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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

subsistencia, bem como para qualquer atividade do cotidiano;
f) Nenhuma das hipoteses anteriores.

Na mesma oportunidade podera:
apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua familia;
trazer todos os documentos que dispoe para comprovar suas alegacoes, tais
como: declaracao de isento do imposto de renda, copias da CTPS etc.
formular quesitos e indicar assistente tecnico.
Apos, expeca-se mandado de verificacao de condicoes socio-economicas
(LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justica se dirija ao endereco da parte autora,
com a maxima urgencia, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condicoes
de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre:
De quantas pessoas a familia e composta e qual o grau de parentesco de
cada componente com a parte autora;
se a parte autora ou alguem do grupo familiar percebe algum beneficio previdenciario;
qual o valor da renda mensal liquida da parte autora;
qual o valor da renda mensal liquida dos outros membros do grupo familiar;
recebem beneficio ou assistencia dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa fisica? Discriminar.
qual o valor da renda mensal liquida total do grupo
se a parte autora apresentou declaracao IR de isento;
se possui residencia propria
em caso de locacao, indicar o valor do aluguel
descrever a residencia (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em
mau estado, quantos comodos possui, higiene, mobilia, eletro-eletronicos, eletrodomesticos existentes etc.)
quais as condicoes da area externa do imovel? A residencia possui energia
eletrica e esgoto encanados? A rua da residencia possui pavimento asfaltico?
quantas pessoas ocupam cada quarto
indicar o estado dos moveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau
estado, etc.)
indicar o valor que gasta com agua e luz, mensalmente
indicar o valor que gasta com alimentacao mensalmente, esclarecendo se recebe doacoes
em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais
sao;
indicar o valor que gasta com vestuario, esclarecendo se ha doacoes;
indicar as despesas com saude, descrevendo os remedios que faz uso, a
quantidade e o custo de cada um;
r) outras informacoes que entender relevantes.

48 - 2009.51.51.006785-3 (PROCESSO ELETRONICO) HUMBERTO FERREIRA ALVES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela
necessidade de exame tecnico.
Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao, para indicar uma unica especialidade medica em que deseja a pericia.
No mesmo prazo podera a parte autora formular quesitos e indicar assistente
tecnico. Devera, entretanto, trazer todos os documentos de que dispoe para comprovar
suas alegacoes.
Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente tecnico e apresentar
quesitos.
Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Setimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horario e local para a realizacao da pericia, cientificando as partes pelos meios adequados.
Arbitro os honorarios periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze
reais).
O prazo para a entrega do laudo e de 15 (quinze) dias, contados da realizacao da pericia.
Devera a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorarios do perito, expedir oficio requisitorio a Direcao do Foro.
Com base no art. 130 do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composicao da lide, formular os seguintes quesitos:
1. O autor e portador de doenca/lesao? Em caso afirmativo, que tipo e qual a
data de inicio?
2. E possivel afirmar que a doenca/lesao porventura existente e decorrente de
acidente do trabalho ou do exercicio da atividade laboral do autor/examinado?
3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado
como:
a) Capaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para as atividades do cotidiano;
b) Incapaz somente para o exercicio de seu trabalho ou da atividade
garantia a subsistencia;
c) Incapaz para o exercicio de certos tipos de trabalho ou atividade
garanta subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
d) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
e) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para qualquer atividade do cotidiano;
f) Nenhuma das hipoteses anteriores.

que lhe

4. Nao sendo nenhuma das hipoteses anteriores, descrever qual e o enquadramento do periciando.

7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?

4. Nao sendo nenhuma das hipoteses anteriores, descrever qual e o enquadramento do periciando.
5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade e temporaria ou permanente? Total ou parcial?

Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua
ciencia para a ocasiao da intimacao da sentenca.

6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), e possivel determinar a data
do inicio da incapacidade?

8. Tendo em vista a patologia/deficiencia identificada e a idade, o periciado
encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda
que seja necessario submeter-se a programa de reabilitacao profissional?
9. O(a) periciando(a) esta acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseniase,
alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (ostaite deformante), sindrome da deficiencia imunologica adquirida (AIDS) e ou contaminacao por radiacao?
Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua
ciencia para a ocasiao da intimacao da sentenca.
46 - 2009.51.51.006725-7 (PROCESSO ELETRONICO) JULIO CESAR VICTORIO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial
contenha pedido de concessao de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de
antecipacao de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presenca
de prova inequivoca que provoque o convencimento da verossimilhanca da alegacao,
alem de fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, ou, alternativamente,
a caracterizacao do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto proposito protelatorio do reu.
Nao se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.
1- Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer
as telas CONCAL, CNIS com todos os vinculos e o total de contribuicoes vertidas ao
RGPS, REVSIT, tela de resumo, relacao dos salarios-de-contribuicao e/ou qualquer outra
telas outras telas do sistema que entender pertinente a solucao da lide.
2- Apos, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de
tempo de servico/contribuicao apos a devida conversao, respeitando a sumula no 16 das
Turmas Nacionais de Uniformizacao, bem como uma contagem total de tempo de servico/contribuicao sem a conversao.
3- No retorno, de-se vista as partes pelo prazo de 05 dias.
47 - 2009.51.51.006770-1 (PROCESSO ELETRONICO) SELMA DE OLIVEIRA
ROSA (Adv. ERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo
pela necessidade de exame tecnico.
Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao, para:
a) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido,
b) indicar uma unica especialidade medica em que deseja a pericia.
No mesmo prazo podera a parte autora indicar assistente tecnico. Devera, entretanto, trazer todos os documentos de que dispoe para comprovar suas alegacoes.
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