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Diário MS - Tribunal de Contas

admissao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa n.
seu registro.
76/2013, DECIDO:
Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da ICEAP e
1. pelo registro das contratacoes por tempo determinado acima descritas,
o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno
em razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa
art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;
TC/MS n. 76/2013, DECIDO:
2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados,
1. pelo registro da contratacao temporaria de Taiza Romilda Fiore de Souza,
conforme o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do
para exercer o cargo de servicos gerais no PSF- Posto de Saude da Familia RITC/MS.
Ipezal, em razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n.
160/2012, c/c o art. 10, I e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;
Campo Grande/MS, 05 de fevereiro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

O Ministerio Publico de Contas emitiu o PAR-3a PRC-1459/2019, opinando no
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 2a PRC - 579/2019,
mesmo sentido da DFAPGP.
opinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda,
por multa.
DA DECISAO
A documentacao relativa as admissoes em exame apresentou-se completa e
DA DECISAO
foi encaminhada tempestivamente a este Tribunal, conforme definido no
Anexo V, Item 1.3.3, da Resolucao TC/MS n. 54, de 16 de dezembro de 2016,
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa e
vigente a epoca.
tempestiva, conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.4, letra
B, da Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a
As contratacoes em epigrafe foram legais e regularmente formalizadas, por
epoca.
excepcional interesse publico, nos moldes do art. 37, IX, da Constituicao
Federal/88 e conforme as Leis Complementares Municipais ns. 310 e 3.990,
A contratacao temporaria foi legal e regularmente formalizada por meio do
ambas de 2016.
Contrato n. 24/2010, com fundamento na Lei Municipal n. 258/1990 e em
harmonia com as disposicoes do art. 37, IX, da Constituicao Federal,
Registro que as contratacoes na area de saude sao legitimas, conforme esta
atendendo a necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n. 52, que assim estabelece:

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
Campo Grande/MS, 04 de fevereiro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1015/2019

160/2012, c/c o art. 10, I e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;
2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
Campo Grande/MS, 04 de fevereiro de 2019.

PROCESSO TC/MS: TC/20196/2016
PROTOCOLO: 1739667
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELICA/MS
JURISDICIONADO: JOAO DONIZETI CASSUCI
CARGO: EX-PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
INTERESSADA: ANTONIA DA CONCEICAO RODRIGUES
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1016/2019

PROCESSO TC/MS: TC/20198/2016
PROTOCOLO: 1739669
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGELICA/MS
JURISDICIONADO: JOAO DONIZETI CASSUCI
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO TEMPORARIA. LEGALIDADE CARGO: EX-PREFEITO MUNICIPAL
E REGULARIDADE. REGISTRO.
ASSUNTO: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
INTERESSADA: JULIANA DA SILVA
DO RELATORIO
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao
temporaria de Antonia da Conceicao Rodrigues, para exercer o cargo de
servicos gerais na Secretaria Municipal de Educacao, no periodo de 1.2.2010
a 30.6.2010 e prorrogado ate 31.12.2010, sob a responsabilidade do Sr. Joao
Donizeti Cassuci, prefeito municipal a epoca.

ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO TEMPORARIA. LEGALIDADE
E REGULARIDADE. REGISTRO.
DO RELATORIO

O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 2a PRC - 580/2019, A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio da
opinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda, Analise ANA - ICEAP - 10602/2018, manifestou-se pelo nao registro do
por multa.
presente ato de contratacao temporaria, dada a falta de previsao legal para a
contratacao.
DA DECISAO
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 2a PRC - 584/2019,
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa e opinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda,
tempestiva, conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.4, letra por multa.
B, da Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a
epoca.
DA DECISAO
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa e
A contratacao temporaria foi legal e regularmente formalizada por meio do tempestiva, conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.4, letra
Contrato n. 26/2010, com fundamento na Lei Municipal n. 258/1990 e em B, da Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a
harmonia com as disposicoes do art. 37, IX, da Constituicao Federal, epoca.
atendendo a necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
A contratacao temporaria foi legal e regularmente formalizada por meio do
Registro que as contratacoes na area da educacao sao legitimas, mesmo sem Contrato n. 27/2010, com fundamento na Lei Municipal n. 258/1990 e em
lei especifica, conforme esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n. harmonia com as disposicoes do art. 37, IX, da Constituicao Federal,
52, que assim estabelece:
atendendo a necessidade temporaria de excepcional interesse publico.
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles
direitos.(grifo nosso)

Registro que as contratacoes na area da educacao sao legitimas, mesmo sem
lei especifica, conforme esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n.
52, que assim estabelece:

Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
admissao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles
seu registro.
direitos.(grifo nosso)
Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da ICEAP e Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno admissao atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa seu registro.
TC/MS n. 76/2013, DECIDO:
Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da ICEAP e
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