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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
458Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35011/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) 
- Processo 0116811-08.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Gerlandia Maria Soares Lessa - 
REQUERIDO: Sompo Seguros S/A - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em 
que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, 
quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela seguradora 
re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos 
valores a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da justica gratuita. 
Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a 
promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a 
inexistencia de prova quanto a invalidez total e permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente em face da 
ausencia de pressupostos para pagamento de complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de calculo da 
verba securitaria, a ausencia de comprovacao do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de 
exame pericial medico e a impossibilidade de vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Foi 
designada data no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos 
I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que 
o laudo pericial foi depositado aos autos. Nao houve manifestacao pelas partes. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos 
casos como o do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II 
do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009, sendo constatada 
congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado da pericia administrativa. Assim, o autor nada tem a receber a titulo 
de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca foi apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial. 3. DISPOSITIVO 
Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido 
formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% 
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos 
na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifique o transito em julgado e arquivem 
os autos com baixa. Publiquem.
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/
CE) - Processo 0116907-23.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Berkiley Dane Araujo Rocha - 
REQUERIDO: Sompo Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha a surtir os 
seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo 
de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno o promovente ao 
pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em 
julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO (OAB 24196/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE), ADV: 
JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA (OAB 18340/CE) - Processo 0118310-27.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Seguro - REQUERENTE: Antonio Roclede da Silva Pacheco - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Diante 
do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo 
IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que 
a parte autora nao restou com sequelas permanentes em virtude do sinistro objeto dos autos. Condeno o promovente ao 
pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em 
julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/
CE) - Processo 0118437-62.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Maurenicio Delfino da Silva 
- REQUERIDO: Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S.a - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos 
consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca 
com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas 
processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85, 
 2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com 
o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, 
arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS 
MEDEIROS (OAB 23738/CE) - Processo 0118461-90.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - 
REQUERENTE: Antonio Firmino da Franca - REQUERIDO: Maritima Seguros - Diante do exposto, e considerando o mais que 
dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por 
sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente 
ao seguro em questao. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro 
em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo 
em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. 
Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO 
(OAB 35010/CE) - Processo 0118639-39.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisco Rubens 
Felix Martins - REQUERIDO: Sompo Seguros S.a - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que 
venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 
487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno 
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