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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 797 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Requisitos presentes. Direito basico do consumidor previsto no artigo 6o, inciso VIII do CDC..RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028906-05.2017.8.19.0000 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Acao: 0004443-24.2017.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00279336 - AGTE: JORGE GERALDO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A AGDO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S//A AGDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S A AGDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO OAB/RS-054023 ADVOGADO: PATRICIA FREYER OAB/RS-062325 AGDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DANIELLA CILIO MOUTINHO OAB/RJ-167183 ADVOGADO: RENATA MARINELLI OAB/SP-243356 AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA QUE A RE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR ACIMA DO PERCENTUAL DE 30% DE SUA RENDA MENSAL. POSSIBILIDADE DIANTE DO PERIGO DE DANO DE DIFICIL REPARACAO, ALEM DA NATUREZA CONTROVERTIDA DA DIVIDA. SUMULA No200 TJRJ: A RETENCAO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ORIUNDA DE EMPRESTIMO BANCARIO OU DE UTILIZACAO DE CARTAO DE CREDITO NAO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DO SALARIO DO CORRENTISTA. DESCONTO QUE DEVE SER EFETUADO SOBRE O VALOR BRUTO DOS VENCIMENTOS, SUBTRAIDO APENAS DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E FUNDO PREVIDENCIARIO. RECURSO QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0469751-84.2012.8.19.0001 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0469751-84.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00354621 - APELANTE: BANCO J SAFRA S A ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB/RJ-159947 ADVOGADO: JOEDES VIEIRA GOMES OAB/RJ-074184 APELADO: CLEYTON DE ANDRADE FERREIRA Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. SENTENCA MANTIDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENCA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nao se vislumbra a hipotese do exercicio do juizo de retratacao, haja vista que em suas razoes a parte agravante busca a reforma da decisao monocratica que lhe foi desfavoravel, sem trazer quaisquer argumentos novos e convincentes capazes de ensejar a modificacao do julgado, nem tampouco junta aos autos acordao ou sumula que sirva de paradigma para reforma da decisao agravada. Alem disso, cumpre destacar que o Colegiado da Eg. 24a Camara Civel possui precedentes no mesmo sentido, do qual me utilizei para amparar o julgamento do presente recurso. E imprescindivel, para a declaracao de extincao do processo, a intimacao pessoal do devedor, conforme prescreve o artigo 485, 1o, do CPC, restando satisfeita a exigencia processual por carta com aviso de recebimento. A parte autora/Agravante foi intimada pessoalmente para dar andamento do feito as e-fls. 123 (fls. 116), no entanto, se manteve inerte, certidao as e-fls. 127 (fls. 120). Em se tratando de pessoa juridica, basta que a intimacao seja realizada por via postal, na sede da empresa, ainda que nao seja em nome do representante legal. Assim, ausente argumento novo que justifique a revisao pelo colegiado, correta a decisao recorrida que merece ser mantida por seus proprios e juridicos fundamentos. Desprovimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0413491-79.2015.8.19.0001 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0413491-79.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00011225 - APELANTE: ELIZABETH DE OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. SENTENCA ANULADA. FALTA DE PAGAMENTO DESPESAS PROCESSUAIS. DIREITO DE ACAO. GRATUIDADE DE JUSTICA. ASSITENCIA JURIDICA GRATUITA. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. O ponto nodal da presente demanda e se a parte autora e hipossuficiente para se beneficiar da gratuidade da justica. Nao so os miseraveis economicamente podem vir a ser beneficiarios da Lei, mas todos aqueles cuja situacao economica nao lhes permita pagas as custas de um processo e honorarios de advogado, sem prejuizo do sustento proprio ou de sua familia. O artigo 5, LXXIV, da CR/88 garante a assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Significa dizer que a hipossuficiencia e condicao para a concessao do beneficio da gratuidade e devera ser comprovada, nao o autorizando mera presuncao baseada nao so em declaracao, se desamparada de indicios ao menos razoaveis do estado de miserabilidade juridica. Antes da promulgacao da Lei no 13.105/2015, o Codigo de Processo Civil, ja existia norma vigente que salva guardava o hipossuficiente, qual seja o artigo 4 da Lei n 1.060/50. Provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0025328-09.2014.8.19.0204 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0025328-09.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00412554 - APELANTE: ALPHA ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADO: NEWTON AGRIPINO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-173883 ADVOGADO: REGINA LUCIA CASTANHEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-178425 ADVOGADO: JEREMIAS DAVI RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-178000 APELADO: FERNANDA DOS SANTOS DA SILVA BOTELHO APELADO: ANDRE LUIZ BOTELHO JUNIOR ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO OAB/RJ-129630 ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO GILABERT OAB/RJ-104013 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. SENTENCA MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA No 127 e 343 DO TJRJ.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. CASAMENTO. No caso vertente, os documentos juntados aos autos sao suficientes para atestarem que a parte autora/Apelante foi cobrada indevidamente, e, alem do desgaste vivenciado por ser declarado devedor e perturbado por isso, teve que ajuizar demanda judicial para ter uma solucao para o problema ocasionado pela ma prestacao do servico ofertado pela parte re/Apelada. E ainda, cabe ressaltar que a parte autora/Apelante ao ter seu CPF inscrito no orgao de restricao financeira, sofrera com uma pontuacao negativa no SCORE disponibilizado para as demais instituicoes financeiras. Logo, o problema nao e facilmente solucionado, visto que, mesmo com a exclusao do CPF do orgao de restricao financeira, a partir de 23/03/2014 a parte autora/Apelante historicamente nao e uma boa pagadora, dificultando o acesso ao credito.No artigo 14, 3o, II, do CDC esta disposto que a parte re/Apelada so nao sera responsabilizada quando provar a culpa exclusiva do consumidor, ora parte autora/Apelante. Para tanto, a parte re/Apelada nao acostou aos autos nenhum documento necessario para excluir sua responsabilidade, desse modo, nao cumpriram o disposto no artigo 14, 3o, II, do CDC e do artigo 333, II, do CPC, tornando verossimil as alegacoes da parte autora/Apelante, ensejando a aplicacao do artigo 14, caput, do CDC no julgamento da presente lide e, por conseguinte, o dever de indenizar. Tanto e verdade que

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