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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
337Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
(Apelacao Civel No 70057741670, Sexta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 
19/12/2013) Imperioso pontuar, dentro dessa perspectiva, que tambem nao e devida a correcao monetaria quando o pagamento 
na seara administrativa ocorre dentro do trintidio legal. Nesse aspecto, o pedido autoral esbarra na vedacao contida no  7.o do 
art. 5.o da Lei n.o 6.194/74: Os valores correspondentes as indenizacoes, na hipotese de nao cumprimento do prazo para o 
pagamento da respectiva obrigacao pecuniaria, sujeitam-se a correcao monetaria segundo indice oficial regularmente 
estabelecido e juros moratorios com base em criterios fixados na regulamentacao especifica de seguro privado (grifei), nao se 
aplicando, no caso em analise, o teor da Sumula n.o 43 do STJ. E que, na hipotese, nao houve recusa (ou mora) do pagamento 
da indenizacao securitaria. Somente a negativa - ou pagamento alem do prazo de 30 dias - da obrigacao na seara administrativa 
pela seguradora, reconhecida, posteriormente, na sede judicial, autoriza a incidencia da correcao monetaria desde a data do 
sinistro. Essa e a leitura que faco do texto do  7.o da lei de regencia. Nao desconheco que a Segunda Secao do Superior 
Tribunal de Justica analisou a controversia em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC/73), ocasiao em que se 
fixou o entendimento de que a incidencia de atualizacao monetaria nas indenizacoes por morte ou invalidez do seguro DPVAT, 
prevista no  7.o do art. 5.o da Lei n. 6194/74, redacao dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso 
(RESP 1.483.620/SC, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Secao, DJe de 2/6/2015). Todavia, essa orientacao, repito, 
deve ser aplicada quando ausente o pagamento em sede administrativa dentro dos 30 dias, conforme redacao do  7.o do art. 
5.o da Lei n.o 6.194/74. Vale destacar que ha precedente do tribunal local, a saber: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELACAO 
CIVEL. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACAO DE COBRANCA DE CORRECAO MONETARIA. PAGAMENTO REALIZADO 
EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDENCIA DA DEMANDA. CARATER TAXATIVO DA NORMA DE REGENCIA, QUE NAO 
CONTEMPLA O REFERIDO INDICE DE ATUALIZACAO. INVIABILIDADE DE INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO, QUE 
NAO POSSUI FUNCAO LEGISLATIVA TIPICA. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE TRATAM DA TEMATICA 
RECONHECIDA PELO STF. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelacao Civel 
interposta contra sentenca proferida pela MM. Juiza de Direito da 36.a Vara Civel da Comarca de Fortaleza/ CE, nos autos da 
Acao de Cobranca, que julgou improcedente o pedido autoral, com fundamento de que a inexistencia de previsao legal, 
contemplando a correcao monetaria, nao pode ser suprida pela via judicial. 2. De inicio, faz-se importante salientar que a Lei no. 
11.482/2009 ja teve a sua constitucionalidade examinada pela Suprema Corte Brasileira, nos autos da Acao de 
Inconstitucionalidade no. 4350, na qual se considerou constitucional a tabela legal, que determina os valores de indenizacao do 
seguro DPVAT. 3. Alem desse fator, assevere-se que as previsoes ali insertas tem carater taxativo, ja que preve, expressamente, 
os valores a serem pagos pelas seguradoras em caso de acidente automobilistico, nao sendo viavel a cobranca de correcoes 
monetarias por meio de acoes judiciais, sob pena de intromissao indevida na tipica do Poder Legislativo. 4. A proposito, nao 
incumbe ao Poder Judiciario impor ao Legislador que introduza, em texto de lei, um indice de correcao monetaria para as 
indenizacoes a serem pagas atraves do DPVAT. (STF, ADI: 4350 DF, Tribunal Pleno, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de 
Julgamento: 23/10/2014) 5. Registre-se, por oportuno, que o autor/recorrente ja recebeu administrativamente a quantia de 
R$2.700,00 (dois mil e setecentos) reais, e como nao questiona tal valor, mas somente o quantum relacionado a correcao 
monetaria, o seu recurso nao merece prosperar. 6. Apelacao civel conhecida, mas desprovida. (TJCE, 086813331.2014.8.06.0001, Apelacao. Rela.: DESA. LISETE DE SOUSA GADELHA. 1a Camara Civel. Dje.: 07/01/2016) EMENTA: 
PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE CORRECAO MONETARIA. SEGURO OBRIGATORIO 
DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE FIXACAO DE CRITERIOS DE ATUALIZACAO MONETARIA PELO PODER JUDICIARIO. 
NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE AUSENCIA DE 
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DA 
DOCUMENTACAO EXIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 5.o,  1.o E 7.o, DA LEI No 6.194/94. RECURSO CONHECIDO E 
IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelacao Civel adversando sentenca prolatada pelo Juizo de Direito da 13.a 
Vara Civel desta Comarca, nos autos da ACAO DE COBRANCA DE CORRECAO MONETARIA DO SEGURO DPVAT, que julgou 
IMPROCEDENTE o pleito autoral. 2. Apesar da Medida Provisoria no 340/2006 (convertida na Lei no 11.482/07), ter imposto um 
valor limite e invariavel ao teto indenizatorio do seguro DPVAT, que antes era baseado em salarios minimos, nao estipule 
criterios de atualizacao monetaria do valor indenizatorio maximo imposto pela lei, o Judiciario nao pode ingerir-se na funcao 
legislativa para fixar parametros de atualizacao monetaria nao previstos pelo legislador, posto que tal ato iria de encontro a 
vontade do legislador. 3. E pacifico o entendimento de que compete ao legislador alterar a ordem emanada da disposicao legal 
para a inclusao de criterios de atualizacao monetaria, posto que o STF no julgamento das Acoes Diretas de Inconstitucionalidade 
nos 4.350/DF e 4.627/DF declarou a constitucionalidade da Lei no 11.482/07, que inseriu na Lei no 6.194/74, a sistematizacao e 
os valores atuais da indenizacao concernente ao Seguro Obrigatorio, sem a estipulacao de fatores de atualizacao monetaria. 4. 
Impende salientar que a correcao monetaria dos valores atinentes a indenizacao a titulo de indenizacao do Seguro DPVAT so 
sera devida em caso de ausencia de pagamento administrativo, fora do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da 
documentacao exigida, conforme disciplina o art. 5.o  1.o e 7.o, da Lei no 6.194/94 5. No caso vertente, verifica-se que a parte 
autora deixou de comprovar que o pagamento administrativo foi realizado fora do prazo previsto em na Lei no 6.194/74, nao se 
desincumbindo, desta feita, de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do NCPC. 6. Recurso 
conhecido e improvido. Sentenca mantida na integra. (Relator(a): HELENA LUCIA SOARES; Comarca: Fortaleza; Orgao 
julgador: 4a Camara Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2017; Data de registro: 08/08/2017) No caso vertente, consta-se 
que a parte autora nao comprovou que o pagamento administrativo foi realizado fora do prazo previsto em na Lei no 6.194/74, 
nao se desincumbindo, desta feita, de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Em ultima 
analise: quando o pedido autoral resume-se a pleitear diferenca de correcao monetaria da cobertura do seguro DPVAT recebida 
na seara extrajudicial, sem discutir as conclusoes do proprio laudo pericial administrativo, o juiz nao pode aplicar a atualizar os 
valores dispostos em lei, na medida em que lhe e vedado atuar como legislador positivo, nao sendo devida correcao monetaria 
correcao monetaria da indenizacao do seguro DPVAT, no periodo entre o advento da MP 340/06 e a ocorrencia do sinistro ou 
quando nao comprovado que o pagamento ocorreu alem do prazo de trinta dias conforme disciplina o art. 5.o,  1.o e 7.o, da Lei 
no 6.194/94. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE pedido, ante a ausencia do direito a correcao monetaria da 
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