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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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eventuais infracoes lavradas por outros orgaos autuadores e debitos tributarios de IPVA pendentes, estes
ultimos adstritos a competencia exclusiva da SEFA e ja inscritos em divida ativa.Afirma a impossibilidade
de transferencia de propriedade do veiculo ao arrematante por forca de debitos de IPVA ja inscritos em
divida ativa por debitos de IPVA anteriores ao leilao e que enquanto nao concluido o processo de
transferencia de propriedade ou determinado judicialmente a transferencia do registro, para o nome do
arrematante, necessariamente mediante a desvinculacao de debitos de IPVA anteriores ao leilao pela
SEFA, a apresentacao dos documentos pertinentes, VISTORIA FISICA, e o devido pagamento das taxas
respectivas, o veiculo JWD 4509/PA permanecera em nome do proprietario anterior, ou seja, do autor
agravado.Portanto, resta impossivel ao DETRAN/PA, tanto sob o aspecto legal quanto tecnicooperacional, cancelar a cobranca de debitos contra o autor agravado, sem que antes seja desvinculado os
debitos de IPVA anteriores ao leilao pela SEFA e, assim, seja viabilizada a transferencia de propriedade
do veiculo JWD 4509/PA para o nome do arrematante, no caso, o Sr. WILSON JACINTO DOS SANTOS,
pois todo e qualquer debito inscrito no prontuario de um veiculo se direciona ao titular do bem ate entao
cadastrado no sistema do DETRAN/PA.Requereu ao final, a concessao de efeito suspensivo para sustar a
tutela de urgencia ora recorrida, e subsidiariamente, a reducao do valor da multa.E o relatorio.Recebo o
agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.E
imperioso destacar que, com base no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, o relator podera atribuir efeito
suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal,
comunicando ao juiz sua decisao.Cabe lembrar que, em sede de agravo de instrumento so se discute o
acerto ou desacerto do ato hostilizado, nao sendo viavel a discussao aprofundada de temas nao
apreciados pelo juizo a quo, sob pena de indevido adiantamento da tutela jurisdicional invocada e
consequente supressao de instancia, em afronta ao principio do duplo grau de jurisdicao.Dito isso, em
juizo de cognicao sumaria, apos exame das razoes e documentos juntados verifico ausente a
probabilidade do direito do Agravante. Explico.Em que pese o art. 134, do CTB, determinar que em caso
de transferencia de propriedade, o vendedor devera encaminhar ao orgao executivo de transito do Estado,
no prazo de trinta dias, copia autenticada do comprovante de transferencia de propriedade, devidamente
assinado e datado, sob pena de ter que seresponsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e
suas reincidencias ate a data da comunicacao, o Superior Tribunal de Justica em recentes decisoes vem
mitigando tal solidariedadeexistente entre o alienante do veiculo e o novo adquirente do veiculo, quando,
embora o vendedor nao tenha feito a comunicacao da transferencia ao DETRAN, produza prova higida
demonstrando que as infracoes ocorreram apos a venda do veiculo, sendo cometidas, portanto, pelo atual
proprietario.Este entendimento visa compatibilizar art.134com o art.123doCTB, que atribuiu ao comprador
a obrigacao de comunicar ao orgao oficial a transferencia de propriedade.Nesse sentido:RECURSO
INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DETRAN. ANULACAO DE INFRACAO COMETIDA
POR POSTERIOR PROPRIETARIO. VEICULO ARREMATADO EM LEILAO. DIREITO EVIDENCIADO.
Nos termos do artigo 134 do Codigo de Transito Brasileiro, o proprietario antigo tem o dever de
encaminhar ao orgao executivo do Estado, em prazo de 30 dias, a copia autenticada do comprovante de
transferencia, sob pena de responsabilidade solidaria em relacao as penalidades impostas ate a efetiva
comunicacao. O Superior Tribunal de Justica possui entendimento firmado no sentido de que a regra do
art. 134 do CTB sofre mitigacao quando ha elementos nos autos que comprovem que as infracoes de
transito foram cometidas em momento posterior a alienacao do veiculo. Neste caso, abstem-se de
responsabilidade o antigo proprietario. No caso em comento, consoante Carta de Arrematacao datada de
13/08/2013 (fl. 19), o veiculo FIAT UNO de placa BOA 4603, foi arrematado em hasta publica por forca de
Execucao de Sentenca em processo trabalhista n 1040400-39.2009.5.04.0761, tendo com arrematante o
Sr. LAUTENIR DE SIQUEIRA.Portanto, o veiculo em questao nao tinha mais como proprietario o autor,
ora recorrido, quando da autuacao lavrada em 01/03/2014 pela Brigada Militar de serie BM 99634894
dirigida ao proprietario do veiculo, por forca do previsto no art. 162, I, do CTB. Portanto, nao merece
reforma a sentenca proferida, sobretudo por ter abordado de forma objetiva as peculiaridades do caso que
levam a conclusao de procedencia do feito. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Civel No
71007904360, Segunda Turma Recursal da Fazenda Publica, Turmas Recursais, Relator: Lizandra
Cericato, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - Recurso Civel: 71007904360 RS, Relator: Lizandra Cericato,
Data de Julgamento: 27/03/2019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Publica, Data de Publicacao:
Diario da Justica do dia 18/04/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VIOLACAO. INEXISTENCIA. INFRACOES DE TRANSITO. ALIENANTE.
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PROVA DA TRANSFERENCIA DO BEM. AUSENCIA. REEXAME.
SUMULA 7 DO STJ. INCIDENCIA.1. Nao ha violacao do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes a solucao do
litigio.2. Apesar da aquisicao do dominio de bem movel efetivar-se pela simples tradicao (art. 1.267 do


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