Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

aulas praticas na categoria B em julho/2018, mas so conseguiu marcar o exame
pratico para o final de agosto, sendo reprovada no primeiro teste e no segundo
realizado em outubro do mesmo ano.
Informa que Apos a tensa prova pratica de carro, a Impetrante, para nao perder
tempo, iniciou as aulas na categoria A (moto) em novembro, porem, em razao do recesso da
banca examinadora em dezembro, so conseguiu realizar o primeiro exame pratico de moto em
abril do ano de 2019, ou seja, ao final do seu processo.. No entanto, foi novamente
reprovada no no exame pratico de moto realizado em 04/04/2019 e entao, devido ao tempo
minimo de espera de 15 dias para remarcacao do exame, perdeu o seu processo, pois so pode
marcar o exame a partir do dia 25/04/2019, sendo que o seu processo venceu em 17/04/2019
(tela anexa), ou seja, por incriveis 06 (SEIS) DIAS a Impetrante perdera o seu direito de obter a
tao sonhada CNH.
Assevera que, embora seja facultado ao impetrado o cancelamento
automatico do processo de habilitacao quando extrapolado o prazo legal para sua
conclusao, o exercicio dessa autonomia nao pode semear injusticas e nao respeitar
principios de razoabilidade e proporcionalidade, principalmente quando a Impetrante
encontrava-se com o processo aberto e se via obrigada a ter que abrir um novo
processo em razao de 06 (SEIS) DIAS apos o vencimento do processo.
Argumenta que a resolucao que dispoe o prazo de validade do processo de
01 (um) ano e ilegal, eis que em contradicao com o disposto no artigo 147, 2o do
Codigo de Transito Brasileiro, ato normativo primario que estipula o prazo de validade
de 05 (cinco) anos para exames medicos e psicotecnico.
Adverte que o perigo da demora esta consubstanciado na iminencia de a
recorrente nao conseguir realizar novo exame de direcao e nao concluir o processo de
habilitacao, ficando, pois, impedida automaticamente de obter sua CNH. Pondera,
alem disso, que tera maior dificuldade nao so em abrir outro processo, em razao das
taxas ser altas e nao possuir recursos financeiros suficientes, alem de outros danos
morais ja ocasionados que serao sem sombra de duvidas, irreparaveis.
Com esses argumentos, entendendo presentes os pressupostos de relevancia
e urgencia, requer a antecipacao da tutela recursal a fim de que seja concedida a
liminar determinando-se ao impetrado a prorrogacao do prazo para obtencao da CNH
da impetrante/agravante.
Ao final, pede o conhecimento e o provimento deste agravo de instrumento,
no afa de ver reformada a decisao hostilizada, confirmando-se a eventual antecipacao
da tutela recursal concedida.
NR.PROCESSO:
5546132.83.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Validacao pelo codigo: 10423567075620322, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2738 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.