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Diário SP - Município de São José dos Campos

BOLETIM

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503	

30 de novembro de 2018 - pagina 1

DO mUNICIPIO

sAO jOSE DOS CAMPOS, 30 de novembro de 2018	

ANO L	

No 2503

EXPEDIENTE: Publicacao semanal da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governanca - www.sjc.sp.gov.br
- e-mail do Boletim do Municipio: [email protected] - 55 (12) 3947-8216 - Impressao: Grafica Municipal

http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/portal_da_transparencia/boletim_municipio.aspx

Leis

II - ADMINISTRACAO INDIRETA E AUTARQUIAS

Em atendimento a Lei n.o 9452 de 20 de marco de 1.997 artigo 1o, que determina a publicacao
de repasses feitos pela Uniao, informamos que recebemos os seguintes creditos:
CONTA CORRENTE

DATA

1.1 - Receita Patrimonial

119.000

1.2 - Transferencias Correntes

VALOR

7.176.000

1.3 - Outras Receitas Correntes

 
CTRO ESP. DELMAR BUFOLIN

18/12/2015

180.477,49

CTRO ESP. DELMAR BUFOLIN

16/03/2016

47.279,31

CTRO ESP. DELMAR BUFOLIN

19/04/2016

4.881,36

CTRO ESP. DELMAR BUFOLIN

28/12/2016

590.872,16

CTRO ESP. DELMAR BUFOLIN

07/11/2017

285.261,12

CTRO ESP. DELMAR BUFOLIN

27/09/2018

694.068,71

SNA

21/11/2018

681.097,20

FMS CUSTEIO SUS

21/11/2018

63.180,64

FMS INVESTIMENTO SUS

21/11/2018

300.000,00

SNA

22/11/2018

1.485.292,79

SNA

23/11/2018

1.006.985,45

SNA

26/11/2018

38.703,70

SNA

27/11/2018

30.972,44

FUNDEB

27/11/2018

8.262.984,13

Alexandre Nogueira Anacleto
Chefe Divisao Tesouraria

62.000

1.4 - Transferencias Intraorcamentarias

7.486.000

SUBTOTAL

14.843.000

2 - FUMDICAD
2.1 - Receita Patrimonial

50.000

2.2 - Transferencias Correntes

650.000

SUBTOTAL

700.000

3 - FUNDACAO CULTURAL CASSIANO RICARDO
3.1 - Receita Patrimonial

750.000

3.2 - Receita de Servicos

1.000

3.3 - Transferencias Correntes

2.620.000

SUBTOTAL

3.371.000

4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

L E I N. 9.845, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Sao Jose dos Campos para o
exercicio de 2019.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aprovado o Orcamento Geral do Municipio de Sao Jose dos Campos para o
exercicio financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que Estima
a Receita e Fixa a Despesa em R$ 3.098.597.000,00 (tres bilhoes, noventa e oito milhoes,
quinhentos e noventa e sete mil reais).
Art. 2o A receita sera realizada mediante arrecadacao de tributos, transferencias de recursos
estaduais e federais, operacoes de credito autorizadas por lei, suprimento de fundos e
outras fontes de renda, na forma da legislacao em vigor e das especificacoes constantes
do Anexo I da Lei Federal n. 4.320, de 17 de marco de 1964, atualizada pela Portaria
Interministerial da Secretaria Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda - STN/MF - n. 163,
de 4 de maio de 2001, Portaria Conjunta n. 1, de 13 de julho de 2012, da Secretaria Tesouro
Nacional do Ministerio da Fazenda e da Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio
do Planejamento, Orcamento e Gestao, e suas alteracoes, de acordo com os seguintes
desdobramentos:
I - ADMINISTRACAO
DIRETA
I - RECEITAS CORRENTES

I - FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS

4.1 - Receita de Contribuicoes

83.424.000

4.2 - Receita Patrimonial

215.897.000

4.3 - Outras Receitas Correntes

20.586.000

4.4 - Receitas de Contribuicoes Intraorcamentarias

146.455.000

SUBTOTAL

466.362.000

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRACAO INDIRETA

485.276.000

TOTAL GERAL DA RECEITA

3.098.597.000

Art. 3o O incentivo fiscal para projetos culturais e projetos esportivos nao profissionais,
conforme preve a Lei Complementar n. 608, de 24 de julho de 2018, fica fixado em R$
2.620.000,00 (dois milhoes, seiscentos e vinte mil reais) para projetos culturais e R$
5.422.000,00 (cinco milhoes, quatrocentos e vinte e dois mil reais) para projetos esportivos
nao profissionais, perfazendo um total de R$ 8.042.000,00 (oito milhoes, quarenta e dois
mil reais).
Art. 4o A despesa sera realizada na forma dos quadros analiticos da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de marco de 1964, atualizada pela Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio
do Orcamento e Gestao, e pela Portaria Interministerial da Secretaria Tesouro Nacional
do Ministerio da Fazenda - STN/MF - n. 163, de 4 de maio de 2001 e suas alteracoes,
conforme a seguinte discriminacao:

R$
A - DESPESAS POR PODER E ORGAO DE GOVERNO

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria

821.750.000

1.2 - Receita de Contribuicoes

22.964.000

1.3 - Receita Patrimonial

17.340.000

1.4 - Transferencias Correntes
1.5 - Outras Receitas Correntes
1.6 - Deducao de Receita para Formacao do FUNDEB
SUBTOTAL

1.745.996.000
57.548.000
236.235.000
2.429.363.000

2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operacoes de Credito
2.2 - Alienacao de Bens
2.3 - Transferencias de Capital

R$
1.1 - Poder Legislativo
Camara Municipal

61.617.000

1.1 TOTAL DO PODER LEGISLATIVO

61.617.000

1.2 - Poder Executivo
ADMINISTRACAO DIRETA

160.301.000
66.000

1.2.1 - Orgaos de Governo

23.591.000
Gabinete

SUBTOTAL
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRACAO DIRETA

183.958.000
2.613.321.000

Esse Boletim contem 02 anexos: LOA 2019 e Plano Diretor.

554.000

Secretaria de Governanca

34.978.000

Secretaria de Apoio Juridico

15.267.000

Secretaria de Gestao Administrativa e Financas

81.064.000

30 de novembro de 2018 - pagina 2 	

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade

18.470.000

Secretaria de Gestao Habitacional e Obras

159.468.000

Secretaria de Educacao e Cidadania

647.443.000

Secretaria de Esportes e Qualidade de Vida

49.791.000

Secretaria de Apoio Social ao Cidadao

87.133.000

Secretaria de Manutencao da Cidade

219.785.000

Secretaria de Saude

704.353.000

Secretaria de Mobilidade Urbana

103.161.000

Secretaria de Inovacao e Desenvolvimento Economico

13.600.000

Secretaria de Protecao ao Cidadao

39.696.000

Encargos Gerais do Municipio

210.700.000

1.2.1 TOTAL DOS ORGAOS DE GOVERNO

2.385.463.000

1.2.2 ADMINISTRACAO INDIRETA E AUTARQUIAS
Fundacao Helio Augusto de Souza - FUNDHAS

78.215.000

Fundacao Helio Augusto de Souza/Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente - FUNDHAS/FUMDICAD

2.130.000

Fundacao Cultural Cassiano Ricardo - FCCR

26.310.000

Fundo Municipal da Cultura

1.500.000

Previdencia Social - Instituto de Previdencia do Servidor Municipal IPSM

543.362.000

1.2.2 TOTAL DA ADMINISTRACAO INDIRETA E AUTARQUIAS

651.517.000

1.2 Total do Poder Executivo

3.036.980.000

1 TOTAL GERAL DA DESPESA (1.1 + 1.2)

3.098.597.000

Art. 5o O orcamento de investimento da Empresa Publica Municipal, Urbanizadora Municipal
S/A - URBAM, no montante de R$ 9.601.000,00 (nove milhoes, seiscentos e um mil reais)
sera financiado com recursos proprios disponiveis.

