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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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EXTINTO O PROCESO COM RESOLUCAO DE MERITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Codigo
de Processo Civil. Sem custas. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se.
Intimem-se. Belem, 29 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar e Contra a Mulher
PROCESSO:
00090516820198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 29/10/2019---REQUERENTE:L.D. S.A.G.
REQUERIDO:BENEDITO RODRIGUES GEMAQUE Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PUBLICO - NEAH) . SENTENCA ... Decido. Entendo
desnecessaria a producao de provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao
somente para a apreciacao da manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho
que a causa esta suficientemente instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos
termos do art. 355, I, do NCPC. Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato
delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrencia de agressao moral e/ou psicologica que a vitima
alega ter sofrido. A medida protetiva prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da
ofendida que se encontra em situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e
psiquica, o direito a uma vida sem violencia e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade,
fundamentos esses que devem prevalecer dentro do ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com
quem convive ou ja conviveu). Os argumentos apresentados pelo requerido de que as acusacoes sao
inveridicas, nao conseguem convencer de que as medidas protetivas sao sejam necessarias, ainda mais
porque disse que ja vem cumprindo fielmente, porem veio a morar na casa de sua irma que e proxima a da
requerente. As medidas, assim, servirao, precipuamente, a garantia da incolumidade fisica e psiquica da
vitima, evitando, assim, que ocorram novos episodios de violencia moral ou psicologica entre o excasal. Informo, outrossim, que a presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as lides
domesticas e familiares configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e
passiveis de modificacoes em sua situacao de fato e de direito. Assim, se porventura o requerido vier
demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar e/ou de frequentar a residencia da vitima
ou de voltar ao lar conjugal, as medidas poderao ser revistas. Advirto, por outro lado, de que este juizo nao
tolerara atitudes que venham a configurar desrespeito a decisao judicial e nao hesitara em decretar a
prisao do requerido, caso haja novas noticias que evidenciem intimidacao, ameaca ou que, de qualquer
modo, revelem o descumprimento das medidas protetivas aqui deferidas, que, nos termos do artigo 24 - A,
da Lei 11.340/2006, caracteriza crime. Ante o exposto, julgo parcialmente o pedido inicial para manter as
medidas protetivas liminarmente deferidas, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar dessa decisao,
reduzindo, no entanto, a proibicao de aproximacao para 50 metros da requerente. Arquivem-se os autos,
sem a necessidade de intimacao das partes. Em consequencia, declaro extinto o processo com resolucao
do merito com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas. Certificado o transito em julgado,
arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belem, 29/10/2019. MAURICIO PONTE
FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a
Mulher.
PROCESSO:
00107690320198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 29/10/2019---DENUNCIADO:VICTOR HUGO DOS REIS
MORAIS Representante(s): OAB 19563 - RONNAN RERYON LIMA NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB
23023 - JAIRO VITOR FARIAS DO COUTO ROCHA (ADVOGADO) VITIMA:S. A. H. P. . R. H. Defiro os
pedidos de juntada da procuracao e de habilitacao nos autos. De-se vista dos autos ao advogado do
requerido constituido a fl. 09. Intime-se. Belem, 29 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA
DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00138119420188140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Inquerito Policial em: 29/10/2019---INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:T. M. L. . Considerando que
este Juizo declinou da competencia para processar e julgar o feito, (decisao de fl. 59), por ser
absolutamente incompetente em razao do lugar do crime. DETERMINO a remessa dos presentes autos a
central de distribuicao da Comarca de Santarem, feitas as anotacoes e baixas necessarias. Ciencia ao
Ministerio Publico. Comunique-se a Autoridade Policial da presente decisao. Publique-se. Registre-se.


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