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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 78
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
SENTENCA
Processo no 22-95.2019.6.26.0184 
Assunto: Prestacao de Contas Anual  Exercicio Financeiro 2018
Interessado: Movimento Democratico Brasileiro  MDB de Herculandia/SP
Interessado: Carlos Augusto Angelo - Presidente
Interessado: Jose Fernando dos Santos  Tesoureiro
Advogado: Eliana Fernandes   OAB: 101.157
Vistos. 
Trata-se de DECLARACAO DE AUSENCIA DE MOVIMENTACAO DE RECURSOS apresentada pelo Movimento Democratico Brasileiro  MDB de 
Herculandia/SP. 
De acordo com as alteracoes legais, a nova redacao do art. 32,  4o da Lei n.o 9.096/95, dada pela Lei n.o 13.165/2015 c.c. art. 28,  3o, 
incisos I a IV da Resolucao TSE n.o 23.546/17, os orgaos partidarios que nao tiverem movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens 
estimaveis em dinheiro, estao desobrigados de prestar contas a Justica Eleitoral, exigindo-se, tao somente, dos responsaveis legais, a 
apresentacao de declaracao de ausencia de movimentacao de recursos. 
Assim, considerando a manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral e o parecer tecnico do Analista, acolho o parecer retro e JULGO 
REGULARES as contas prestadas pelo Movimento  Democratico Brasileiro  MDB de Herculandia/SP, APROVANDO-AS, com fundamento no 
art. 46, inc. I da Resolucao TSE no 23.546/2017. 
Com transito em julgado, arquivem-se os autos com as providencias de praxe. 
P.R.I. 
Ciencia ao MPE. 
Tupa, 12 de agosto de 2019.
ARTHUR LUTIHERI BAPTISTA NESPOLI
Juiz Eleitoral
189a ZONA ELEITORAL - ITANHAEM
ATOS JUDICIAIS
SENTENCA
AUTOS N.o40-38.2018.6.26.0189  CLASSE 25
PARTIDO POLITICO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP
ADVOGADO: FELIPE LUIS BALIEIRO PONGELUPE  OAB/SP 337.595
NATUREZA DO FEITO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL EXERCICIO FINANCEIRO 2017
MUNICIPIO: MONGAGUA
Vistos.
Trata-se de prestacao de contas sem movimentacao financeira regida pela Resolucao TSE n.o 23.464/2015.
A agremiacao local nao apresentou as contas anuais reativas ao exercicio de 2017 (fls. 02/03).
Intimado, a agremiacao apresentou justificativa (08/11), a qual foi indeferida (fls. 12/14) 
Posteriormente, o orgao partidario apresentou a Declaracao de ausencia de movimentacao de recursos (fls. 26/42).
Realizada a publicacao de edital no DJE-TRE/SP e comunicado o Ministerio Publico Eleitoral, nao foram apresentadas impugnacoes (fls. 51).
Pelo analista das contas foram realizadas consultas e nao foi encontrado qualquer recebimento ou realizacao de doacoes pela referida 
agremiacao partidaria. Nao consta, igualmente, qualquer recebimento de Fundo Partidario (fls. 58).
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