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Diário GO - Tribunal de Justiça

2.4 Assim, incabivel a rediscussao da materia, visto que, conforme declinado acima, as
insurgencias do agravante foram analisadas e, fundamentadamente, decididas, cuja decisao esta
amparada em precedentes deste eg. Tribunal.
2.4.1 Nesse contexto, a reiteracao de questoes anteriormente apreciadas nao possuem guarida
nesta via recursal, conf. julgados do colendo STJ e deste eg. Tribunal:
AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. REDISCUSSAO DE TESES APRECIADAS.
CONFIRMACAO DA DECISAO AGRAVADA. 1  Na sistematica do artigo 932, IV, a, do CPC/15,
aplicavel ao caso vertente, cabe ao relator, via decisao monocratica, proferir juizo de merito do
recurso, negando-lhe provimento, quando o apelo se mostrar contrario a entendimento sumulado pelo
Superior Tribunal de Justica. 2  Como cedico, o agravo regimental nao se presta a rediscussao de
materias apreciadas no recurso principal, sem que apresentados fundamentos plausiveis que
justifiquem a alteracao da decisao monocratica agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.(TJGO, Agravo Interno 5185858-44.2017.8.09.0051, Rel. Amaral Wilson De Oliveira,
2a Camara Civel, julgado em 06/05/2019, DJe de 06/05/2019) Destaquei.
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO. EXTINCAO DO PROCESSO,
SEM RESOLUCAO DE MERITO. REQUISITOS ATENDIDOS. AUSENCIA DE ARGUMENTO NOVO.
MERA REDISCUSSAO DA MATERIA. 1. Extingue-se o processo, sem resolucao de merito, por
abandono processual, quando o Autor, apos ser intimado pessoalmente, nao promove os atos
processuais que estao a seu encargo, conf. Sumula 30 deste eg. Tribunal. 2. In casu, a Agravante nao
logrou exito em demonstrar a invalidade de sua intimacao pessoal, pois limitou-se, a repetir os termos
do apelo. 3. Impende que seja desprovido o agravo interno que nao traz, em suas razoes, qualquer
argumento que justifique a modificacao da decisao monocratica anteriormente proferida. Agravo
Interno Conhecido E Desprovido. Decisao Monocratica Mantida. (TJGO, Apelacao 033039217.2013.8.09.0146, Rel. Olavo Junqueira De Andrade, 5a Camara Civel, julgado em 06/03/2019, DJe
de 06/03/2019).
2.5 Na especie, mostra-se improcedente a pretensao veiculada nas razoes do agravo interno,
uma vez que nao ha substrato para refluir do julgamento monocratico.
3. Dispositivo
3.1 Ao teor do exposto, CONHECO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO para
manter incolume a decisao agravada.
3.2 E como voto.
Goiania,
Eudelcio Machado Fagundes
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
NR.PROCESSO:
0265010.06.2013.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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