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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 505 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. como coatora a inscricao da agravante no CEPOM - Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municipios no que tange a um contrato a ser efetivado no Rio de Janeiro para prestacao de servico de apoio administrativo. 2. Para o deferimento de liminar em sede de mandado de seguranca, nos termos do art. 7o, III, da Lei no 12.016/2009, exige-se fundamento solido e relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficacia da medida, caso seja deferida ao final. 3. Impossibilidade de, em sede de cognicao sumaria, afirmar que a atividade principal da empresa, bem como os servicos de apoio administrativo nao sao realizados em funcao da atividade fim, ou seja, a locacao de mao de obra. 4. Ressalte-se que a referida atividade fim nao se encontra no Anexo I do Decreto no 28.248/2007, que lista os servicos que podem ser cadastrados no CEPOM. 5. Ademais, cumpre salientar que nao esta presente na hipotese o risco de ineficacia da medida caso deferida quando da decisao final de merito. 6. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072581-18.2017.8.19.0000 Assunto: Pericia / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0018660-17.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00708472 - AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GISELA DE CASTRO PIRES AGDO: ANDRE FERNANDES LESSA ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO OAB/RJ-150510 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE PRESTACAO DE FAZER. INSS. AUXILIO-DOENCA. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA DEFERIDA. PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Interposicao de recurso contra decisao singular que concedeu a tutela provisoria de urgencia para determinar que a autarquia agravante restabeleca o auxilio-doenca por acidente de trabalho a parte agravada, sob pena de multa diaria de R$ 100,00. 2. Presenca dos requisitos necessarios a concessao da tutela provisoria antecipada de urgencia, consubstanciados na probabilidade do direito e perigo de dano, diante do risco a subsistencia da parte autora. 3. E possivel a aplicacao de sancao para o caso de descumprimento da ordem judicial, com base no art. 536, 1o, do CPC, sendo esta medida de apoio, objetivando conferir efetividade ao comando judicial. 4. Decisao que nao se mostra teratologica, contraria a lei ou a evidente prova dos autos. Sumula 59 do TJRJ. 5. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073105-15.2017.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0108806-34.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00712980 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO AGDO: PAULO CESAR TEIXEIRA CARRARO ADVOGADO: MARIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO OAB/RJ-035650 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE DO CREDITO DE IPVA DO ANO DE 2017. POSSIBILIDADE. AUTOMOVEL ENQUADRADO NA ISENCAO EM 2016. DEFICIENTE FISICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposicao de recurso contra decisao singular que, nos autos da acao ordinaria, deferiu a tutela de urgencia, suspendendo a exigibilidade do debito de IPVA do veiculo do agravado, referente ao ano 2017. 2. Presenca dos requisitos necessarios a concessao da tutela provisoria antecipada de urgencia, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano. 3. Em razao da deficiencia fisica, o autor foi isento do pagamento do IPVA do ano de 2016, apresentando documento que indica ser inferior o valor atual do veiculo em relacao ao teto previsto na norma de regencia da isencao. 4. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 044. APELACAO 0000127-42.2010.8.19.0208 Assunto: Arrendamento Mercantil / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0000127-42.2010.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00616804 - APTE: MASTERFRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: NATALIA WAKED FURTADO OAB/RJ-165376 APDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA OAB/RJ-052126 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: A C O R D A OACAO DE COBRACA DE ENCARGOS E JUROS MORATORIOS. CAPITALIZACAO DE JUROS. POSSIBILIDADE, APOS A EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA 1.963-17/2000, REEDITADA EM DEFINITIVO COM O NUMERO 2.170-36/2001. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE PERMITE A CAPITALIZACAO DE JUROS, DESDE QUE AS TAXAS ESTEJAM DE ACORDO COM A MEDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBINAL DE JUSTICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 045. APELACAO 0000696-72.2013.8.19.0035 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Acao: 0000696-72.2013.8.19.0035 Protocolo: 3204/2017.00565805 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: JOVANI SILVA FERREIRA ADVOGADO: SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA OAB/RJ-136007 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 2011. PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA SEGURADORA. - Preliminar suscitada pelo recorrido de nao conhecimento do recurso por ofensa ao principio da dialeticidade, que se rejeita, visto que as razoes recursais guardam relacao com a d. sentenca. - Perito que atestou o quadro de invalidez permanente incompleta, em grau medio, decorrente do dano na bacia, tendo utilizado a debilidade do quadril como parametro haja vista nao constar na tabela a referida sequela.- Adequacao do valor da indenizacao que se acolhe, visto que a debilidade integral do quadril corresponde a 25% da indenizacao integral. Como, no caso, a invalidez e incompleta e em grau medio, por forca do disposto na Lei 6.194/74 a indenizacao deve ser da ordem de 50% daquela, ou seja, de R$ 1.687,50 e nao de R$ 3.442,50 como constou na d. sentenca. Sumula 474 do STJ. - Correcao monetaria que deve incidir a partir do sinistro, conforme disposto na Sumula 580 do STJ e nao da edicao da MP 340/06. Reparo que prejudica a analise da preliminar suscitada pelo recorrente, de sentenca ultra petita. - Ausencia de reparo na verba honoraria fixada, ante a acolhida parcial da pretensao recursal.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitou-se a preliminar suscitada pelo recorrido, deu-se parcial provimento a Apelacao Civel, restando prejudicada a analise da preliminar suscitada pelo recorrente, nos termos do voto do Des. Relator. 046. APELACAO 0001177-64.2012.8.19.0069 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0001177-64.2012.8.19.0069 Protocolo: 3204/2017.00487205 - APELANTE: LUIZ FERNANDO SIRENA SANTORO ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA OAB/RJ-109172 APELADO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: ANDERSON LUIS COSTA NASCIMENTO Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE. AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS. ADICIONAL DE

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