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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 309 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 026. APELACAO 0021615-04.2013.8.19.0061 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0021615-04.2013.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00257500 - APTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APDO: NELY ALVES DE FREITAS ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO OAB/RJ-125676 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO. NAO HA NO ACORDAO PONTOS OBSCUROS, DUVIDOSOS, CONTRADITORIOS OU OMISSOS, SENDO INDISFARCAVEL O PROPOSITO DO EMBARGANTE DE REQUESTIONAR MATERIA CLARA E EXPLICITAMENTE DIRIMIDA NO JULGADO. A DECISAO COLEGIADA RESOLVEU TODAS AS QUESTOES APRESENTADAS, INOCORRENDO, POIS, QUALQUER DOS VICIOS LOGICOS ENSEJADORES DE SUPRIMENTO DECLARATORIO, COMO PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 027. APELACAO 0461840-16.2015.8.19.0001 Assunto: Vaga de garagem / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0461840-16.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00342594 - APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICA ADVOGADO: MANOEL DA SILVEIRA MAIA OAB/RJ-011368 APDO: RENATO MARTINS DO SACRAMENTO APDO: SANDRA MARIA PEREIRA DO SACRAMENTO ADVOGADO: ASTYR GONZALES JUNIOR OAB/RJ-018726 ADVOGADO: RENATO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE OAB/RJ-113618 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO. NAO HA NO ACORDAO PONTOS OBSCUROS, DUVIDOSOS, CONTRADITORIOS OU OMISSOS, SENDO INDISFARCAVEL O PROPOSITO DO EMBARGANTE DE REQUESTIONAR MATERIA CLARA E EXPLICITAMENTE DIRIMIDA NO JULGADO. A DECISAO COLEGIADA RESOLVEU TODAS AS QUESTOES APRESENTADAS, INOCORRENDO, POIS, QUALQUER DOS VICIOS LOGICOS ENSEJADORES DE SUPRIMENTO DECLARATORIO, COMO PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035768-89.2017.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0102606-11.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00349402 - AGTE: KLEBER ISAAC BROQUA PINHEIRO GOUVEA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: ACORDAOAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMERJ REALIZADO NO ANO DE2014.PRETENSAO DE ANULACAO DE QUESTOES EM DESACORDO COM A BIBLIOGRAFIA SUGERIDA. DILACAO PROBATORIA QUE SE IMPOE. O PODER JUDICIARIO NAO PODE INTERFERIR NO CRITERIO DE CORRECAO DE QUESTOES DE PROVAS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES. APLICACAO DA SUMULA 59 DO TJRJ. PERICULUM IN MORA. INOCORRENCIA. OS ATOS ADMINISTRATIVOS, COMO MANIFESTACAO VALIDA DO PODER PUBLICO, TEM ATRIBUTOS QUE LHES CONFEREM CARACTERISTICAS PECULIARES, TAIS COMO A PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE, IMPERATIVIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE. O ONUS DA PROVA, EM SE TRATANDO DE INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SE TRANSFIRE PARA QUEM A INVOCA, POR SE TRATAR DE ATO DE IMEDIATA EXECUCAO, MESMO SOB A PECHA DE SER PORTADOR DE VICIOS QUE O INVALIDEM. NAO RESTANDO COMPROVADA A PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS, NADA JUSTIFICA DECISAO CONCESSIVA, UMA VEZ QUE O AUTOR, ALEM DO LONGO TEMPO DECORRIDO, DEIXOU DE PRODUZIR A PROVA DA IRREPARABILIDADE DO DANO, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, O PERICULUM IN MORA AUTORIZATIVO DA ANTECIPACAO RECLAMADA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 029. APELACAO 0413655-15.2013.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0413655-15.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00318554 - APELANTE: EDISON LUIS SILVA OLIVEIRA APELANTE: MIRIAM MENDES ADVOGADO: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA OAB/RJ-173630 APELADO: TCG TECNICA, CONTROLES E GERENCIA S A ADVOGADO: RENAN RIBEIRO PEREIRA OAB/RJ-107516 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS DECLARATORIOS PARA, TAO-SOMENTE, PROCEDER A RETIFICACAO NO TEXTO E DISPOSITIVO DO V. ACORDAO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 030. APELACAO 0006949-91.2007.8.19.0001 Assunto: Anulacao de Debito Fiscal / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0006949-91.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00306676 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA APDO: SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO OAB/RJ-087500 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO. NAO HA NO ACORDAO PONTOS OBSCUROS, DUVIDOSOS, CONTRADITORIOS OU OMISSOS, SENDO INDISFARCAVEL O PROPOSITO DO EMBARGANTE DE REQUESTIONAR MATERIA CLARA E EXPLICITAMENTE DIRIMIDA NO JULGADO. A DECISAO COLEGIADA RESOLVEU TODAS AS QUESTOES APRESENTADAS, INOCORRENDO, POIS, QUALQUER DOS VICIOS LOGICOS ENSEJADORES DE SUPRIMENTO DECLARATORIO, COMO PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032703-86.2017.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0058883-39.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00315354 - AGTE: CAROLINE FERREIRA MOURA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: ACORDAOAGRAVODEINSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. CONCESSAO DE TUTELA DE

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