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Diário GO - Tribunal de Justiça

encontrado motivo suficiente para proferir a decisao. O
julgador possui o dever de enfrentar apenas as questoes
capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusao adotada na
decisao recorrida. Assim, mesmo apos a vigencia do
CPC/2015, nao cabem embargos de declaracao contra a
decisao que nao se pronunciou sobre determinado argumento
que era incapaz de infirmar a conclusao adotada. STJ. 1a
Secao. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a Regiao), julgado
em 8/6/2016 (Info 585.) Destaquei.
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA
C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.
AUSENCIA DE PREPARO NO AGRAVO REGIMENTAL.
DESERCAO. OMISSAO INEXISTENTE. REDISCUSSAO DE
MATERIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
(...). 4. Inviavel a pretensao de manifestacao expressa acerca
de determinados dispositivos citados, posto que dentre as
funcoes do Poder Judiciario, nao lhe e atribuida a de orgao
consultivo. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS. (TJGO, 5a Camara Civel, Agravo de
Instrumento 23090-55.2016.8.09.0000, desta Relatoria, julgado
em 07/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016.) Destaquei.
Do exposto, submeto a insurgencia a apreciacao da Turma Julgadora desta
eg. 5a Camara Civel; pronunciando-me pela rejeicao dos embargos de declaracao;
mantendo-se incolume o Acordao embargado.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2 019.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
(11)
ACORDAO
NR.PROCESSO:
0299044.42.2015.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10453568072834640, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2450 de 3565

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