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Diário RS - Tribunal de Contas

([email protected]).
Porto Alegre, 14 de marco de 2019.
Sandro Correia de Borba,
Diretor-Geral.

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D a t a d a disp o n ib iliz a c a o: s e x t a -f e ir a , 15 d e m a r c o d e 2019 - A n o X I I I - no 67

BOLETIM N 384 / 2019 - SECAO I
EDITAL DE INTIMACOES
Para os efeitos do disposto na Lei Organica e no Regimento Interno deste Tribunal de
Contas, foi proferida a seguinte decisao:

Relator: Cons. Alexandre Postal
Processo 7715-0200/15-1: Inativacao
Orgao: PM DE ENCANTADO
Intimado: Adroaldo Conzatti - Prefeito
Data da Decisao: 28/02/2019
Decisao: Ciencia do despacho.
Obs.: Processo Eletronico no 7715-0200/15-1 (Pecas no 1754651 e no 1784498).
PRAZO: 5 dias.
Relator: Cons. Heloisa Tripoli Goulart Piccinini
Processo 1520-0200/15-0: Inspecao Especial 2013-2015
Orgao: DEP. MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - PORTO ALEGRE
Intimado: Flavio Ferreira Presser - Diretor Geral
Data da Decisao: 11/03/2019
Decisao: "(...) em que pese os argumentos da ilustre advogada, nao restou comprovado ser a Procuradora
do Sr. Flavio Ferreira Presser no presente expediente, motivo pelo qual indefiro o requerimento.
(...)"
Obs.: fls. 382 a 384
Intimado: Thais da Rosa Mallmann - Advogada
Data da Decisao: 11/03/2019
Decisao: "(...) em que pese os argumentos da ilustre advogada, nao restou comprovado ser a Procuradora
do Sr. Flavio Ferreira Presser no presente expediente, motivo pelo qual indefiro o requerimento.
(...)"
Obs.: fls. 382 a 384
Relator: Cons. Pedro Figueiredo
Processo 18736-0200/18-6: Inspecao Especial 2017-2018
Orgao: PM DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Intimado: Solimar Charopen Goncalves - Prefeito
pp.Bel. Joao Luiz dos Santos Vargas

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pp.Bel. Sharla Ruana dos Santos Camargo Stumm Rech
Data da Decisao: 07/03/2019
Decisao: Indeferimento do pedido de prorrogacao de prazo.
Obs.: peca 1793181
O responsavel e/ou interessado que assim desejar podera, preenchidos os requisitos legais
aplicaveis a materia, solicitar a atuacao de Defensor Publico para representa-lo nos processos de
competencia deste Tribunal de Contas. Para tanto, devera entrar em contato com o representante
da Defensoria Publica designado para atuar junto ao TCE-RS pelo telefone (51)3210-9420 ou e-mail
([email protected]).
Porto Alegre, 14 de marco de 2019.
Sandro Correia de Borba,
Diretor-Geral.

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BOLETIM No 385/2019 - SECAO I
INSTRUCAO NORMATIVA No 02/2019
Altera os Anexos I a V da Instrucao Normativa no 4, de
23 de maio de 2018, que dispoe sobre as condicoes
necessarias a emissao e a disponibilizacao das
Certidoes de que trata a Resolucao no 1089, de 25 de
abril de 2018.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no
uso das atribuicoes previstas no art. 17, inciso XX, do Regimento Interno aprovado pela Resolucao n
1028, de 4 de marco de 2015; considerando as alteracoes introduzidas pela Resolucao do Senado
Federal no 43, de 26 de dezembro de 2001; considerando a necessidade de disciplinar a emissao de
Certidoes, no ambito desta Corte de Contas; considerando o disposto na Resolucao no 1089, de 25 de
abril de 2018, e considerando o contido no Processo no 001444-0200/19-9,

DETERMINA:
Art. 1o Esta Instrucao Normativa altera os Anexos I a V da Instrucao Normativa no 4, de 23 de
maio de 2018.
Art. 2o A presente Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
retroativos a 1o de janeiro de 2019.
GABINETE DA PRESIDENCIA, em 13 de marco de 2019.

Conselheiro Iradir Pietroski,
Presidente.

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ANEXO I
INDICES CONSTITUCIONAIS REFERENTES A EDUCACAO (MDE+FUNDEB)
Demonstrativos das Receitas e Despesas com Manutencao e Desenvolvimento do
Ensino  MDE  Item 3.2 do Relatorio de Validacao e Encaminhamento - RVE
Os indices constitucionais sao calculados em demonstrativos que apresentam os recursos
publicos destinados a educacao, provenientes da receita resultante de impostos e das receitas
vinculadas ao ensino, as despesas com a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE por
vinculacao de receita, os acrescimos ou decrescimos nas transferencias do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao  FUNDEB, o
cumprimento dos limites constitucionais e outras informacoes para controle financeiro.
Estes demonstrativos tem por objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento dos limites minimos
de aplicacao em MDE, do percentual da receita de impostos destinada ao FUNDEB, do limite minimo de
aplicacao dos recursos do FUNDEB na remuneracao do magisterio da educacao basica, bem como
apresentar informacoes para fins de controle pelo governo e pela sociedade.
Primordial lembrar o disposto no art. 25, 1o, inciso IV, alinea b, da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, que determina, como condicao para o recebimento de transferencias voluntarias por parte
do ente da Federacao, o cumprimento dos limites constitucionais relativos a educacao e a saude. Nesse
sentido, nas Certidoes da Area Municipal, mencionadas no  1o, art. 2o, desta Instrucao Normativa,
constara o atendimento ou nao dos percentuais minimos constitucionais de aplicacao em Manutencao e
Desenvolvimento do Ensino - MDE.
Ressalta-se que o exame para a emissao desta Certidao sera realizado a partir das
informacoes constantes do Relatorio de Validacao e Encaminhamento  RVE, geradas pelo Programa
Autenticador de Dados  PAD, integrante do Sistema de Informacoes para Auditoria e Prestacao de
Contas  SIAPC.
Sao consideradas como despesas com Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE, para
fins de calculo do limite constitucional, nos termos do art. 70 da Lei Federal no 9.394/96, as despesas
realizadas com vistas a consecucao dos objetivos basicos das instituicoes educacionais de todos os
niveis, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneracao e aperfeicoamento do pessoal docente e demais profissionais
da educacao;
II - aquisicao, manutencao, construcao e conservacao de instalacoes e
equipamentos necessarios ao ensino;
III  uso e manutencao de bens e servicos vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatisticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e a expansao do ensino;
V - realizacao de atividades-meio necessarias ao funcionamento dos sistemas
de ensino;
VI - concessao de bolsas de estudo a alunos de escolas publicas e privadas;
VII - amortizacao e custeio de operacoes de credito destinadas a atender ao
disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisicao de material didatico-escolar e manutencao de programas de
transporte escolar.
O FUNDEB - Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao
dos Profissionais da Educacao -, regulamentado pela Lei Federal no 11.494, de 20 de junho de 2007, e
um fundo especial, de natureza contabil, de ambito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal),
formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferencias dos estados,
Distrito Federal e municipios, vinculados a educacao, por forca do disposto no art. 212 da Constituicao
Federal. A instituicao desses fundos e a aplicacao de seus recursos nao isentam os Estados, o Distrito
Federal e os Municipios da obrigatoriedade de cumprir os limites minimos de aplicacao em MDE.
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Ainda compoe o FUNDEB, a titulo de complementacao, uma parcela de recursos federais,
sempre que, no ambito de cada Estado, seu valor por aluno nao alcancar o minimo definido
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