Descricao dos Investimentos da Urbanizadora Municipal S/A

R$

Aquisicao de caminhao tipo comboio

300.000,00

Rosqueadeira

7.000,00

Veiculo utilitario

70.000,00

Caminhao espargidor

572.000,00

Caminhao tipo Guindauto a partir de 7ton

230.000,00

Atualizacao da frota de carros leves

250.000,00

Melhorias no Departamento de TI (aquisicao de softwares e
equipamentos)

200.000,00

Total dos investimentos em Equipamentos (A)

1.629.000,00

Implantacao de medidores eletronicos de vazao dos depositos de
chorume

60.000,00

Implantacao de sistema de bombeamento de chorume

150.000,00

Implantacao de sistema de hidrante

100.000,00

Implantacao de galpao para cobertura do patio da coleta seletiva

495.000,00

Implantacao de unidade de geracao de combustivel derivado de
residuos

700.000,00

Unidade de adequacao de volumes de grandes animais mortos

100.000,00

Usina de reciclagem de RCC

1.150.000,00

Barreia hidraulica no entorno do aterro sanitario

600.000,00

Obras de Infraestrutura

4.617.000,00

Total dos Investimentos em Edificacoes e Infraestrutura (B)

7.972.000,00

Total geral dos Investimentos (A+B)

9.601.000,00

Art. 6o O Orcamento da Seguridade Social do Municipio, abrangendo todas as entidades
da Administracao Direta e Indireta, seus Orgaos e Fundos, estima sua receita em R$
1.326.120.000,00 (um bilhao, trezentos e vinte e seis, cento e vinte mil reais) e sua despesa
em R$ 1.326.120.000,00 (um bilhao, trezentos e vinte e seis, cento e vinte mil reais) assim
discriminados:
Orcamento da Seguridade Social
Assistencia Social
Saude
Previdencia Social
Total

R$
83.733.000,00
703.313.000,00
539.074.000,00
1.326.120.000,00

Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por decreto, a abertura de creditos
adicionais suplementares, ate o limite de 20% (vinte por cento) do total previsto para a
receita orcamentaria do Municipio para o exercicio de 2019.
Art. 8o Ficam excluidos do limite do art. 7o desta Lei os creditos adicionais suplementares:
I - abertos com recursos da Reserva de Contingencia;

