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Diário GO - Tribunal de Justiça

Orcamentaria Anual, o que aparentemente nao e a hipotese dos autos, eis que a lide gira em
torno da propria lei que estabelece a revisao geral anual.
Ademais, nao vislumbro clara existencia de verossimilhanca nas alegacoes do agravante, no
tocante as materias defensivas em sede de impugnacao a contestacao, sendo imprescindivel
o estabelecimento do contraditorio para o correto deslinde da controversia nesta fase
recursal."
Deste modo, a consideracao, na fundamentacao do decisum recorrido, de que nao ha
probabilidade no direito invocado pelo agravante, afasta a alegacao de omissao na consideracao
da tese na qual o cumprimento da obrigacao de implantar o reajuste aos servidores, conforme
determinacao judicial transitada em julgado, resultara em prejuizo de dificil reparacao ao ponto de
o agravante ter que demitir todos os funcionarios comissionados com o intuito de diminuir a
oneracao da folha de pagamento.
A questao da irreversibilidade do dano tambem foi ponderada no decisum fustigado, na medida
em que se afastou a probabilidade do direito invocado.
Ora, tratando-se de obrigacao resultante de titulo executivo judicial, transitado em julgado,
decorrente de processo que teve tramitacao assaz longa, nao afigura-se verossimil a alegacao de
que o agravante tera, para o cumprimento da obrigacao, que demitir funcionarios comissionados.
Nota-se que existe em tramitacao, junto ao Orgao Especial deste Tribunal, um pedido de
intevencao judicial ajuizado pelo sindicato agravado (protocolo no 5527344.55.2018.8.09.0000),
fundado basicamente no suposto abuso do direito de litigar por parte do municipio agravante, fato
que corrobora a ausencia de verossimilhanca nas alegacoes.
De outro lado, urge mencionar que, tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum
eventum litis, deve a cognicao deste Tribunal se limitar na analise do acerto ou desacerto da
decisao singular, de forma que, na oportunidade da prolacao da decisao que negou o efeito
suspensivo ao recurso, verificou-se que o magistrado a quo fundamentou suficientemente as
alegacoes emanadas na impugnacao ao cumprimento da sentenca.
Logo, tendo em conta a ausencia de qualquer fato novo capaz de justificar a retratacao prevista
no  2o do art. 1.021 do CPC de 2015, a manutencao da decisao vergastada e medida que se
impoe.
A proposito:
NR.PROCESSO:
5190320.32.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1428 de 3565

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