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14,24

6.208,64

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

5.8 - A empresa vencedora e responsavel pela carga e descarga dos
itens no local aonde a Secretaria solicitar.
5.9 - A empresa fornecedora dos produtos se responsabilizara pela
qualidade, substituindo o produto, em todo ou em parte, se for constatado problemas.
5.10- Recebimento dos Produtos:
5.10.1 - Os produtos serao recebidos pelos fiscais de contrato e aceitos
quando estiverem dentro das exigencias do Edital;
5.10.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o
acompanhamento e a fiscalizacao da entrega dos produtos sera realizada por funcionarios
nomeados pelas Secretarias;
5.10.3 - O Municipio de Matupa/MT reserva-se o direito de nao receber o
objeto com atraso ou em desacordo com as especificacoes e condicoes constantes deste edital e
seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sancoes previstas ou rescindir o registro e aplicar o
disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.
5.11- Cabera a Licitante Vencedora:
5.11.1 Transportar, por sua conta e risco, o(s) objeto(s) objeto deste
Termo de Referencia, ficando sob sua responsabilidade quaisquer acidentes no trajeto de
transporte;
5.11.2 Fazer o pagamento de tributos, seguros, taxas e servicos,
encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos produtos fornecidos;
5.11.3 Substituir produtos que apresentem defeito de fabricacao.

Total Fornecedor

13,09

13,75

759,22

2.942,50

5.12 Os materiais apresentados neste Termo de Referencia deverao
ser novos e com a garantia dos produtos. Nao sendo, de forma alguma, permitido materiais
reutilizados ou reaproveitados.
5.13 - Na entrega dos produtos e nas informacoes adicionais da Nota
Fiscal e obrigatoria a Identificacao da Secretaria que solicitou os produtos, para maior agilidade da
identificacao de quem solicitou na hora da entrega dos produtos.
6 - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
6.1 - Executar a entrega dentro dos padroes estabelecidos pela
Prefeitura Municipal, de acordo com as especificacoes do edital, responsabilizando-se por
eventuais prejuizos decorrentes do descumprimento das condicoes estabelecidas.
6.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura
Municipal, cujas reclamacoes se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciencia
mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execucao dos atos
de sua responsabilidade;
6.3 - Prover todos os meios necessarios a garantia da plena entrega dos
produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisacao de qualquer natureza;
6.4 - A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao
detentor do preco registrado, nao podera ser alegada como motivo de forca maior para o atraso,
ma execucao ou inexecucao da entrega do objeto deste edital e nao a eximira das penalidades a
que esta sujeita pelo nao cumprimento dos prazos e demais condicoes aqui estabelecidas;

10.898,96

6.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislacao de seguranca e saude no
trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5  DOS PRODUTOS
5.1  O prazo maximo para entrega dos produtos, objeto do pedido, e de
(15) quinze dias, contados a partir do dia seguinte a data do recebimento da O.F (Ordem de
Fornecimento) pela Adjudicataria, devendo o produto atender as normas tecnicas contidas nas
especificacoes;
5.2  O recebimento dos objetos sera efetuado pela Prefeitura, e, sera
recebido desde que:
5.2.1 Esteja compativel com esta Licitacao;
5.2.2 Nao apresente avaria ou adulteracao.
5.3 - Em caso de recusa dos produtos pelas Secretarias de Matupa - MT
sera lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarao as desconformidades, devendo o produto
ser substituido pela Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias da devolucao, quando serao
realizadas novamente as verificacoes antes referidas, consoante dispoe o artigo 69 da Lei no
8.666/93;
5.4  A entrega dos produtos desta licitacao devera ser feita nos locais
indicados nas requisicoes, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte,
tributos, encargos trabalhistas e previdenciarios decorrentes da execucao.
5.5  Os produtos deverao ser novos, de primeiro uso, e em perfeito
estado, acondicionado em embalagens que permitam sua protecao contra impactos, umidade e
demais agentes de possam ocasionar danos. Nao serao aceitos produtos remanufaturados,
recondicionados, reciclados ou reutilizados.
5.6 - A empresa fornecedora dos produtos se responsabilizara pela
qualidade, substituindo o produto, em todo ou em parte, se for constatado problemas.
5.7
Os
produtos
ofertados
pelas
licitantes
OBRIGATORIAMENTE, atender as exigencias de qualidade, observados os padroes
baixadas pelos orgaos competentes de controle de fiscalizacao de qualidade e padroes
INMETRO, ou outros orgaos fiscalizadores e as prescricoes contidas no art. 39, VIII,
8.078/90 (Codigo de Defesa do Consumidor):

6.5 - Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer
alteracao ocorrida no endereco, conta bancaria e outras julgadas necessarias para recebimento de
correspondencia;

deverao,
e normas
da ABNT,
da Lei no

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

6.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega do objeto a que se
obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os onus decorrentes. Tal fiscalizacao dar-se-a
independentemente da que sera exercida por esta Prefeitura;
6.8 - Indenizar terceiros e/ou a propria Prefeitura em caso de ausencia
ou omissao de fiscalizacao de sua parte, pelos danos ou prejuizos causados por sua culpa ou dolo,
devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observancia as exigencias das
autoridades competentes e as disposicoes legais vigentes;
6.9 - A contratada ficara obrigada a aceitar, nas mesmas condicoes
deste edital, os acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarias, ate o limite legal de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressoes
acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo
com a proposta apresentada;
6.11  Ocorrendo eventualmente falta dos produtos por parte do
licitante, o mesmo devera providenciar outro o produto, para que nao ocorra a falta dos mesmos as
Secretarias de Matupa.
6.12  A CONTRATADA devera manter durante toda a vigencia da ata
de registro de preco, as mesmas condicoes de habilitacao, especialmente quanto a regularidade
com FGTS e INSS.
6.13 - O atraso na entrega dos produtos cabera penalidades e sancoes
previstas na Clausula 12 da Presente Ata.
7 - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE
7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de
Entrega dos itens licitados;



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 98

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

7.2 - Fornecer a empresa a ser contratada todas as informacoes e
esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;