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Diário GO - Tribunal de Justiça

conformidade com a lei.
A proposito:
(...) 1. E vedado ao Poder Judiciario imiscuir-se no merito administrativo,
sendo-lhe, contudo, assegurado o exercicio do controle de legalidade e
legitimidade, a fim de resguardar os principios da finalidade, da moralidade,
da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Constituicao Federal.
2 - Comprovado fato modificativo pelo reu, ou seja, que o desligamento do
autor se deu a pedido do servidor, inexiste necessidade de instauracao de
processo administrativo. O processo administrativo visa assegurar a
ampla defesa e o contraditorio, o que e dispensavel se o proprio
servidor postula seu desligamento do quadro de servidores da
Administracao Publica. E irrelevante a razao pela qual o servidor
pleiteia a exoneracao desde que nao contrarie os interesses publicos e
esteja em conformidade com a lei. 3 - O ato administrativo goza de
presuncao relativa de veracidade, nao tendo sido demonstrado pelo autor
qualquer vicio (artigo 2o da lei No 4.717/1965 c/c artigo 104 do CC), nao ha
que se falar em anulacao. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO 0193519-94.2015.8.09.0160, Rel. ORLOFF NEVES
ROCHA, 1a Camara Civel, julgado em 26/10/2018, DJe de 26/10/2018).
Grifei.
Desse modo, conforme acertadamente pontuou o MM. Juiz, as provas constantes dos
autos nao sao suficientes, para comprovar os danos morais alegados, tendo em vista o pedido se
iniciou com a Autora/1a Apelante, e a sua revisao so deve ocorrer se o ilustre julgador nao
observar os principios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da Sumula 32 do TJGO,
verbis:
Sumula no 32, TJGO: A verba indenizatoria do dano moral somente
sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da
proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da
condenacao. Grifei.
Outrossim, quanto aos efeitos retroativos da anulacao da exoneracao, de igual
sorte, entendo que nao merece prosperar.
Isto porque, os prejuizos alegados nao decorrem de conduta ilicita do Reu, pois nao foi
dele a iniciativa de exonerar a servidora, tendo o ato ocorrido a pedido da Autora.
NR.PROCESSO:
0133539.58.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10433560072855070, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2924 de 3565

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