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Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 364
ADV: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 855A/
SE), ADV: HECTOR DANIEL LOBO FERREIRA (OAB 12717/AM), 
ADV: SIDNEY COELHO (OAB 9664/AM) - Processo 060624144.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Civel 
- Perdas e Danos - REQUERENTE: Igor Junio Pereira Santos 
- REQUERIDO: Net Servicos de Comunicacao S/A - Por isso, 
DECLARANDO INEXISTENTE(s) O(s) DEBITO(s) DISCUTIDO(s) 
NOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, 
CONDENANDO A PARTE RE A PAGAR R$ 3.000,00 em prol da 
parte autora, a titulo de indenizacao por danos morais. Rejeito o 
pedido de repeticao de indebito, eis que o caso dos autos nao se 
amolda a regra descrita no art. 42,  unico do CDC. Ofi cie-se para 
cancelamento da negativacao, caso persista. Correcao monetaria 
pelo INPC, aplicando-se no que pertinente: desde a data do(s) 
desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 
364 STJ). Juros de 1% a.m desde a citacao. Sem condenacao em 
custas preteritas ou honorarios (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo 
de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina 
adiantamento das custas ja dispensadas, nos termos do art. 54,  
u da Lei 9.099/95. P.R.I.
ADV: ELADIO MIRANDA LIMA (OAB 86235/RJ), ADV: IOVANE 
NUNES PENHA (OAB 3023/AM), ADV: WILNA ELIZABETH 
SANTIAGO CAVALCANTE (OAB 4339/AM), ADV: DANIEL 
COUTINHO DA SILVA (OAB 9122/AM) - Processo 060712947.2018.8.04.0015 - Cumprimento de sentenca - Indenizacao 
por Dano Material - REQUERENTE: Roselane Lins de Andrade - 
REQUERIDO: Oi Movel S/A - INTIME-SE a parte executada para 
que, caso queira, apresente Embargos a Execucao no prazo legal.
ADV: FELIX DE MELO FERREIRA (OAB 3032/AM), ADV: JOSE 
ALBERTO MACIEL DANTAS (OAB 3311/AM) - Processo 060724519.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 
Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Eliane Goncalves 
da Silva - REQUERIDO: Aguas de Manaus - Por isso, JULGO 
PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A REVISAO das 
contas de consumo de 04/2018 e 05/2018, todas inclusive de modo 
que correspondam a 15m3, oferecendo parcelamento nas doze 
contas vincendas da parte autora. Recalculo a ser feito, iniciando-se 
da conta mais antiga. Determino abstencao de corte e religamento, 
caso tenha ocorrido. CONDENO A PARTE RE A PAGAR R$ 2.000,00 
(dois mil reais) em prol da parte autora, a titulo de indenizacao por 
danos morais, dado o desvio produtivo suportado. Atualizacoes de 
lei e sumulas, valendo-se dos criterios adotados pelo TJAM. Valor 
do dano moral fi xado levando-se em conta: o alto grau do vicio e da 
culpa, a grande diferenca de pujanca economica entre as partes, 
bem como o carater pedagogico da condenacao [STJ, AgRg no 
Recurso Especial no 1388548/MG (2013/0201056-0), 3a Turma do 
STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 06.08.2013, unanime, DJe 29.08.2013]. 
Sem condenacoes em custas preteritas e honorarios, nos termos 
do art. 55 da Lei 9.099/95. Preparo (pressuposto objetivo de 
admissibilidade recursal) de lei, nos termos do art. 54,  u da Lei 
9.099/95, especialmente atencao para que o valor do mesmo ... 
compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas 
dispensadas em primeiro grau de jurisdicao.... P.R.I.
ADV: LUIZ ALBERTO DE AGUIAR ALBUQUERQUE (OAB 876/
AM), ADV: LUCIANO MAURO NASCIMENTO ALBUQUERQUE 
(OAB 4732/AM), ADV: HENDRYA KARNOPP ALBUQUERQUE 
(OAB 4018/AM) - Processo 0607388-76.2017.8.04.0015 
- Cumprimento de sentenca - Enriquecimento sem Causa - 
REQUERIDO: Banco BMG S/A - INTIME-SE a parte executada 
para adimplir voluntariamente o valor apresentado no prazo legal, 
comprovando-o nestes autos.
ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/
AM), ADV: FRANCISCO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 
10057/AM), ADV: RODRIGO RODRIGUES DIAS DE ALMEIDA 
(OAB 2518/AM), ADV: NAUDAL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 
4068/AM), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/
GO) - Processo 0607445-60.2018.8.04.0015 - Cumprimento 
de sentenca - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: 
Francisco Carlos Nunes de Oliveira - REQUERIDO: Telefonica 
Brasil S/A - INTIME-SE a parte executada para que, caso queira, 
apresente Embargos a Execucao no prazo legal.
ADV: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 855A/
SE), ADV: MARYKA LUCY DA SILVA MENDES (OAB 9560/AM) - 
Processo 0607750-10.2019.8.04.0015 - Cumprimento de sentenca 
- Cobranca indevida de ligacoes - REQUERENTE: Maria Rebelo 
Ferreira - intimo a parte autora/exequente a fi m de que forneca 
seus dados bancarios (banco, agencia, conta corrente, com 
digito, CPF), necessarios a efetivacao do pagamento por meio de 
transferencia eletronica, excetuando-se contas poupanca criadas 
em agencias lotericas, tendo em vista a incompatibilidade do 
sistema de transferencia eletronica. Ao cumprimento, encaminhemse os autos a fi la de trabalho pertinente a fi m de que seja 
efetuada a transferencia eletronica, cujo prazo para cumprimento 
pela CEF e de ate 72h. Ressalto que o custo da operacao e 
regulado em tabela de valores propria da Caixa Economica 
Federal. Concomitantemente, intime-se esta para postular o que 
entender de direito, relativamente a eventual saldo remanescente/
prosseguimento da execucao. Prazo de 15 dias.
ADV: FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA (OAB 8500/AM), 
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/
SP), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 
598A/AM) - Processo 0607858-44.2016.8.04.0015 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Contratos Bancarios - REQUERENTE: 
RAIMUNDO NONATO DE SOUZA - REQUERIDO: Banco Bradesco 
- De ordem, intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma 
Recursal, com transito em julgado, para que requeiram o que de 
direito. Prazo de 15 dias.
ADV: LUCAS RODRIGUES LUCAS (OAB 9493/AM), ADV: 
TARCISIO RAMOS DO VALE (OAB 8534/AM) - Processo 
0607897-36.2019.8.04.0015 - Execucao de Titulo Extrajudicial - 
Despesas Condominiais - REQUERENTE: Cond. Brisas do Parque 
Residencial Clube e outro - HOMOLOGO, por sentenca, para que 
produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo judicial celebrado 
entre as partes, com fulcro no paragrafo unico do artigo 22 da Lei 
9.099/95, devendo a Secretaria, apos cumprimento, arquivar estes 
autos, independentemente de novo Despacho, por forca do artigo 
487, III do CPC. Sem custas, de acordo com o artigo 55 da Lei 
9.099/95.
ADV: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO PINHEIRO (OAB 
6353/AM), ADV: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES 
(OAB 855A/SE) - Processo 0608038-55.2019.8.04.0015 - 
Procedimento do Juizado Especial Civel - Assinatura Basica Mensal 
- REQUERENTE: Ricardo Oliveira da Costa - REQUERIDO: Claro 
S/A - Por isso, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. Sem 
condenacao em custas preteritas ou honorarios (art. 55 da Lei 
9.099/95). Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da 
CGJ, que determina adiantamento das custas ja dispensadas, nos 
termos do art. 54,  u da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, 
de-se baixa e arquivem-se os autos.
ADV: MARLY GOMES CAPOTE (OAB 7067/AM) - Processo 
0608111-27.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Jony da 
Fonseca Silva - INTIME-SE a parte interessada para se manifestar 
sobre a diligencia/constricao negativa de fl . antecedente, 
requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
ADV: KETLEM LOPES DE JESUS (OAB 10651/AM), ADV: 
HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), ADV: 
LEILA PRISCILLA PONCIANO DE SOUZA (OAB 12460/AM) - 
Processo 0608356-38.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Perdas e Danos - REQUERENTE: Elen Vieira 
Gomes - REQUERIDO: Avon Cosmeticos Ltda - Defi ro a gratuidade 
processual em prol da parte recorrente, eis que comprovados os 
requisitos necessarios para tanto. Atendendo aos requisitos de 
tempestividade e preparo impostos pela L. 9.099/95, o que se 
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