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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 317 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 1022 do CPC-15. O inconformismo da parte com o aresto embargado, nao justifica o provimento do recurso integrativo. Sumula 52 deste Tribunal. Inexistencia das hipoteses relacionadas no artigo 1022 do CPC-15 ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, 1o, do mesmo Codigo.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059459-98.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: 0000492-64.2015.8.19.0065 Protocolo: 3204/2018.00609760 - AGTE: ESPOLIO DE RAIMUNDO PIRES VIDAL REP/P/S/INVTE DEISE LUCIA RODRIGUES ADVOGADO: SELMA DOS ANJOS NASCIMENTO OAB/RJ-073207 Herd: SONIA MARIA IRENO VIDAL Herd: ELCIAS IRENO VIDAL Herd: SUELI DE OLIVEIRA ANDRADE VIDAL Herd: DULCELENE DE OLIVEIRA ANDRADE VIDAL ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FAGUNDES DE CARVALHO ALVES OAB/RJ-151025 ADVOGADO: TATIANE MAXIMINO BITENCOURT OAB/RJ-178986 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto contra decisao que, nos autos de inventario, excluiu do monte partilhado imoveis objeto de compromisso de compra e venda celebrado pelo autor da heranca em vida. Alegada nulidade do compromisso que configura questao de alta indagacao, a demandar dilacao probatoria, devendo ser arguida pela via ordinaria propria, em conformidade com o disposto no artigo 612 do Codigo de Processo Civil. Possibilidade inclusive de sobrepartilha. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 043. APELACAO 0430179-82.2016.8.19.0001 Assunto: Transporte Aereo - Outros / Contratos de Consumo / Transporte Aereo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0430179-82.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00548180 - APELANTE: WANDERSON ROMAO APELANTE: JOYCE RODRIGUES DE ARAUJO APELANTE: HENRIQUE ARAUJO ROMAO ADVOGADO: GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA BONDER OAB/RJ-126074 ADVOGADO: ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO OAB/RJ-094623 APELADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Embargante que alega omissao do julgado que majorou a indenizacao por dano moral arbitrada em acao que versa sobre embarque de crianca de 6 (seis) anos, aos cuidados de preposto da re, em aviao com destino a Curitiba, ao inves de Vitoria, onde seu pai o aguardava para comemoracao de seu aniversario, somente tendo sido descoberto o equivoco uma hora depois do horario previsto para a sua chegada no destino contratado. Acordao devidamente fundamentado quanto a gravidade da falha da re e aos danos sofridos pelos autores, nao havendo que se falar em omissao ou contrariedade aos dispositivos legais invocados. Mero inconformismo do apelante, cuja apreciacao nao cabe na estreita via dos embargos de declaracao. Acordao embargado que nao incidiu na hipotese elencada no artigo 1.022, inciso II, do Codigo de Processo Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 044. APELACAO 0387810-73.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0387810-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00582296 - APELANTE: JOAO PAULO BEZERRA BENTO ADVOGADO: JOAO PAULO BEZERRA BENTO OAB/RJ-140550 ADVOGADO: LUIZ ANTONIO KALLUT DO NASCIMENTO FILHO OAB/RJ-141804 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO contra acordao que negou provimento a apelacao interposta pelo autor. Mandado de seguranca. Pretensao de anulacao de ato administrativo, sob alegacao de violacao aos principios do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa. Dever legal do impetrante comunicar a mudanca de seu endereco a autarquia estadual. Inteligencia do artigo 282, 1o, do CTB. Notificacao considerada valida, justificando-se a penalidade aplicada. Embargos de declaracao opostos, sob alegacao de omissoes e contradicoes. Alegados vicios que nao se verificam na especie. Acordao embargado que nao incidiu nas hipoteses dos artigos 1.022, incisos I e II, do Codigo de Processo Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063118-18.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0002138-58.2007.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00649504 - AGTE: BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO EIRELI ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D ADVOGADO: DAIANE DA SILVA ANTUNES OAB/RJ-197595 AGDO: CARMEN LUCIA ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao pelo procedimento comum sumario com pedido de indenizacao por danos material e moral, em fase de cumprimento de sentenca. Decisao que rejeitou a impugnacao a execucao formulada pela agravante, por reconhecer a sucessao empresarial entre ela e a re originaria. Grupo economico. Sucessao reconhecida em diversos julgados deste Tribunal de Justica. Possibilidade de ser chamada em fase de execucao, mesmo que nao tenha participado da etapa de conhecimento. Decisao mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 046. APELACAO 0033425-87.2015.8.19.0066 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: 0033425-87.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00509034 - APTE: SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA OAB/DF-037996 APTE: PRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS OAB/RJ-158707 ADVOGADO: NILTON IVAN CAMARGO FERREIRA OAB/SP-281895 APDO: OS MESMOS Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Acordao que deu provimento ao recurso adesivo da re, julgando prejudicada a apelacao interposta pelo autor. Acao pelo procedimento comum ordinario, com pedido de cobranca de contribuicao adicional, na forma do artigo 60 do Decreto-Lei no 4.048/1942. Sentenca de parcial procedencia. Ilegitimidade ativa ad causam acolhida, julgando extinto o processo sem resolucao do merito, com condenacao do autor ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios de sucumbencia, na forma do artigo 85, 8o, do Codigo de Processo Civil. Alegada omissao pelo patrono da re no que se refere a motivacao da verba honoraria fixada, de forma equitativa. Possibilidade nos casos em que, ante a baixa complexidade da causa e o tempo exigido do advogado, sua fixacao no percentual minimo de 10% (dez por cento) revele-se desproporcional e desarrazoada, o que ocorreria na especie. Argumentada omissao por parte do autor quanto a sua legitimidade para cobranca de contribuicao adicional, que nao merecem prosperar, visto que a mesma passou a ser exigivel mediante lancamento

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