EXECUTIVO
ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Liquida, excedendo, portanto, 90% do limite
previsto no artigo 20, inciso III, alinea b, da mesma lei, no periodo de apuracao
encerrado em 31/12/2018.
Tribunal de Contas do Estado do Parana, 12 de Marco de 2019.
ENTIDADE: MUNICIPIO DE CIANORTE
INTERESSADO: CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO
ATO DO ALERTA: ALERTA - PESSOAL EXECUTIVO 90%
PERIODO: 3o QUADRIMESTRE DE 2018
Senhor Prefeito:
Em atencao ao artigo 59,  1o, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, alertamos
Vossa Excelencia que a despesa total com pessoal do Poder EXECUTIVO
ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Liquida, excedendo, portanto, 90% do limite
previsto no artigo 20, inciso III, alinea b, da mesma lei, no periodo de apuracao
encerrado em 31/12/2018.
Tribunal de Contas do Estado do Parana, 12 de Marco de 2019.
ENTIDADE: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO
INTERESSADO: MARCELO FABIANI PUPPI
ATO DO ALERTA: ALERTA - PESSOAL EXECUTIVO 90%
PERIODO: 3o QUADRIMESTRE DE 2018
Senhor Prefeito:
Em atencao ao artigo 59,  1o, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, alertamos
Vossa Excelencia que a despesa total com pessoal do Poder EXECUTIVO
ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Liquida, excedendo, portanto, 90% do limite
previsto no artigo 20, inciso III, alinea b, da mesma lei, no periodo de apuracao
encerrado em 31/12/2018.
Tribunal de Contas do Estado do Parana, 12 de Marco de 2019.

ATOS NORMATIVOS
INSTRUCAO NORMATIVA No 148/2019
Dispoe sobre o processo de prestacao de contas anual, do exercicio financeiro de
2018, da Administracao Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, e da outras providencias.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA, no uso das atribuicoes
contidas no artigo 2o, I, da Lei Complementar n.o 113, de 15 de dezembro de 2005,
com base nos artigos 5o, XIII, 193 a 196, 216,  2o, e 226,  2o, do Regimento Interno,
e considerando os Acordaos nos. 3.715/2018 e 407/2019, Processos nos.
759238/2018 e 19733/2019,
RESOLVE
CAPITULO I
DA APLICABILIDADE
Art. 1o Esta Instrucao Normativa regulamenta a constituicao do processo de
prestacao de contas anual do exercicio financeiro de 2018, da Administracao Direta
e Indireta, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Paragrafo unico. Para efeito do caput e da apresentacao da prestacao de contas
anual, a Administracao Indireta abrange:
I  fundos com contabilidade descentralizada;
II  autarquias;
III  fundacoes de direito publico;
IV  consorcios intermunicipais e entidades congeneres;
V  empresas publicas;
VI  sociedades de economia mista;
VII  fundacoes publicas de direito privado.
Art. 2o As entidades da Administracao Indireta que no transcurso do exercicio a que
se referirem as contas tenham passado por processo de fusao, cisao ou centralizacao
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