Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 157 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 3163184 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070824-52.2018.8.19.0000 Assunto: Transporte de Coisas / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0274957-53.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00728294 - AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 AGDO: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: RODRIGO BAPTISTA DALHE OAB/RJ-110379 ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA OAB/RJ-073562 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISAO: (...) 1. Indefiro o efeito suspensivo pleiteado pela parte Agravante, haja vista nao vislumbrar, neste momento, risco de prejuizo irreparavel ou de dificil reparacao. 2. Intime-se a parte Agravada, para os fins do art. 1.019, Inc. II, do C.P.C. 3. Tudo cumprido, voltem cls. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070586-33.2018.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0004055-23.2018.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00726159 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 AGDO: MARCIA DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: RENATA FERNANDES PAES OAB/RJ-159126 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISAO: (...) Diante destas consideracoes, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisao como foi lancada. id: 3163234 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0010065-79.2016.8.19.0037 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0010065-79.2016.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00439722 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM OAB/RJ-079148 APELADO: ROSANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA OAB/RJ-112757 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO GUIMARAES LOULA Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelacao. Acao de obrigacao de fazer. Autora portadora de calculo renal, necessitando ser submetida a uma cirurgia. Sentenca procedente. Condenacao dos reus na realizacao do ato cirurgico. Condenou o primeiro reu no pagamento da taxa judiciaria. Apelo visando a sua exclusao. Nao merece prosperar o pleito do recorrente. A jurisprudencia deste Tribunal de Justica ja pacificou o entendimento segundo o qual a isencao prevista no art. 17, IX e 1o, da Lei no 3.350/99, abrange apenas as custas judiciais, devendo a taxa judiciaria ser recolhida, em sintonia com o verbete sumular no 145. Portanto, resta claro que a isencao prevista no art. 115, e seu paragrafo unico, do Codigo Tributario Estadual, nao se endereca aos municipios quando reus sucumbentes, mas apenas quando figurem como autores. Observancia do enunciado administrativo no 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro. Assim, embora o paragrafo unico do art. 115, do Codigo Tributario Estadual mencione que a reciprocidade tributaria entre o Estado e Municipio isenta a cobranca de taxas e contribuicao, no caso das taxas judiciarias, tal isencao so se aplica nos casos em que o ente publico for autor da acao, e quando restar comprovada a reciprocidade. Precedentes. Logo, tendo o municipio sucumbente atuado na condicao de reu, nao faz jus a isencao prevista, ainda que demonstrada a existencia de reciprocidade, devendo, portanto, arcar com o pagamento do tributo devido. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0022309-17.2013.8.19.0208 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0022309-17.2013.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00420407 - APELANTE: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES OAB/RJ-084676 ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES OAB/SP-327408 ADVOGADO: PRISCILLA AKEMI OSHIRO OAB/SP-304931 APELANTE: FABIANA BARBOSA PAES LOPES ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT OAB/RJ-028675 ADVOGADO: MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA OAB/RJ-133978 APELADO: OS MESMOS APELADO: LUIZ DE SOUZA COSTA ADVOGADO: MARCELLO RAMALHO DA SILVA OAB/RJ-141050 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelacao. Acidente de transito. Veiculos particulares. Taxi. Diarista. Abalroamento. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos emergentes. Dano moral. Procedencia parcial. Limites objetivos da lide. Violacao. Juros e correcao monetaria.Acao ajuizada por taxista contra proprietaria e condutora de automovel que vem a abalroar o seu veiculo na parte traseira, justificando-se a re, entao, quanto a que, em razao de intenso tiroteio entre policiais e criminosos no local, tomada pelo panico, teve de abaixar-se, assim nao tendo como evitar a colisao. Possibilidade de ajuizamento da acao diretamente tambem em face da companhia seguradora. Nessa acao, o autor objetivava a condenacao das res, solidariamente, apenas a lhe pagarem indenizacao por lucros cessantes no valor de R$ 5.610,00 e pelos danos emergentes consistentes no pagamento de diarias do taxi com o qual trabalha, sem que pudesse fazer uso do mesmo ao longo de 29 dias, na ordem de R$2.640,00. Pedido julgados parcialmente procedentes. Condenacao das res, solidariamente, a pagarem ao autor R$ 5.000,00, a titulo de indenizacao por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicacao e acrescidos de juros legais a contar da citacao e, na mesma forma, a titulo de lucros cessantes, R$ 2.067,18, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a contar da citacao. A renda mensal do autor foi reduzida para R$ 2.138,47 e, tendo em vista 29 dias em que o veiculo esteve parado, o valor a ser indenizado foi definido em R$ 2.067,18. Tambem foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenacao. No mesmo ato foi revogada a gratuidade de justica na origem deferida ao autor, por ma-fe processual, em razao de contradicao entre alegados ganhos para efeito de indenizacao e para a obtencao do beneficio, sendo o mesmo condenado ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 81 do Codigo de Processo Civil. Apelo das res.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.