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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  37
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
Cabe enfatizar que, apesar de a Justica Eleitoral ser competente para julgar a acao de decretacao da perda de cargo eletivo em decorrencia 
de desfiliacao partidaria sem justa causa, por forca do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (MS n.os 26.602, 26.603 e 26.604) e da 
Resolucao TSE no 22.610/2007, nao cabe a esta Justica Especializada processar e julgar demandas que tenham como pano de fundo a 
cobranca de contribuicao de filiados a partidos politicos ou a reclamacao pelo inadimplemento dos valores devidos as agremiacoes 
partidarias por seus filiados. 
 
Oferto, nesse diapasao, precedentes do Tribunal Superior Eleitoral que fixam a orientacao jurisprudencial no sentido de nao ser da 
competencia deste ramo do Poder Judiciario decidir casos como o deste: 
 
Ementa: 
EMBARGOS DE DECLARACAO EM PETICAO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERACAO. PARTIDO POLITICO. INCORPORACAO DO 
PAN AO PTB. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. PEDIDO DE RECONSIDERACAO INDEFERIDO. 
(...) 
3. A insurgencia dos representantes do PAN contra a validade das convencoes partidarias equestao interna corporis a ser dirimida pela 
Justica Comum, como bem ressaltado pelo Ministerio Publico Eleitoral. Cabe somente a ela conhecer das irresignacoes, para decidir sobre a 
validade ou nao dos atos praticados por filiados partidarios no momento e na via adequados. 
4. O inconformismo busca apenas reiterar os argumentos expendidos em manifestacoes anteriores do PAN, devidamente rechacados no 
acordao atacado. 
5. Embargos declaratorios recebidos como pedido de reconsideracao, o qual se indefere. 
(TSE - PET - Peticao no 2456 - BRASILIA DF - Resolucao no 22531 de 10/04/2007 Rel. Min. Jose Delgado DJ de 3/05/2007, Pagina 214) 
 
 
Ementa: 
PROPAGANDA PARTIDARIA. PROMOCAO PESSOAL. FILIADO A PARTIDO DIVERSO. DESVIRTUAMENTO. INSTITUICAO UNILATERAL. 
COBRANCA. ANUALIDADE. DIRETORIO REGIONAL. IRREGULARIDADE. COMPOSICAO. COMISSAO EXECUTIVA E DIRETORIO NACIONAL. 
MATERIA INTERNA CORPORIS. DECADENCIA. EXTINCAO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DA REPRESENTACAO. 
A competencia para apreciar materia interna corporis dos partidos politicos eda Justica Comum, e nao desta Justica especializada. 
(TSE - Rp no 763 - BRASILIA DF - Acordao de 06/03/2007 Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - DJ de 27/03/2007, Pagina 130) 
 
 
O egregio Superior Tribunal de Justica (STJ) tambem comunga desse entendimento, conforme o precedente abaixo: 
 
Ementa. 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZOS DE DIREITO E ELEITORAL. ELEICAO DE DIRETORIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLITICO. 
COMPETENCIA DA JUSTICA COMUM. 
Compete aJustica comum estadual processar e julgar a acao em que filiado pretende discutir ato deliberativo, de natureza interna corporis, 
de partido politico. 
Conflito conhecido para declarar competente o Juizo da 2a Vara Civel de Sao Jose-SC. 
(STJ - CC 40929 / SC - CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0218048-7 Relator(a) - Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) - Orgao Julgador - 
S2 - SEGUNDA SECAO - Data do Julgamento 24/03/2004 - Data da Publicacao/Fonte - DJ 07/06/2004 p. 157) Registre-se que o partido 
Requerente, em sua peticao inicial, alegou que a falta de pagamento da contribuicao dos filiados, por parte do Vereador Requerido, seria 
causa de infidelidade partidaria. Porem, isso, em ocorrendo, pode configurar ato de indisciplina, e nao de infidelidade partidaria. Esta, 
como o nome esta a indicar, ocorre quando o filiado pratica comportamento de traicao, de deslealdade ao seu partido, que ediferente do 
caso de inadimplemento de obrigacao financeira.A legislacao preve os casos de infidelidade partidaria que podem sujeitar os filiados a 
punicoes no ambito do proprio partido, isto e, sem a atuacao da Justica Eleitoral. Seguem excertos da Lei Partidaria: 
Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua acao parlamentar aos principios doutrinarios e 
programaticos e as diretrizes estabelecidas pelos orgaos de direcao partidarios, na forma do estatuto. 
 
Art. 25. O estatuto do partido podera estabelecer, alem das medidas disciplinares basicas de carater partidario, normas sobre penalidades, 
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