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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 919 da falencia, hipotese em que, nao havendo reversao da decisao inicial, incidira a regra do dispositivo mencionado no paragrafo anterior. Ainda, a manutencao desta execucao seria inocua, pois, havendo o pagamento no processo falimentar, nao teria razao de prosseguir, caso contrario, ausente bens e valores suficientes, seguirao as obrigacoes do falido as determinacoes do artigo 158, da Lei no 11.101/05, impedindo-se a retomada da execucao individual. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justica, transcrito a titulo exemplificativo: RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. NAO OCORRENCIA. FALENCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINCAO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISAO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUCAO. INVIABILIDADE PRATICA. 1. Execucao distribuida em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuido ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O proposito recursal e definir se a execucao proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequencia da decretacao da falencia do devedor. 3. Ausentes os vicios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaracao. 4. Os arts. 6o, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, apos a decretacao da falencia, tanto as acoes quanto as execucoes movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade e impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensoes que objetivam a satisfacao do mesmo credito. 5. Exceto na hipotese de a decisao que decreta a falencia ser reformada em grau de recurso, a suspensao das execucoes tera forca de definitividade, correspondendo a extincao do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possiveis da acao falimentar - pagamento da integralidade dos creditos ou insuficiencia de acervo patrimonial apto a suporta-lo - conduzem a conclusao de que eventual retomada das execucoes individuais suspensas se traduz em medida inocua: na hipotese de satisfacao dos creditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensao ja teria sido alcancada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolucao da sociedade empresaria e da extincao de sua personalidade juridica levada a efeito em razao da decretacao da falencia, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execucoes individuais, tais pretensoes careceriam de pressuposto basico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa juridica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigacao nao mais existe. 8. Nesse contexto, apos a formacao de juizo de certeza acerca da irreversibilidade da decisao que decretou a quebra, deve-se admitir que as execucoes individuais ate entao suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensoes desprovidas de possibilidades reais de exito. (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). Ainda, neste sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentenca - Decisao que indeferira pleito de suspensao do tramite do processo e remessa do credor a habilitacao nos autos da recuperacao judicial da requerida, com ordem de bloqueio de ativos financeiros Necessidade de reforma - Inteligencia dos arts. 49 e 59 da Lei no 11.101/05 - Objeto da lide que envolve ilicito contratual R. sentenca condenatoria que apenas reconhecera a existencia do dever de pagar, mas o credito ja era constituido, no caso dos autos, por conta do ilicio - Recuperacao judicial distribuida posteriormente ao descumprimento do contrato Credito que ha de ser objeto da novacao legal - Nao se justifica a continuidade da tramitacao Pedido que deve ser acolhido, para determinar a extincao anomala do procedimento de cumprimento de sentenca, resguardando-se a credora o direito de habilitar seu credito ou, se descumprido o plano, propor execucao especifica ou, ainda, pedido de falencia, nos termos da lei Onus sucumbenciais ausentes - Ajuizamento da acao que ocorrera em ocasiao anterior a recuperacao judicial da executada (principio da causalidade) Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 217099874.2017.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Orgao Julgador: 19a Camara de Direito Privado; Foro de Santos - 10a Vara Civel; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentenca em face da executada CARBUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos termos do artigo 924, inciso III, do Codigo de Processo Civil. Custas ex lege. P.I. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB (OAB 207855/SP) Processo 0003599-43.2019.8.26.0272 (processo principal 0003575-06.2005.8.26.0272) - Cumprimento de sentenca - Obrigacoes - Servico Social da Industria - Sesi - Fica o autor intimado, no prazo de 5 dias, a recolher a guia de Diligencia do Oficial de Justica, necessaria para a expedicao do mandado de intimacao do executado. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP) Processo 0003611-57.2019.8.26.0272 (processo principal 1001485-22.2016.8.26.0272) - Incidente de Desconsideracao de Personalidade Juridica - Compra e Venda - Metais Comercial Ltda - Fls. 26: Assiste razao o requerente. Posto isto, esclareca o requerente, no prazo de 15 dias, o motivo pelo qual incluiu a empresa WG BIKES COMERCIO DE PECAS DE BICILETAS LTDA, no polo passivo da acao, uma vez que, a mesma ja encontra-se figurando no incidente de cumprimento de sentenca de no 0005160-73.2017.8.26.0272. Intime-se. - ADV: GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), LAIZA CAROLINE BARBIERI (OAB 361729/SP), GLAUCIA SCHIAVO (OAB 232209/SP) Processo 0003781-29.2019.8.26.0272 (processo principal 1001968-52.2016.8.26.0272) - Cumprimento de sentenca - Duplicata - Trouw Nutrition Brasil Nutricao Animal Ltda. - Vistos. Determino ao(a) exequente a correcao do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusao de Ana Paula Marconi no polo passivo da acao; Para a inclusao de parte e recategorizacao dos documentos e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. O manual com os procedimentos necessarios para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), LUIZ FELIPE TESTA CANEGUIM (OAB 428441/SP) Processo 0003824-63.2019.8.26.0272 (processo principal 1002738-45.2016.8.26.0272) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - Katia Roberta Cavallaro - Analisando os autos, constatei a existencia do cumprimento de sentenca de no 0003772-67.2019.8.26.0272, cobrando os mesmos valores dos presente autos. Posto isto, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se pretende o arquivamento do primeiro cumprimento de sentenca. Intime-se. - ADV: KATIA ROBERTA CAVALLARO (OAB 337811/SP) Processo 0003826-33.2019.8.26.0272 (processo principal 1001220-49.2018.8.26.0272) - Cumprimento de sentenca - Alienacao Fiduciaria - Farroupilha Administradora de Consorcios Ltda - Determino ao(a) exequente a correcao do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusao de Aparecida Batista Lima da Silva no polo passivo da acao; Para a inclusao de parte e recategorizacao dos documentos e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http:// www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. O manual com os procedimentos necessarios para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, analisando a acao monitoria de no 1001220-49.2018.8.26.0272 constatei que ate a presente data nao ha sentenca constituido o valor em titulo executivo judicial. Posto isto, aguarde-se a prolacao da sentenca e seu transito em julgado, cabendo a parte autora juntar as respectivas copias neste incidente. Int. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS) Processo 0003836-77.2019.8.26.0272 (processo principal 1001389-70.2017.8.26.0272) - Cumprimento de sentenca -

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