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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 158 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Preliminar, da 1a apelante no sentido de que os danos morais a que as res foram condenadas nao faz parte do rol dos pedidos e porque, ainda que assim nao fosse, o fato narrado na inicial causou ao recorrido apenas um mero aborrecimento e tambem porque inexiste em decorrencia de descumprimento contratual. Refuta a inversao do onus da prova, considerando que a parte autora tinha plena capacidade para comprovar o direito que alegou. Tambem impugna os lucros cessantes e os danos emergentes, consistentes no reembolso do suposto valor pago pelo apelado ao proprietario do veiculo sinistrado, dada a inexistencia de prova de que possui algum contrato com o proprietario do veiculo que justificasse tal pagamento, concluindo no sentido de que os juros de mora sao simples e devem contar da citacao, e que a correcao monetaria somente pode incidir a partir da sentenca ou, na pior das hipoteses, a partir do ajuizamento da acao, nao sendo devidos honorarios em funcao da sucumbencia reciproca. A 1a re, por seu turno, argui a ocorrencia de caso fortuito como excludente de responsabilidade, dada a noticiada troca de tiros intensa entre policiais e meliantes que acontecia no lugar do evento, o que causou panico e a levou a se abaixar na tentativa de se proteger dos tiros, vindo a ocorrer o acidente, e o descabimento do pedido de indenizacao por lucros cessantes, ao argumento de que os mesmos nao restaram comprovados. Merece reforma a sentenca. Error in procedendo. O autor, de fato, nao postulou indenizacao de danos morais. De se ressaltar que a sentenca deve observar os limites dos pedidos, nao podendo a prestacao jurisdicional ser entregue aquem, alem ou fora do que foi formulado na exordial. Extrapolados os limites objetivos da lide, violando-se o disposto nos arts. 141 e 492 do Codigo de Processo Civil. O principio da adstricao (ou congruencia) da sentenca ao pedido, assim como o principio da estabilizacao da demanda e os limites legais da atuacao judicial, determina que o juiz decida a lide nos limites em que a mesma foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentenca a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o reu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Preliminar acolhida para subtrair da sentenca recorrida a condenacao em indenizacao de danos morais. Nao ha qualquer duvida quanto a ocorrencia do intenso tiroteio no local exatamente quando passavam o autor e a 1a re, assim como tambem nao ha a menor duvida quanto a dinamica do evento danoso. As circunstancias estao definidas no Boletim de Registro de Acidentes de Transito (fls. 15/19). Consigne-se que esse boletim possui presuncao relativa de veracidade, uma vez que a dinamica do acidente e relatada pelas partes envolvidas, devendo ser interpretado em conjunto com as demais provas dos autos. A 1a re nao nega o nexo de causalidade, mas o debita ao fato de que o caso fortuito e a forca maior a exonerariam da responsabilidade pelos danos causados ao veiculo do autor, porque nao teria havido acao ou omissao culposa de sua parte. Alega que se trata de fato imprevisivel, incapaz de ser evitado, nao so pelo agente, mas por qualquer outro que estivesse em sua situacao, segundo a inteligencia do art. 393 do Codigo Civil. Pacifico o entendimento de que ha presuncao de culpa do veiculo que colide na traseira de outrem, cabendo a ele o onus de apresentar razao capaz de afastar sua responsabilidade, e nao so o fato de que estaria ocorrendo um tiroteio. Isso nao ocorreu no caso em comento. Ha uma sutil diferenca em desfavor da narrativa da 1a re. Nos termos do art. 29, inciso II da Lei no 9.503/97, impoe-se ao condutor de um determinado veiculo que mantenha a distancia adequada do veiculo que segue a sua frente a fim de possibilitar o tempo de reacao e frenagem necessario em caso de eventualidades. Re que nao se desincumbiu do onus de comprovar a ocorrencia de causa excludente de sua responsabilidade, a teor do art. 373, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Por fim, tem-se que razao tambem assiste a 1a apelante no tocante a sucumbencia reciproca. Assim sendo, diante deste fenomeno, as partes devem ser condenadas a pagar, uma a outra, a titulo de verba honoraria, 10% sobre o valor da condenacao. Pequeno reparo se introduz, de oficio, na sentenca hostilizada: os juros de mora, de 1% ao mes e a correcao monetaria devem fluir da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Codigo Civil e do verbete no 54 do Superior Tribunal de Justica. Recursos conhecidos. Provimento, parcial, que se da apenas ao primeiro apelo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0027032-47.2015.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0027032-47.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00426928 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ADRIANO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA OAB/RJ-101323 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelacao. Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria. Relacao de consumo. Energia eletrica. Instalacao de medidores. Sentenca de procedencia. Danos morais. Inconformismo da re. A hipotese em discussao regula-se pelos principios que regem as relacoes de consumo, ante os termos dos artigos 2o e 3o da Lei no 8.078/90, ja que a re esta na condicao de fornecedora de servico publico, mediante concessao, e o autor, de consumidor, por ser o destinatario final do servico contratado. Aplicacao do verbete sumular no 254 deste Tribunal de Justica. Restou demonstrado que o autor desde 10/11/2014 vem tentando junto a re a instalacao de 04 medidores novos em suas novas construcoes, compostas de quarto e sala, conforme o comprovante de atendimento de fls. 20, que gerou o no de protocolo 111235439 e no de ordem A013678135. Nao tendo sido atendido, o autor reiterou as solicitacoes, como faz ver os diversos numeros de protocolos acostados as fls. 22. Ocorre que, com agendamento para realizacao do servico (fls. 28), a re sem qualquer justificativa nao atendeu ao pedido, permanecendo inerte, o que levou ao ajuizamento da presente acao. Embora a re afirme que nao atendeu a solicitacao em razao de o autor nao ter providenciado o padrao, nao fez qualquer prova nesse sentido. Deste modo, a tese sustentada pela re do fato exclusivo da vitima nao colhe a seu favor, porque nao revelou qualquer dificuldade em cumprir a tutela deferida as fls. 43, mas ao contrario, afirmou te-la cumprido tao logo intimada por este juizo, fazendo cair por terra sua alegacao de falta de preparacao do local para instalacao dos relogios medidores. Ora, nao se revela razoavel que a re tenha desconsiderado o pedido formulado pelo autor, durante quase 06 meses, sem uma justificativa plausivel. Ademais, a re nao trouxe aos autos qualquer documento que possa comprovar suas alegacoes, como forma de se eximir da responsabilidade. Dano moral configurado, diante dos inumeros transtornos suportados pelo autor, consistentes nas tentativas frustradas de solucionar o problema, angustia na espera do fornecimento do servico. Quantum indenizatorio no valor de R$5.000,00 que se mostra adequado, estando de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicacao do verbete sumular no 343 deste Tribunal de Justica. Honorarios advocaticios de sucumbencia fixados

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