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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 473 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 011. APELACAO 0245296-34.2015.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0245296-34.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00690876 - APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ ADVOGADO: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA OAB/RJ-009706 ADVOGADO: LUIZ FELIPE TRABONE CESAR OAB/RJ-102897 APELADO: CATIA REGINA RIBEIRO MORGADO REP/P/S/CURADORA ELISABETE RIBEIRO MORGADO DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. CABERJ. PLANO DE SAUDE. AUTOGESTAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C.C. INDENIZATORIA. INTERNACAO EM UMA UNIDADE HOSPITALAR COM RADIOTERAPIA DE NEURO-EIXO, COM USO DA TECNICA DE RADIOTERAPIA COM MODULACAO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT). ALEGACAO DE AUSENCIA DE VAGAS. DISPONIBILIZACAO DE TRANSPORTE PARA LEVAR A AUTORA A NOSOCOMIO E REALIZAR O TRATAMENTO. LAUDO MEDICO A INFORMAR A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO ESTADO CLINICO DA DEMANDANTE PELA UTILIZACAO DO TRANSPORTE, BEM COMO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA FUNCAO MOTORA PERMANECENDO PARAPLEGICA AOS 43 ANOS DE IDADE, PELA DEMORA NA REALIZACAO DO TRATAMEMTO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. NOS CASOS DE URGENCIA E EMERGENCIA, DEVE A OPERADORA DO PLANO DE SAUDE GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL DAS COBERTURAS AO PACIENTE IMEDIATAMENTE. NADA OBSTANTE, QUANDO HA INDISPONIBILIDADE NA REDE CREDENCIADA, A OPERADORA TEM OBRIGACAO DE GARANTIR O TRATAMENTO EM PRESTADOR NAO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL LOCALIZADO NO MESMO MUNICIPIO. INTELIGENCIA DO CONTIDO NOS ARTIGOS 3o, XIV E 4o, I, DA RESOLUCAO NORMATIVA 259/2011 DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS). DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR COMPENSATORIO ARBITRADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOAVEL. SUMULAS 209 E 342 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. CONDENACAO DA RE EM HONORARIOS RECURSAIS Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE DEFENSORIA PUBLICA. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059073-05.2017.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensao / Obrigacao de Entregar / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0259428-28.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00582400 - AGTE: JORGE YEN CHEN ADVOGADO: ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES NETO OAB/RJ-145856 ADVOGADO: LEONARDO CARNEIRO D'ALENCAR FERNANDES OAB/RJ-187845 AGDO: MARIA ROSILENE DE LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO ENTRE EX-COMPANHEIROS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA QUE VISAVA A BUSCA E APREENSAO DE PERTENCES DE UTILIZACAO EXCLUSIVA E PESSOAL DO REQUERENTE. INCONFORMISMO PARCIALMENTE FUNDADO. PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A EDICAO DA MEDIDA DE URGENCIA EM RELACAO A ALGUNS OBJETOS LISTADOS. ART. 300 DO NCPC. RISCO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO CONFIGURADO. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERTENCES, COMPROVADAMENTE DE USO PESSOAL, QUE NAO POSSUEM QUALQUER SERVENTIA A PARTE CONTRARIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A DEFENSORA PUBLICA, DRA. FATIMA BESSA. 013. APELACAO 0046335-83.2016.8.19.0205 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0046335-83.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00713153 - APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 APELADO: TAUA DO AMARAL MONTEIRO ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-080705 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. MANUTENCAO. APELO DA RE. PRETENSAO DE MUTACAO DO JULGADO COM ESPEQUE NO EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. REJEICAO. COBRANCA REFERENTE A LINHA TELEFONICA NAO SOLICITADA. NEGATIVACAO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. CONSTITUI PRATICA ABUSIVA O ENVIO OU ENTREGA AO CONSUMIDOR DE PRODUTO OU FORNECIMENTO DE SERVICO, SEM SUA SOLICITACAO PREVIA. NOS TERMOS DA LEI DE REGENCIA, EQUIPARA-SE A AMOSTRA GRATIS O PRODUTO ENVIADO OU O SERVICO REALIZADO SEM A SOLICITACAO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANCA. INTELIGENCIA DO CONTIDO NO ART. 39, III E PARAGRAFO UNICO, DO CDC. NEGATIVACAO INDEVIDA. APLICACAO DO VERBETE No 89 DA SUMULA DESTE E. TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZACAO FIXADA EM ALINHO A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL EM SITUACOES PARELHAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0006414-28.2015.8.19.0052 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0006414-28.2015.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00707448 - APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: ESTEVAO DA SILVA JARDIM BOTAS APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JAIR KER ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ESTEVAO DA SILVA JARDIM BOTAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROTTA Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO A SAUDE. DEMANDA DE OBRIGACAO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICIPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE EXAME E PROCEDIMENTO CIRURGICO NECESSARIOS AO TRATAMENTO DE CATARATA SENIL E GLAUCOMA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. MANUTENCAO DO DECISUM. DIREITO A SAUDE. ART. 6 DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ASSISTENCIA MEDICA E FARMACEUTICA AOS CIDADAOS NECESSITADOS. TRATAMENTO NECESSARIO A PRESERVACAO DA SAUDE DA PARTE AUTORA. INDICACAO MEDICA EXPRESSA. AUSENCIA DE VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA SEPARACAO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSIVEL. HONORARIOS FIXADOS EM ALINHO A SUMULA 182 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE A DEFENSORA PUBLICA, DRA. FATIMA BESSA. 015. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0180119-94.2013.8.19.0001 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0180119-94.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00690395 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ILDEBRANDO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico e

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