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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

TE A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover os
descontos no contracheque da parte Impetrante das parcelas referentes a Reposicao ao
Erario (fls. 08/09 e 11), ate ulterior decisao deste Juizo.
Solicitem-se as informacoes, na forma do Artigo 7o, I, da Lei no 1.533/1951, e
transcorrido o prazo para a apresentacao das informacoes, remetam-se os autos ao
MPF, para parecer.

Secao II - Federal / JF
81 - 2008.51.01.022579-9 BARBARA DA COSTA GUADELUPE (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do
exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPACAO DE TUTELA requerida, tao somente, para determinar que a Re suspenda imediatamente os descontos que vem realizando
na conta corrente no 1707/001.00.00.002.042-1 da parte autora relativo ao contrato de
credito direto da Caixa Economica Federal (emprestimo).
Recebo a peticao de fls. 42/52, como emenda da inicial.

Intime-se o representante judicial da Uniao da presente decisao, nos termos
do art. 3o da Lei no 4.348/64, com a redacao conferida pela Lei no 10.910/2004.
P.I.
64 - 2009.51.01.002479-8 FERNANDA CAXIAS FLORENTINO (Adv. TATIANA
BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.
Solicitem-se as informacoes a Autoridade Impetrada, consoante o disposto no
Artigo 7o, inciso I, da Lei no 1.533/1951.
Apos o transcurso do prazo para apresentacao de informacoes, remetam-se
os autos ao MPF, para que emita parecer.
P.O.I.

66 - 2004.51.01.004821-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOSE
CARLOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A vista da certidao retro, reconsidero
parcialmente a decisao de fls. 102 para determinar como limite dos valores a serem penhorados o equivalente a R$2.069,04, conforme planilha de fls. 25/28, devendo a Secretaria providenciar a respectiva alteracao na Minuta de Bloqueio de Valores.
Apos, voltem-me para efetivacao do bloqueio.
67 - 2005.51.01.000681-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EVANTUIL VIEIRA DA ROCHA. . A citacao por edital sera inocua se nao localizar o devedor para a respectiva
execucao.
Diligencie, previamente, a exequente, nos orgaos de protecao ao credito para
fins de obtencao do endereco do devedor.
68 - 2007.51.01.005855-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x
DULCE RIOS SANTOS. . Intime-se pessoalmente a Autora, para se manifestar sobre
seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48hs, a teor do disposto no art.
267, III, 1o, CPC.
69 - 2007.51.01.025895-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE
(Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS
SANTOS GARCIA SANTANA) x FLAVIO NOLASCO DOS SANTOS (Adv. IONIA LISBOA
LARA). . Em face do exposto, NAO ACOLHO a excecao de incompetencia arguida por
Flavio Nolasco dos Santos, e reconheco, portanto, a competencia deste Juizo para processar e julgar o presente feito.
P.I.
70 - 2007.51.01.815470-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x
MARCIA SANDRA BARBOSA DA SILVA. . Fls. 29/30: Com base no convenio celebrado
entre a Secretaria da Receita Federal e a Justica Federal para fornecimento de dados
nao abrangidos pelo sigilo fiscal, bem como o convenio com a Companhia Distribuidora
de Gas do Rio de Janeiro - CEG, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal e da CEG para obtencao do atual endereco do
executado.
Apos, de-se vista a exequente do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da acao.
4010 - EXECUCAO DE SENTENCA CONTRA FAZENDA PUBLICA
71 - 2008.51.01.014460-0 MARIA FERNANDES VEIGA (Adv. MELAINE
CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .
Considerando o exposto, DECLARO ex officio a incompetencia absoluta deste Juizo da
27a Vara Federal para processar e julgar este feito.
Apos, encaminhem os autos, com venia respeitosa, ao ilustre Juizo da 18a
Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nao entendendo da mesma forma, podera suscitar
conflito de competencia de forma fundamentada.
P.I.
5008 - ACAO DE DESPEJO
72 - 2004.51.01.012042-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ALFREDO NOGUEIRA DUARTE
(Adv. GERALDO COSTA BASTOS) x MONICA CAFE E BAR LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CARVALHO) x JOAQUIM FERREIRA LOUREIRO - ESPOLIO - REP/ P/ ANTONIO FERREIRA LOUREIRO. . Converto o julgamento do feito em diligencia, para deferir
a prova documental suplementar requerida, a fl. 108, pelo representante legal do Terceiro
Reu, a ser trazida aos autos no prazo de 10 (dez) dias.
Apos, voltem-me.
5013 - ACAO MONITORIA
73 - 2005.51.01.018811-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO
CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FARMACIA GARCIA LTDA E
OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Com base no convenio celebrado entre a Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG e a Justica Federal para fornecimento de dados nao abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta
ao banco de dados da CEG para obtencao do atual endereco dos reus FARMACIA
GARCIA LTDA., LUIZA FERREIRA DOS SANTOS e MARIA DOS SANTOS PULIER.
Apos, de-se vista a parte autora (CEF) do resultado da consulta, a fim de que
requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da acao.
74 - 2005.51.01.023585-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, RENATO CORTES NETO) x ELETRIBAT BATERIAS LTDA-ME E OUTROS. . Tendo em vista o teor
das certidoes dos Oficiais de Justica (fls. 43 e 46), reitere-se os mandados de citacao
em face de JORGE RODRIGUES MARQUES e em face de ELETRIBAT BATERIAS LTDA-ME., na pessoa de seu representante legal Jorge Rodrigues Marques, conforme documento de fls. 14/15, no endereco de fls. 44, nos termos do anteriormente determinado,
devendo o Sr. Oficial de Justica, se for o caso, proceder a intimacao por hora certa,
observando-se o prescrito nos arts. 227 a 229 do CPC.
75 - 2008.51.01.002421-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA
LUISA MARQUES MOREIRA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x XAVIER MARTINS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Recebo a apelacao da parte autora nos seus regulares efeitos
e mantenho a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos, nos termos do art. 296
do CPC.
Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao,
com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juizo.
5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS
76 - 2007.51.01.027209-8 ALCIR DOMINGOS NASCIMENTO (Adv. SERGIO
BRABO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisao.
Considerando-se o teor da peticao de fls. 26/27, e que a presente acao possui valor da causa abaixo de sessenta salarios minimos e nao se inclui em nenhum dos
casos do  1o, do artigo 3o, da Lei no 10.259, de 12.07.2001, a competencia e do Juizado Especial Federal Civel, na forma do dispositivo legal citado.
Sendo tal competencia de natureza absoluta, conforme previsto no  3o, do
artigo 3o supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETENCIA, de oficio, ate para
evitar futuras nulidades processuais.
Remetam-se os autos, via SADJE, ao Juizado Especial Civel Federal de Duque de Caxias.
Outrossim, tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas a fl.
19, providencie a Secretaria a anotacao na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicacoes sejam feitas em nome do Dr. Sergio Brabo de
Abreu - OAB/RJ no 69.662.
P.I.
5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR
77 - 00.0253488-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, SYLVIO BASTOS MACHADO) x STEFAN FARKAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JULIETA PANARO DIAS
(Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CORREIA RIJO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA) x
ARLETE DAVID RIJO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA) x ARTUR FERREIRA (Adv.
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