Busca de Diários Oficiais


Diário MS - Tribunal de Contas

hipoteses que a Constituicao Federal, conforme entendimento desta Corte de manifestaram opinando pelo Registro dos Atos de Admissao dos servidores
acima identificados.
Contas, registrado na Sumula n.o 52, que assim dispoe:

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/03/2019 21:10

Prazo para remessa
Remessa

Pag.8

| No 2013
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
E o Relatorio, passo a decidir.

ilustre representante Ministerial, por meio do seu Parecer PAR  3a PRC 4258/2019, fl. 08, se manifestaram opinando pelo Registro do Ato de
Admissao da servidora acima identificada.

Extrai-se do feito que os Orgaos de Apoio foram unanimes em se manifestar Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
pelo registro dos atos, tendo em vista que as contratacoes realizadas pela
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo/MS atendem o contido no art. 37, E o Relatorio, passo a decidir.
IX, da CF, assim como o carater excepcional e necessario do contrato em
apreco.
Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram
unanimes em se manifestar pelo registro do ato de admissao.
Entendo que assiste razao aos Orgaos de Apoio, pois foram apresentados os
argumentos necessarios para a justificativa das contratacoes atendendo as Contata-se, por meio da documentacao juntada, que os requisitos legais
normas regimentais pertinentes a materia.
vigentes foram devidamente cumpridos quanto a presente nomeacao da Sr.a
Danielli Mendes Goncalves, no cargo de Enfermeira, atraves de concurso
Desta forma, as funcoes dos servidores atendem a excepcionalidade e a publico realizado pela Prefeitura Municipal de Bodoquena/MS.
necessidade das contratacoes temporarias, ja que referida funcao tem carater
emergencial, nao podendo ser interrompida para o bom funcionamento do Quanto a tempestividade, verifico que nao fora respeitado o prazo previsto
orgao.
pela Resolucao Normativa TC/MS n.o 54/2016, conforme se observa do
quadro abaixo:
No caso em questao, as contratacoes mencionadas encontram suporte dentre
as hipoteses que a Constituicao Federal, conforme entendimento desta Corte
Especificacao
Mes/Data
de Contas, registrado na Sumula n.o 52, que assim dispoe:
Mes da ocorrencia da posse
24/03/2017
Prazo para remessa eletronica
15/04/2017
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
Remessa
02/06/2017
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e Todavia, entendo que se trata apenas de equivoco unica e exclusivamente
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e formal, tendo em vista que nao causou prejuizo a analise dos autos, tampouco
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
trouxe prejuizo ao erario, razao pela qual deixo de aplicar multa ao
Responsavel, cabendo apenas ressalvar o presente ato de admissao.
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10,
entendimento da Equipe Tecnica e do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhando o
entendimento da Equipe Tecnica da DFAPGP e do Ministerio Publico de
1) Pelo Registro dos Atos de Admissao  Contratos Temporarios das Contas, DECIDO:
servidoras: Sr.a Karine Lemes de Lima e Sr.a Naiele Aparecida Marques
Rodrigues, para exercerem as funcoes de Tecnico de Servicos de Saude I, 1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Nomeacao da servidora, Sr.a Danielli
todos na Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo/MS, com fulcro no art. Mendes Goncalves, para exercer o cargo de Enfermeira, para ser lotada na
34, I, da LC n.o 160/2012 c/c art. 10, I, da RN n.o 76/2013;
Secretaria Municipal de Saude, com fulcro no artigo 34, inciso I, da LC n.o
160/2012 c/c artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
2) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
no art. 50, da LC n.o 160/2012.
2) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
no artigo 50, da Lei Complementar n.o 160/2012.
E a Decisao.
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
E a Decisao.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 3106/2019
PROCESSO TC/MS: TC/11316/2017
PROTOCOLO: 1817934
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
RESPONSAVEL: KAZUTO HORII
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  NOMEACAO
BENEFICIARIA: DANIELLI MENDES GONCALVES
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 20 de marco de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 3113/2019

PROCESSO TC/MS: TC/11411/2017
PROTOCOLO: 1818314
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
RESPONSAVEL: DELIA GODOY RAZUK
CARGO DA RESPONSAVEL: PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  NOMEACAO
CONCURSO PUBLICO  NOMEACAO  CUMPRIMENTO DAS NORMAS BENEFICIARIA: ANNY EVELLYN FERNANDES DOS SANTOS
REGIMENTAIS E LEGAIS  REGISTRO.
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Versam os presentes autos sobre o Ato de Admissao de Pessoal - Nomeacao
da servidora, Sr.a Danielli Mendes Goncalves, aprovada em Concurso Publico
de Provas e Titulos, conforme Edital n.o 022/2016 - Homologacao do
Resultado Final em 10 de novembro de 2016, para provimento da estrutura
funcional da Prefeitura Municipal de Bodoquena/MS, no cargo de
Enfermeira.

CONCURSO PUBLICO  NOMEACAO  CUMPRIMENTO DAS NORMAS
REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE - REGISTRO.

Versam os presentes autos sobre o Ato de Admissao de Pessoal - Nomeacao
da servidora, Sr.a Anny Evellyn Fernandes dos Santos, aprovada em Concurso
Publico homologado conforme Edital n.o 019/2016, publicado no Diario Oficial
do Municipio n.o 4.347, de 07/12/2016, para provimento da estrutura
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da funcional da Prefeitura Municipal de Dourados/MS, na funcao de Auxiliar de
DFAPGP, por meio da sua Analise ANA - DFAPGP - 196/2019, fls. 05/07, e o Odontologia.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/03/2019 21:10

Campo Grande/MS, 14 de marco de 2019.

Pag.9

| No 2013
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da 4272/2019, fl. 39, se manifestaram opinando pelo Registro do Ato de
DFAPGP, por meio da sua Analise ANA - DFAPGP - 973/2019, fls. 35/38, e o Admissao do servidor acima identificado.
ilustre representante Ministerial, por meio do seu Parecer PAR 3a PRC 4264/2019, fl. 39, se manifestaram opinando pelo Registro do Ato de Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
Admissao da servidora acima identificada.
E o Relatorio, passo a decidir.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram
E o Relatorio, passo a decidir.
unanimes em se manifestar pelo registro do ato de admissao.
Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram Constata-se, por meio da documentacao juntada, que os requisitos legais
unanimes em se manifestar pelo registro do ato de admissao.
vigentes foram devidamente cumpridos quanto a presente nomeacao do Sr.
Carlos Adriano Sa Amorim, no cargo de Agente de Endemias, atraves de
Constata-se, por meio da documentacao juntada, que os requisitos legais concurso publico realizado pela Prefeitura Municipal de Dourados/MS.
vigentes foram devidamente cumpridos quanto a presente nomeacao da Sr.a
Anny Evellyn Fernandes dos Santos, no cargo de Auxiliar de Odontologia, Noto que o prazo estabelecido na Resolucao Normativa n.o 54/2016 foi
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.