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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DO
SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. PROVEITO
ECONOMICO DE BAIXO VALOR. 1. O valor da condenacao
referente a indenizacao do seguro obrigatorio (DPVAT) devera
ser acrescido de juros de mora em 1% (um por cento) ao mes,
contados da citacao, e correcao monetaria pelo INPC, desde a
data do evento danoso (Sumulas 426 e 580 do STJ), razao
pela qual escorreita a sentenca prolatada. 2. Nas causas em
que for irrisorio o proveito economico, o Juiz deve fixar o valor
dos honorarios sucumbenciais por apreciacao equitativa, nos
termos do artigo 85,  8o, do CPC, no intuito de remunerar,
com dignidade, o oficio do patrono do autor. RECURSO
CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.
NR.PROCESSO:
5026650.53.2019.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2951 de 3565

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