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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

recorrente ao pagamento da verba honoraria imposta. No merito, merece a sentenca parcial correcao, tao somente para condenar o Municipio ao pagamento da taxa judiciaria. O Supremo Tribunal Federal tem mitigado o principio da reserva do possivel, de forma a compelir a Administracao a proceder a efetiva protecao dos direitos constitucionais fundamentais do individuo, com a garantia do "minimo existencial" (saude, educacao, etc.), mesmo diante da ausencia de previsao orcamentaria propria, pois, o reu nao pode invocar esse principio para exonerar-se do cumprimento de suas obrigacoes constitucionais, salvo ocorrencia de justo motivo

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