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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 155 Sao Paulo, quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Pagina 147
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
DESPACHO
PROCESSO  n.o 1-52.2017.6.26.0423 
EXECUCAO FISCAL MULTA ELEITORAL- PEDIDO DE PROVIDENCIAS -
EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL 
PROCURADOR: SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES (OAB/SP 21.9441)
EXECUTADO: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA(PDT)CNPJ n03484933/0001-90
ADVOGADO (S); REGINALDO PEDRO MORETTI- OAB No 135443/SP- SERGIO RENATO BUENO CURCIO OAB No 112563/SP- CARLOS 
HENRIQUE POLIS OAB No 265247/SP- FERNANDO ZAMBON ATVARS- OAB No 242994/SP
DESPACHO de fl. 264: Defiro conforme requerido pela exequente as fls.227/228-A. Encaminhem-se os autos para o Ministerio Publico 
Eleitoral. Apos, abram-se vista em favor da Procuradoria da Fazenda Nacional. Campinas, 16 de agosto de 2019 BERNARDO MENDES 
CASTELO BRANCO SOBRINHO JUIZ ELEITORAL
424a ZONA ELEITORAL - JUNDIAI
ATOS JUDICIAIS
despachos
424a ZONA ELEITORAL  JUNDIAI
PRESTACAO DE CONTAS    EXERCICIO FINANCEIRO 2018
PROCESSO: n.o 23-39.2019.6.26.0424
INTERESSADOS:  DIRECAO PARTIDARIA MUNICIPAL DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO  PRB, ROBERTO CONDE ANDRADE E LUIZ 
PAULO DE SOUZA
Advogado(s): Valeria Tavares Alcantara   OAB/SP no 313.491
Despacho de fl. 84:
Abra-se vista aos interessados pelo prazo de 3 (tres) dias para apresentacao de alegacoes finais, nos termos do art. 40 da Resolucao TSE no 
23546/2017.
Findo o lapso concedido, de-se vista ao Ministerio Publico Eleitoral. 
Jundiai, 16 de agosto de 2019
Valeria Ferioli Lagrasta
Juiza Eleitoral"
424a ZONA ELEITORAL  JUNDIAI
PRESTACAO DE CONTAS    EXERCICIO FINANCEIRO 2018
PROCESSO: n.o 19-02.2019.6.26.0424
INTERESSADOS:  DIRECAO PARTIDARIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO  PSD, EDICARLOS VIEIRA E CRISTIANO VECCHI 
CASTRO LOPES .
Advogado(s):  Kleber Rodrigo dos Santos Arruda   OAB/SP no  292.797
Despacho de fl. 98:
Abra-se vista aos interessados pelo prazo de 3 (tres) dias para apresentacao de alegacoes finais, nos termos do art. 40 da Resolucao TSE no 
23546/2017.
Findo o lapso concedido, de-se vista ao Ministerio Publico Eleitoral. 
Jundiai, 16 de agosto de 2019
Valeria Ferioli Lagrasta
Juiza Eleitoral"
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