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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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OAB 19088 - ANANDA NASSAR MAIA (ADVOGADO) OAB 25206 - NILVIA MARILIA DE ANDRADE GAIA
(ADVOGADO) REU:L. V. M. P. Representante(s): OAB 26650 - FERNANDA DE ARAUJO BARROS
(ADVOGADO) . DECISAO PARCIAL DE MERITO R. hoje. 1. Concedo a requerida os beneficios da
Justica Gratuita. 2. QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DA UNIAO ESTAVEL Com a
presente acao o autor pretende ver reconhecida a uniao estavel que alegou ter mantido com a requerida,
de forma ininterrupta, por 17 (dezessete) anos. A Constituicao Federal sobre a uniao estavel assim dispoe:
Art. 226 - A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado.  3o - Para efeito da protecao do
Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei
facilitar sua conversao em casamento. Acerca da uniao estavel preve a Lei n.o 9.278/96 o seguinte: Art. 1o
E reconhecida como entidade familiar a convivencia duradoura, publica e continua, de um homem e uma
mulher, estabelecida com objetivo de constituicao de familia. O Codigo Civil, praticamente repetindo o
texto da supracitada lei, tambem regulou a uniao estavel no mesmo sentido, ao estabelecer o seguinte:
Art. 1.723. E reconhecida como entidade familiar a uniao estavel entre o homem e a mulher, configurada
na convivencia publica, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituicao de familia.
Depreende-se dos supracitados dispositivos legais que e reconhecida como entidade familiar a uniao
estavel entre o homem e a mulher - condicao esta que foi superada no reconhecimento pelo STF de uniao
homoafetiva, aquando do julgamento conjunto da ADI 4.277 e a ADPF 132 e, portanto, que nao se pode
mais exigir - configurada na convivencia publica, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de
constituicao de familia, desde que nao existentes os impedimentos matrimoniais previstos no artigo 1.521
do Codigo Civil, salvo o do inciso VI do referido dispositivo, concernente a separacao de fato ou judicial.
Da analise dos autos, verifico que a uniao estavel havida entre as partes e materia incontroversa, a
medida em que fora expressamente reconhecida pela requerida em sua peca de defesa. Isto posto,
JULGO PARCIALMENTE O MERITO, com fulcro no art. 356, I do CPC, para reconhecer e dissolver a
uniao estavel havida entre J. I. S. O. e L. V. M. P., no periodo de 1996 a 2013. 2. DA PARTILHA a) Tendo
do em vista que nao consta nos autos qualquer documento que comprove a existencia do imovel a ser
partilhado, concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentarem os documentos, sob pena
de indeferimento do pedido. Belem, 05 de novembro de 2019. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Juiza
de Direito, respondendo PROCESSO: 00454499120178140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Acao:
Execucao de Alimentos em: 07/11/2019 EXEQUENTE:MARIANA LOHANE GOMES DE FARIAS
AMANAJAS Representante(s): OAB 2324 - WARWICK PONTES (ADVOGADO) EXECUTADO:HIGINO
ANTONIO DIAS AMANAJAS Representante(s): OAB 3257 - DARCI DE MACEDO E SILVA (ADVOGADO)
. DESPACHO - MANDADO R. hoje. 1. Com fundamento nos arts. 3o,  3o e 694, ambos do CPC, designo
audiencia de conciliacao, para o dia 11/03/2020 as 11h30min. 2. Intimem-se as partes, para se fazerem
presentes a audiencia, acompanhados de seus advogados. Servira o presente, por copia digitada, como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. (Provimentos no 003 e 011/2009 - CJRMB). Belem,
05 de novembro de 2019. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Juiza de Direito, respondendo PROCESSO:
00476485720158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
MARGUI GASPAR BITTENCOURT Acao: Guarda em: 07/11/2019 AUTOR:M. C. S. L. Representante(s):
OAB 5953 - MARIA DE FATIMA NOGUEIRA GUIMARAES (ADVOGADO) ENVOLVIDO:A. B. S. S.
REQUERIDO:ANALTO SERRA. DECISAO - MANDADO R. hoje. Trata-se de acao de Guarda proposta
por M. C. D. S. L. em face de A. S., em prol de sua sobrinha A. B. D. S. S., nascida em 08/10/2003.
Regularmente citado (fl. 29), o pai/requerido deixou transcorrer o prazo estabelecido sem oferecer
qualquer manifestacao, o que ensejou a decretacao de revelia (fl. 30). Nos termos do art. 348 do CPC,
verificando-se que a autora, na inicial, ja especificou como provas a produzir a oitiva de testemunhas e
juntada de documento. Nao havendo questoes processuais pendentes de apreciacao, dou por saneado o
processo deferindo a producao de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e de
testemunhas. Defiro a diligencia requerida pelo Ministerio Publico determinando a autora que junte aos
autos seus documentos pessoais. Designo o dia 06/05/2020, as 09 horas para a realizacao de audiencia
de instrucao, determinando a intimacao pessoal da parte autora que devera comparecer acompanhada de
pelo menos duas testemunhas, bem como da adolescente A. B. d. S. S. que tambem sera ouvida em
audiencia. Intime-se o requerido, por via postal, esclarecendo que embora revel podera comparecer ao ato
e integrar a lide na forma do art. 346 do CPC. Demais intimacoes necessarias. Servira o presente, por
copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. (Provimento n. 011/2009 CJRMB). Belem, 05 de novembro de 2019 MARGUI GASPAR BITTENCOURT Juiza de Direito
PROCESSO: 00522472220008140301 PROCESSO ANTIGO: 200010278340
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): THAYANNE VIANNA DA SILVA Acao: Alimentos Lei Especial No 5.478/68 em: 07/11/2019 ADVOGADO:ELOYANA BIA VIANA REU:JORGE ANTONIO


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