II - destinados a suprir insuficiencias nas dotacoes orcamentarias a conta de recursos
vinculados, conforme disposto no art. 8o, paragrafo unico, da Lei Complementar Federal n.
101, de 4 de maio de 2000;
III - vinculados ao Programa de Estruturacao Urbana de Sao Jose dos Campos abertos com
recursos proprios ou com recursos obtidos de operacao de credito externo, contratada junto
ao Banco Interamericano de Desenvolvimento;
IV - vinculados ao Programa de Infraestrutura de Transporte da Mobilidade Urbana - BRT Bus Rapid Transit, abertos com recursos proprios ou obtidos de operacao de credito interno
contratado junto a Caixa Economica Federal;
V - que utilizem recursos do superavit financeiro apurado em balanco e do excesso de
arrecadacao decorrente de convenios e de operacoes de credito.
Art. 9o Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder, por ato da mesa, a abertura de creditos
adicionais suplementares ate o limite de 20% (vinte por cento) do total previsto para a receita
orcamentaria da Camara Municipal para o exercicio de 2019, desde que os recursos para
a sua cobertura sejam provenientes de anulacao total ou parcial de suas proprias dotacoes
orcamentarias.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenios com orgaos ou entidades
publicas e privadas, para aplicacao dos recursos externos, sem retomo, ate o limite dos valores
que lhe forem efetivamente transferidos, que nao implicarem em contrapartida orcamentaria
e financeira para o Municipio.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de credito por antecipacao
da receita, ate o montante de R$ 122.052.100,00 (cento e vinte e dois milhoes, cinquenta
e dois mil e cento e cem reais) correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente
Liquida, estimada para o ano de 2019 em R$ 2.441.042.000,00 (dois bilhoes, quatrocentos e
quarenta e um milhoes, e quarenta e dois mil reais).
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competencia de outros entes da federacao, nos casos em que prevalecer o interesse publico,
mediante convenios, acordos, ajustes ou outros instrumentos adequados a cada caso,
formalizados entre as partes.
Art. 13. Para efeitos do art. 44 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000,
as receitas provenientes da alienacao de bem poderao ser utilizadas para atender despesas
de obrigacoes patronais previdenciarias de contribuicoes e aportes no exercicio de 2019.
Art. 14. Para efeitos do  5o do art. 6o da Lei n. 8.567, de 22 de dezembro de 2011, caso seja
necessario, no decorrer do exercicio de 2019, podera o Erario Municipal complementar com
aportes financeiros o pagamento dos beneficios dos segurados do Grupo I do Instituto de
Previdencia do Servidor Municipal.
Art. 15. Ficam substituidos os Anexos VI-A - Demonstrativo de Programas e Acoes por
Orgao e Unidade Fisico e Financeiro, e Anexo VII - Relacao dos Projetos em Andamento e
Novos Projetos, da Lei n. 9.777, de 4 de julho de 2018, pelos anexos VI-A e VII do Anexo
A - Lei de Diretrizes Orcamentarias 2019, inclusos nesta Lei.
Art. 16. Ficam substituidos os Anexos I - Fontes de Financiamento dos Programas
Governamentais e II e III - Demonstrativo de Programas e Acoes por Orgao e Unidade
Fisico e Financeiro, da Lei n. 9.632, de 15 de dezembro de 2018, pelos Anexos I, II e III do
Anexo B - Plano Plurianual 2018 a 2021, inclusos nesta Lei.
Art. 17. As metas fiscais de receita, despesa, resultados primario e nominal, bem como os
Programas, Acoes e Metas fixados nesta Lei prevalecem sobre aqueles estabelecidos na Lei
n. 9.777, de 4 de julho de 2018 - Lei de Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de 2019.
Art. 18. As despesas empenhadas e nao pagas ate o final do exercicio serao inscritas em
restos a pagar e terao validade conforme legislacao vigente e instrucoes do Tribunal de Contas
do Estado de Sao Paulo, inclusive para efeito de comprovacao dos limites constitucionais de
aplicacao de recursos nas areas de educacao e saude.
Art. 19. Os Anexos, Tabelas e demais documentos inclusos sao partes integrantes desta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 27 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Governanca
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e sete dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 400/2018, de autoria do Poder Executivo)
Mensagem n. 53/SAJ/DAL/18
LEI COMPLEMENTAR N. 612, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municipio de Sao Jose dos
Campos e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de
1990, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
TITULO I
DOS PRINCIPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Art. 1o Fica instituido o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI - do Municipio
de Sao Jose dos Campos, instrumento basico da sua Politica de Desenvolvimento Urbano,
nos termos do art. 182 da Constituicao Federal, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de
2001 - Estatuto da Cidade - e do art. 181 da Constituicao do Estado de Sao Paulo.
 1o O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado estabelece os objetivos da politica de
desenvolvimento urbano, rural, ambiental, social e economico do Municipio, define diretrizes
para as politicas setoriais e para a gestao do territorio e preve os instrumentos para a sua
implementacao, orientando o desenvolvimento da cidade na direcao do equilibrio social e
territorial.
 2o O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado abrange a totalidade do territorio
municipal, e e o indice do aferimento do cumprimento da funcao social da propriedade
no municipio de Sao Jose dos Campos, sendo determinante para os agentes publicos e
privados que nele atuam, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orcamentarias e o
Orcamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
 3o A implementacao e revisao deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado serao
realizadas no exercicio do postulado da gestao democratica da cidade, mediante atuacao
ajustada entre o Poder Publico e a sociedade civil organizada.

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503	
CAPITULO I
DOS PRINCIPIOS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE SAO
JOSE DOS CAMPOS
Art. 2o Os agentes responsaveis pelas politicas e normas explicitadas neste Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado, d
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