Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1784

Processo Civil exige a presenca de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado util do processo, nesses termos, nao compreendo estarem presentes os
requisitos para concessao da liminar pleiteada, tendo em vista a acao ter sido ajuizada mais de quatro
anos apos a inclusao do contrato. Dessa forma, compreendo que a prova juntada aos autos, neste
momento, nao permite a conclusao de plausibilidade do direito, do requerente, no mais existe apenas uma
versao dos fatos, compreendo necessario uma maior dilacao probatoria e dessa forma, imperioso se
mostra o INDEFERIMENTO da liminar requerida. A parte autora afirma ainda, que em sofrendo descontos
em sua conta desde de 07/2018 e ingressou com a demanda apenas nesta ocasiao, pleiteando o
ressarcimento em dobro dos valores descontados liminarmente, ocorre que nao visualizo, em funcao das
informacoes acima narradas, o perigo da demora alegado, ante o prolongado lapso temporal, em que os
descontos vem sendo efetuados, sem insurgencia do demandante, que frise-se anuiu com os respectivos
pagamentos das prestacoes do contrato diretamente em debito em conta que recebe seu beneficio
mensal. Em face do exposto, INDEFIRO a liminar requerida e determino na oportunidade, que o
requerente emende a inicial, nos termos do versa o artigo 330o, 2o e 3o do CPC, para o fim de indicar e
pormenorizar dentre as obrigacoes contratuais, aquela que pretende controverter, alem de quantificar o
valor incontroverso, que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Diante das
especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para
momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. (CPC, art. 139, VI e Enunciado
n. 35 da ENFAM). Isto porque nao ha pauta disponivel proxima ponderando pelo direito fundamental
constitucional a duracao razoavel do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitacao
(art. 5o, LXXVIII da CF) e o principio processual de que nao ha nulidade sem prejuizo, especialmente
considerando que e facultada a conciliacao as partes em qualquer momento do processo. Cite(m)-se o(s)
requerido(s) para integrar a relacao juridico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestacao, por
peticao, no prazo de 15 (quinze) dias uteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presuncao de
veracidade das alegacoes de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial sera a data
prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citacao (CPC, artigo 335, III).
Sendo arguida em defesa quaisquer materias no artigo 337 do CPC de-se vistas para replica no prazo de
15 (quinze) dias de acordo com o artigo 351 do CPC. Serve o presente como mandado. Diligencias
necessarias. Intimem-se Cumpra-se. Paragominas, 12 de setembro de 2019. RACHEL ROCHA
MESQUISTA DA COSTA Juiza de Direito
Processo: 0008768-64.2019.8.14.0039. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO
JURIDICO C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGENCIA. REQUERENTE: NOEME DOS SANTOS FRUTUOSO . ADVOGADO: OAB/PA
29477-A RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA; OAB/TO 1110-B MARCILIO NASCIMENTO
COSTA. DECISAO Processo N 0008768-64.2019.8.14.0039 Vistos, NOEME DOS SANTOS FRUTUOSO,
ingressou com ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C REPETICAO
DO INDEBITO, E INDENIZACAO POR DANOS E MORAIS E COM PEDIDO TUTELA DE URGENCIA em
face de BANCO VOTORANTIM S.A. Em sintese, alega a parte autora que e filiada ao INSS  Instituto do
Seguro Social e encontra-se na condicao de beneficiario mediante o recebimento de pensao por morte de
trabalhador rural. O requerente alega que em virtude de reducao do valor de seu beneficio, se dirigiu a
agencia do INSS, na data de 16/11/2018, e descobriu a existencia de suposto emprestimo consignado no
valor de 4.972,03 (quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e tres centavos), tendo tao somente em tal
momento tomado conhecimento do desconto. Aduz que os descontos indevidos na conta da requerente,
causou reducao inesperada de seu beneficio previdenciario, ocasionando varios transtornos ao mesmo. E
O BREVE RELATO. DECIDO. Defiro a gratuidade pleiteada. A parte autora alega que o requerido vem
realizando descontos indevidos no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), de seus rendimentos
mensais, decorrentes de contratos de emprestimo realizados em seu nome pela instituicao financeira sem
contratacao legal. Requer a tutela de urgencia para que seja determinada a abstencao de qualquer
desconto. Para que seja concedida a tutela pretendida, o artigo 300 do Codigo de Processo Civil exige a
presenca de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado util do processo, nesses termos, nao compreendo estarem presentes os requisitos para
concessao da liminar pleiteada, tendo em vista a acao ter sido ajuizada mais de cinco anos apos a
inclusao do contrato. Dessa forma, compreendo que a prova juntada aos autos, neste momento, nao
permite a conclusao de plausibilidade do direito, do requerente, no mais existe apenas uma versao dos
fatos, compreendo necessario uma maior dilacao probatoria e dessa forma, imperioso se mostra o
INDEFERIMENTO da liminar requerida. A parte autora afirma ainda, que em sofrendo descontos em sua
conta desde de 09/2011 e ingressou com a demanda apenas nesta ocasiao, pleiteando o ressarcimento
em dobro dos valores descontados liminarmente, ocorre que nao visualizo, em funcao das informacoes


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.