Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

215DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Apos a juntada, nos autos, do demonstrativo de calculo do 
contabilista do juizo, manifeste-se primeiramente a parte exequente 
e, em seguida, a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias 
respectivamente.
Porto Velho/RO, 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Obrigacao de Fazer / Nao Fazer, Saude
Processo 7000636-88.2019.8.22.0001
REQUERENTE: MANUEL FARIAS RODRIGUES
ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DECISAO 
Vistos.
A parte requerente propos a presente demanda alegando que 
e idoso e esta internado no HPSJPII desde o dia 02 de janeiro 
de 2019 e que foi diagnosticado com Doenca Arterial Obstrutiva 
Periferica com isquemia critica do membro inferior esquerdo, de 
acordo com o laudo medico apresentado (Id 23930638 - p. 7).
Argumenta que necessita do procedimento de angioplastia com 
a instalacao de STENT no membro inferior esquerdo, sob pena 
amputacao do membro.
Diz que o Hospital possui o material para o procedimento, mas 
a maquina ANGIOGRAFO esta quebrada, sem previsao de 
conserto.
Requer antecipacao da tutela para que o Estado de Rondonia 
forneca a cirurgia.
E o necessario.
DECIDO.
Como afirma a Constituicao Federal em seu artigo 196 a saude 
e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas 
sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e 
de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e 
servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.
A parte requerente comprova pela documentacao acostada aos 
autos que ha a necessidade de procedimento cirurgico, pois o 
referido laudo e subscrito por medico especialista da rede publica 
de saude.
A possibilidade de dano irreparavel ou de dificil reparacao tambem 
esta presente, pois ha risco de perda da perna. Ademais o direito a 
saude deve prevalecer sobre obstaculos burocraticos, conforme se 
infere do seguinte julgado:
APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO  ACAO DE 
OBRIGACAO DE FAZER  PRELIMINAR  CERCEAMENTO DE 
DEFESA  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE  AFASTADA  
MERITO  FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO  
OBRIGACAO SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS  DIREITO 
A VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO  OBRIGACAO 
DO PODER PUBLICO GARANTIR O ACESSO DO CIDADAO A 
SAUDE  ATUALIZACAO MONETARIA  INCIDENICA DO ART. 
1o-F DA LEI 9.494/97  RECURSO DO MUNICIPIO IMPROVIDO 
 REEXAME NECESSARIO E RECURSO DO ESTADO 
PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas produzidas nos autos 
sao suficientes para comprovar os fatos relevantes a solucao do 
conflito, deve o magistrado julgar o MERITO de forma antecipada, 
ex vi do art. 330, inciso I, da lei adjetiva. Tanto o Estado como o 
Municipio e a Uniao tem a incumbencia de prover solidariamente os 
meios necessarios a manutencao da saude dos cidadaos, podendo 
esses figurar em conjunto ou isoladamente no processo. A garantia 
constitucional do direito a vida assegura o acesso do cidadao as 
politicas publicas de saude, devendo o Estado (em sentido lato) 
garantir o fornecimento de procedimento cirurgico necessario ao 
tratamento de saude e cura das mazelas da populacao, sem impor 
qualquer empecilho de ordem burocratica. Nem o Estado nem o 
Judiciario tem as credenciais necessarias para determinar qual 
tratamento e o adequado para o caso concreto, razao pela qual a 
receita medica trazida aos autos pelo jurisdicionado deve ser dada 
toda credibilidade e ser acatada.(TJMS, Ap. Civel 2009.007546-8 
 Rel. Des. Dorival Renato Pavan, 4a Turma Civel).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA. ANTECIPACAO 
DA TUTELA. CIRURGIA DE URGENCIA. GARANTIA 
CONSTITUCIONAL A SAUDE. Quando necessaria a preservacao 
do minimo existencial do cidadao e comprovada a urgencia e o perigo 
de dano, deve o Poder Publico realizar a internacao e intervencao 
cirurgica de que necessita o paciente. Recurso conhecido mas nao 
provido. (TJ-MG - AI: 10707120285358001 MG, Relator: Albergaria 
Costa, Data de Julgamento: 27/06/2013, Camaras Civeis / 3a 
CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 05/07/2013).
Restando comprovada a possivel necessidade do procedimento 
cirurgico e sua urgencia o Estado devera arcar com as despesas de 
TFD ou fornecer o tratamento em rede publica ou particular local.
Posto isto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC c/c 
art. 3o da Lei 12.153/2009, DEFIRO o pedido de antecipacao de tutela 
formulado pela parte requerente e DETERMINO que o ESTADO 
DE RONDONIA, no prazo de 72 horas, forneca o procedimento 
cirurgico indicado  ai incluido todos os procedimentos pre e posoperatorios - seja pela rede publica propria, rede privada local ou 
via TDF, sob pena de eventual bloqueio e sequestro em contas 
publicas dos valores necessarios ao procedimento cirurgico, sem 
prejuizo das demais cominacoes legais.
INTIME-SE pessoalmente pelo PLANTAO, o Senhor Secretario 
Estadual de Saude para cumprimento da DECISAO de Antecipacao 
de tutela, no prazo especificado, sob pena de incorrer no crime 
de desobediencia, sem prejuizo da responsabilidade civil e 
administrativa.
Verifico que a materia da demanda e unicamente de direito, desta 
forma, dispenso a audiencia de conciliacao e fixo o prazo de 30 
(trinta) dias para que a parte requerida apresente resposta, ficando 
ciente de que se desejar a producao de provas devera apresentar 
na peca defensiva tal requerimento com todas as informacoes 
necessarias quais sejam: 1- Testemunhal: nomes e enderecos; 2- 
Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 3- Exibicao de documento ou fornecimento 
de informacoes: identificacao do documento, descricao de seu 
conteudo, bom como onde e com quem esta depositado, sob pena 
de perda do direito de produzir tais provas.
Deixo de analisar o pedido de assistencia judiciaria gratuita, vez que 
o acesso no juizado especial e gratuito, devendo ser novamente 
requerido e comprovada a hipossuficiencia em caso de recurso.
Intime-se a parte requerente.
Cite-se e intime-se a parte requerida, servindo-se da presente 
como MANDADO. (PLANTAO).
Copia da presente servira como MANDADO /oficio/ar.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
SESAU: Rua Pio XII, 2986 - Bairro Pedrinhas, Palacio Rio Madeira, 
Edificio Rio Machado - Porto Velho, RO - CEP 76801470
10/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23939765 
Data de assinatura: Quinta-feira, 10/01/2019 10:42:09 
19011010422200000000022406485 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76820-842
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.